TJPR - 0011527-30.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISELLE RAMOS DO NASCIMENTO

CPF *36.***.*62-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*66-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2025 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2025 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 19/07/2024 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 28/05/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2024 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 04/04/2024 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 03/04/2024 15:49

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 12/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2024 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 16:00

  • 14/12/2023 16:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 17:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2023 17:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/12/2023 14:22

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:00

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/11/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 17:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2023 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:25

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 15/05/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/08/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2022 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GISELLE RAMOS DO NASCIMENTO

  • 10/05/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GISELLE RAMOS DO NASCIMENTO

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2022 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/09/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GISELLE RAMOS DO NASCIMENTO

  • 26/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011527-30.2020.8.16.0194   Processo:   0011527-30.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$4.135,15 Autor(s):   GISELLE RAMOS DO NASCIMENTO Réu(s):   BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA 1.

    Acolho a petição de sequência 21 como emenda à inicial. 2.

    Pleiteia a requerente Giselle Ramos do Nascimento a concessão de tutela de urgência para que a Receita Federal se abstenha de realizar o bloqueio de emissão de nota fiscal de quaisquer empresas relacionadas com a autora, em virtude do imbróglio existente sobre o veículo descrito na exordial. 3.

    O Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o magistrado apreciar o pedido, em nível de cognição sumária, verificando a presença dos requisitos do juízo de probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300.

    Adentrando ao cerne da questão, tem-se que a tutela antecipada buscada é aquela que se chamada de urgência ou assecuratória, a qual pode ser deferida sempre que, estando presente a verossimilhança das alegações e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações.

    Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial.

    Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica.

    Esta aparência verossímil deve apresentar-se de forma inequívoca, ou seja, revestida de contornos tais que permitam ao juiz um convencimento razoável.

    Deve-se lembrar, no entanto, que não se exige um convencimento pleno, pois a certeza é apanágio da verdade real (utópica), não de mera probabilidade.

    Nas palavras do professor Daniel Mitidiero: Sendo a verdade objetiva e relativa, a questão que se coloca diz respeito à obtenção da verdade possível no processo.

    Todo juízo de verdade encerra um juízo de probabilidade.

    A verdade não é absoluta, de modo que o máximo que se pode oferecer é a sua reconstrução ou prospecção em grau mais ou menos aproximado da realidade.

    Partindo-se dessa constatação, três outras questões devem ser consideradas.

    A primeira diz respeito à separação entre os conceitos de probabilidade e verossimilhança. (...) A probabilidade constitui descrição em maior ou menor grau aproximada da verdade.

    Afirmar que determinada alegação é provável significa dizer que a proposição corresponde, em determinada medida, à verdade.

    Isso quer dizer que a probabilidade concerne a uma alegação concreta e indica a existência de válidas razões para tomá-la como correspondente à realidade.

    A verossimilhança, de outro lado, não diz respeito à verdade de determinada proposição.

    A verossimilhança apenas indica a conformidade da afirmação àquilo que normalmente acontece (id quod plerumque accidit) e, portanto, vincula-se à simples possibilidade de que algo tenha ocorrido ou não em face de sua precedente ocorrência em geral. (MITIDIERO, Daniel.

    Antecipação da tutela [livro eletrônico]: da tutela cautelar à técnica antecipatória / Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019) Pois bem.

    Diante dessas considerações, imperioso o indeferimento do pleito, haja vista a ausência qualquer fundamentação acerca dos requisitos supramencionados.

    Isso, por si só, já acarretaria o indeferimento do pleito antecipatório.

    Porém, imperioso reconhecer que a medida almejada sequer é direcionada à parte requerida, mas, sim à Receita Federal, tendo como objeto da tutela pessoas jurídicas genericamente consideradas e que não fazem parte da relação processual em comento.

    Nesse cenário, imperioso o indeferimento da tutela de urgência requerida à sequência 21. 4.

    No mais, cumpram-se as determinações exaradas na decisão inicial.

    Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora de inserção no sistema.   Adriana Benini - Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/12/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 11:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/12/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:23

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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