TJPR - 0058709-46.2019.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jorge de Oliveira Vargas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

SETCEPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANA

CNPJ:

COMISSAO DE DIREITO TRIBUTARIO DA OAB - SECAO PARANA

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA - FEPASC

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2025 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 10:13

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2024 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 27/08/2024 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC

  • 26/08/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 22:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:12

    Juntada de PARECER

  • 11/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 18:34

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 10/03/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 22:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2023 22:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/02/2023 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 13:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/02/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/02/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE SETCEPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ

  • 10/02/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:09

    Juntada de PARECER

  • 26/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/07/2022 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 14:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 26/07/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:31

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC

  • 23/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:00

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 14/06/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 18:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2022 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 18:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SETCEPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/10/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SETCEPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL   INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0058709-46.2019.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL. suscitante: 1ª Seção Cível RELATOR: Des.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON   I.

    Tendo em vista o teor da defesa processual apresentada pelo Ministério Público no movimento 83, manifestem-se o Estado do Paraná e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná – SETCEPAR, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil.

    II.

    Intimem-se.   Curitiba, 10 de maio de 2021.   Des.

    Antonio Renato Strapasson                        Relator  

  • 11/05/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/12/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 11:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/11/2020 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/10/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 28/09/2020 14:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/09/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2020 17:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/08/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 16:37

    Declarada incompetência

  • 17/08/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2020 15:06

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/08/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 18:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2020 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2020 13:00

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/03/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2020 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2020 14:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:38

    APENSADO AO PROCESSO 0011186-38.2019.8.16.0000

  • 27/11/2019 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2019 17:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/11/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2019 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/11/2019 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2019 17:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/11/2019 18:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2019 11:33

    ADMISSÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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