02/08/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2022 13:40

Recebidos os autos
02/08/2022 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS
29/07/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/07/2022 21:37

Recebidos os autos
21/07/2022 21:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/07/2022 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
20/07/2022 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2022
20/07/2022 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
20/07/2022 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
20/07/2022 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
20/07/2022 17:43

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/07/2022 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
14/07/2022 12:30

Recebidos os autos
14/07/2022 12:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:30

Baixa Definitiva
14/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS
28/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:23

Recebidos os autos
19/05/2022 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 16:34

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/05/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/05/2022 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 20:34

Juntada de ACÓRDÃO
07/05/2022 09:42

PREJUDICADO O RECURSO
08/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 18:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
28/03/2022 16:20

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 19:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/03/2022 18:50

Juntada de PARECER
07/03/2022 18:50

Recebidos os autos
07/03/2022 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2022 16:41

Conclusos para despacho INICIAL
03/03/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/03/2022 16:41

Recebidos os autos
03/03/2022 16:41

Distribuído por sorteio
03/03/2022 16:24

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/03/2022 14:42

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:18

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/03/2022 13:18

Recebidos os autos
24/02/2022 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS
23/02/2022 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2022 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
15/02/2022 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
10/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
07/02/2022 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 22:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/01/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 13:07

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2021 12:26

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2021 20:36

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS
29/11/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 06:42

Recebidos os autos
29/11/2021 06:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2021 22:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0000011-74.2019.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Robson William Pinheiro Carlos, brasileiro, nascido em 17 de agosto de 1999, natural de Guaratuba/PR, filho de Nilzilene Pinheiro Carlos, residente e domiciliado na Rua Cascavel, nº 871, Bairro Cohapar, na Comarca de Guaratuba/PR.

O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 23.1 contra o réu acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: Em data de 1° de janeiro de 2019, por volta das 13h01min, residência situada na Avenida Piçarras, n°.222, Bairro Piçarras, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de lesionar, valendo-se das relações domésticas existentes, ofendeu a integridade corporal de sua convivente Denise Cristina Ferreira da Cruz, agredindo-a fisicamente, segurando-a pelo pescoço e braços, além de arremessar objetos em sua direção, que ocasionaram lesões corporais leves na vítima.

Assim agindo, incorreu o réu nas condutas expressamente descritas no art. 129, § 9°, do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006.

Recebida a denúncia em 06 de março de 2019 na seq. 41.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 60.2 e através da Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou resposta escrita à acusação na seq. 69.1.

Durante a instrução foi ouvida uma testemunha de acusação na seq. 91.2, a vítima na seq. 132.1.

O réu, regularmente intimado não compareceu à audiência.

Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes.

Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que o Ministério Público, na seq. 136.1, entendendo comprovadas autoria e materialidade delitiva, requereu a condenação do réu nas penas do art. 129, §9° do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

Por fim, requisitou fixação de reparação mínima de dano moral in re ipsa em favor da vítima.

A defesa, por sua vez, na seq. 144.1, pleiteou a absolvição do réu, arguindo não haver provas suficientes a amparar uma condenação, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela desclassificação do crime de lesão corporal previsto no art.129 do Código Penal para contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, bem como a fixação da pena no mínimo legal e regime mais benéfico. É o Relatório.

Decido.

Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de lesão corporal.

Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano. ... § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa.

Tanto o sujeito ativo quanto o passivo pode ser qualquer pessoa.

O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo.

O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente, apreciável.

Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica.

Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Consuma-se a infração com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado sendo necessário o exame de corpo de delito (CPP, art. 158).

Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem que a materialidade delitiva está comprovada pela prova oral amealhada na instrução.

No mesmo norte, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada.

A vítima, Denise Cristina Ferreira da Cruz, em juízo afirmou que o desentendimento teve início quando o réu chegou alcoolizado em casa pela manhã após ter passado a noite fora de casa com os amigos; que o réu estava alterado e por isso a discussão aflorou, quando um partiu para cima do outro; que o réu lhe segurou pelo pescoço e pelos braços gerando lesões, bem como arremessou objetos em sua direção; que reataram a relação e atualmente não enfrentam problemas.

A testemunha de acusação, Vitor Renan de Almeida, policial militar que atendeu a ocorrência, em juízo afirmou que não presenciou as agressões, mas que ao chegarem no local da denúncia crianças estavam assustadas e afirmavam que havia ocorrido uma briga entre o casal; que haviam vidros quebrados pelo chão; que a vítima estava com machucados no pescoço e nos braços; que rapidamente prosseguiram com a condução do autor até a delegacia; que o réu possui outros inquéritos por agressão contra a vítima.

A testemunha de acusação, Janaine do Nascimento Machado de Souza, policial militar que também atendeu a ocorrência, não depôs em juízo, mas em sede policial afirmou que a denúncia foi recebida através do 190; que ao chegarem na residência a vítima aguardava do lado de fora da casa, em frente ao portão; que não houve muito diálogo, a vítima demonstrou interesse em apresentar queixa e o casal foi devidamente encaminhado para delegacia; que a vítima estava com escoriações leves, nos braços e no pescoço; que crianças presentes no local confirmaram que o réu havia batido na convivente; que os vizinhos Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS acrescentaram ainda que não era a primeira vez que as violências ocorriam.

O réu devidamente intimado, não compareceu em juízo, negligenciando sua oportunidade de defesa.

Analisando os autos concluo que não há que se falar em insuficiência probatória, eis que a versão apresentada pela vítima em juízo se encontra corroborada pelos depoimentos dos policiais.

Veja-se que o policial, Vitor Renan de Almeida, afirmou que a vítima estava com machucados no pescoço e nos braços; a outra testemunha, também policial militar, Janaine do Nascimento Machado de Souza, ouvida somente em sede policial, reforçou que a vítima estava com escoriações nos braços e pescoço.

Os machucados descritos pela vítima são plenamente compatíveis com as descrições dadas pelas testemunhas, o que demonstra claramente a ocorrência do crime previsto no art. 129, § 9° do Código Penal.

Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

CONCURSO MATERIAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS.

PRESCINDIBILIDADE.

MATERIALIDADE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA.

CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

EXEGESE DA SÚMULA 269, DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001513- 07.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.08.2021) (grifei).

A defesa requer ainda, a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato, no entanto, conforme Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS já explicitado, há nos autos provas de que a agressão perpetrada pelo réu causou lesões corporais na vítima, o que afasta a contravenção penal.

Concernente ao requerimento acerca dos danos morais in re ipsa em favor à vítima, este merece prosperar.

Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983).

Portanto, ante a ausência de dúvidas em favor do réu, tem-se que a condenação é a medida a ser imposta.

Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Robson William Pinheiro Carlos nas penas previstas no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006.

Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é primário e não registra antecedentes criminais; que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias favoreceram o réu, que conta com mais força física; que as consequências não restaram graves; que a vítima em nada contribuiu para os fatos; fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.

Milita em favor do réu a atenuante da menoridade penal na data do fato, porém, deixo de considerá-la, tendo em vista que a pena já foi aplicada no mínimo legal previsto para a espécie delitiva.

Não Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase.

Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase.

A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção.

Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07:00 horas, devendo retornar no máximo, até às 19:00 horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.

Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, (CP, art. 44, I, primeira parte), e observando a proibição contida na Lei n° 11.340/2006.

Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em favor da vítima Denise Cristina Ferreira da Cruz.

Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal.

Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução.

Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita e deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que sua defesa foi feita pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Dou a presente por publicada no sistema Projudi.

INTIMEM-SE.

Guaratuba, 24 de novembro de 2021.

MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito
24/11/2021 18:07

Expedição de Mandado
24/11/2021 18:07

Expedição de Mandado
24/11/2021 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 15:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2021 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/10/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS
15/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:52

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
03/10/2021 13:52

Recebidos os autos
28/09/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/09/2021 13:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/06/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:20

Expedição de Mandado
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-74.2019.8.16.0088 Para a oitiva presencial da vítima, que deverá ser conduzida na forma da lei, designo o dia 27 de setembro de 2021, às 13h00min.

Diligências necessárias.

Guaratuba, 07 de maio de 2021. Marisa de Freitas Magistrada
07/05/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:36

Recebidos os autos
07/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/05/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:05

Conclusos para despacho
07/05/2021 13:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2021 13:03

Recebidos os autos
03/05/2021 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
23/04/2021 16:29

Alterado o assunto processual
14/04/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 18:07

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2020 15:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/08/2020 15:00

Expedição de Mandado
07/07/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:54

Recebidos os autos
06/07/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 15:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/07/2020 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
02/04/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 09:18

Recebidos os autos
17/03/2020 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 18:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/03/2020 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/03/2020 16:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
29/08/2019 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 12:47

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2019 12:45

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2019 16:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2019 16:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/07/2019 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2019 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 18:53

Juntada de CIÊNCIA
17/07/2019 18:53

Recebidos os autos
17/07/2019 16:22

Expedição de Mandado
17/07/2019 16:22

Expedição de Mandado
17/07/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2019 12:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/07/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 11:41

Conclusos para despacho
16/07/2019 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/07/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON WILLIAM PINHEIRO CARLOS
02/07/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO LUIZ DA SILVA
10/06/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 17:55

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 13:46

Juntada de Certidão
10/06/2019 13:45

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2019 22:57

Juntada de Certidão
08/06/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2019 15:16

Expedição de Mandado
26/04/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
24/04/2019 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2019 13:07

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2019 09:21

MANDADO DEVOLVIDO
24/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SANDRO LUIZ DA SILVA
19/04/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 18:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/04/2019 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
06/03/2019 18:45

Expedição de Mandado
06/03/2019 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 18:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/03/2019 17:46

Juntada de CIÊNCIA
06/03/2019 17:46

Recebidos os autos
06/03/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 14:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/03/2019 14:08

Recebidos os autos
06/03/2019 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2019 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2019 12:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/03/2019 11:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/03/2019 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/03/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 09:19

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/02/2019 09:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
24/01/2019 16:48

Recebidos os autos
24/01/2019 16:48

Juntada de DENÚNCIA
20/01/2019 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2019 14:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/01/2019 17:21

Juntada de Certidão
04/01/2019 17:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
04/01/2019 16:55

Recebidos os autos
04/01/2019 16:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/01/2019 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/01/2019 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/01/2019 11:21

Recebidos os autos
03/01/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2019 07:08

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
02/01/2019 12:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
02/01/2019 11:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/01/2019 11:52

Juntada de Certidão
02/01/2019 10:42

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
01/01/2019 17:49

Conclusos para decisão
01/01/2019 17:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/01/2019 17:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/01/2019 17:08

APENSADO AO PROCESSO 0000018-79.2019.8.16.0116
01/01/2019 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/01/2019 17:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/01/2019 17:07

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2019

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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