TJPR - 0000210-34.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PATENE SAMPAIO

CPF *40.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 11:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 19:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 12/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/06/2023 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:16

    Extinto o processo por desistência

  • 05/06/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/05/2023 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 02/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 28/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000210-34.2021.8.16.0086 Autor(s): ANTONIO PATENE SAMPAIO Réu(s): BANCO PAN S.A.   Vistos etc...      DECISÃO INICIAL   I)  DO PROCESSAMENTO   DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO   Passo à explicação do porquê desta medida excepcional.   Pois bem, centenas de ações tem sido ajuizadas nesta Comarca de Guaíra/PR, as quais tratam de “revisões” e/ou “anulações” de contratos de empréstimos consignados, onde já na exordial, a Parte Autora afirma não ter interesse na designação de audiência de conciliação.   Assim, seguindo o rito do CPC/2015, este Juízo tem determinado a designação de audiência de conciliação e/ou mediação, em respeito ao contido no art.334, caput, do CPC/2015.   Todavia, algumas observações estão sendo detectadas e monitoradas por este Magistrado, as quais estão efetivamente causando atrasos processuais e inviabilizando a celeridade processual nestes processos e nos demais ajuizados nesta Comarca, quais sejam:   a) a limitação do número de audiências a serem realizadas pelo CEJUSC, através dos Servidores Públicos Designados, por ordem do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em comparação à vultosa quantidade de processos ajuizados diária ou semanalmente, desde o último ano de 2018, o que está causando tumulto na pauta de audiências e o longo tempo entre o ajuizamento da ação e a realização da audiência;   b) na totalidade das ações já ajuizadas (ou a quase totalidade), onde houve a designação e realização da audiência de conciliação/mediação, jamais ocorreu composição amigável nesta audiência, o que causa o travamento indiscutível da pauta e;   c) em vários processos, as Instituições Financeiras comparecerem em data muito próxima da audiência e apresentam manifestações processuais expressas de que não possuem interesse na audiência de conciliação, o que gera a inviabilização da realização da audiência e a não possibilidade de utilização da data, até mesmo diante do contido na parte final do caput do art.334 do CPC/2015         Tais ponderações tem gerado preocupação a este Magistrado, em vista de que os entraves do trâmite estão indo ao encontro do inserto no art.4º do CPC/2015, além da afronta à celeridade e eficiência processual.   Portanto, é imperioso que neste átimo e diante do ora narrado, somente em tais ações precitadas, sem que haja afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a audiência de conciliação/mediação seja dispensada, até mesmo porque diante do que tem ocorrido nesta Comarca nenhum prejuízo de ordem processual haverá.   Para confortar esta posição, mutatis mutandis, eis o seguinte aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   “RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA.

    DÉBITOS CONDOMINIAIS.

    RITO SUMÁRIO.  ADOÇÃO.

    RITO ORDINÁRIO.

    DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    COGNIÇÃO AMPLA.  NULIDADE.  PREJUÍZO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  INÉRCIA.

    PARTE RÉ.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA. 1.  A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, "b"), causou prejuízo processual à parte ré. 2.  Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é admissível a adoção do rito ordinário (de cognição mais ampla) no lugar do sumário desde que não configure prejuízo às partes. 3.

    No caso, constou expressamente no mandado citatório que não seria designada   a audiência inicial de conciliação do procedimento sumário, prevista no art. 277 do CPC/1973, constando também o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. 4.  A ré, devidamente citada, não se insurgiu quanto aos termos do mandado de citação, deixando transcorrer in albis o prazo designado para o oferecimento da defesa.

    Sua primeira manifestação nos autos ocorreu somente após a prolação da sentença, com a interposição do recurso de apelação, circunstância que evidencia sua absoluta ciência acerca da ação ajuizada em seu desfavor. 5.  Diante da absoluta inércia da parte ré, a decretação da sua revelia era de rigor, não sendo possível cogitar prejuízo a justificar a anulação do processo. 6.

    Recurso especial conhecido e não provido” Processo nº REsp 1582188 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0120776-6 Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 24/04/2018   CONCLUSÃO   Assim, com amparo no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art.4º do CPC/2015) nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95 e na instrumentalidade das formas, com amparo no art.283 e parágrafo único do CPC/2015, excepcionalmente e sem prejuízo de nova cognição, determino o seguinte:   1) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas no art.344 do CPC/2015, para que apresente a contestação, no prazo de 15 dias, observando-se o contido no art.335, inc.III, do CPC/2015.   2) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar.   Prazo de manifestação: 15 dias.   3) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa   Prazo de manifestação: 15 dias.   4) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte:   4.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso e;   4.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do CPC/2015, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento.   5)  Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do CPC/2015 e 129 da CF/88, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação.   6) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida.   II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo.

    Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito.   3) Em sendo o caso, cientifiquem as partes de que:   3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo.   3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.   4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   DEFIRO as benesses da Lei nº 1.060/50 à Promovente.   V – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR – nesta data. (Autos nº 210-34.2021) ____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                       JUIZ DE DIREITO    

  • 23/04/2021 08:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/03/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PATENE SAMPAIO

  • 07/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/01/2021 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/01/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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