TJPR - 0001396-92.2014.8.16.0036

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CNCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 11.248.223/0001-99

CLEBER TEIXEIRA NUNES

CPF *63.***.*80-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/06/2024 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2024 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 20:09

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2023 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2023 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2022 19:01

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 17:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-92.2014.8.16.0036 Da análise da certidão juntada à mov. 73.1, verifica-se que a empresa executada não mais realiza suas atividades no endereço constante em seu contrato social.

    Desta forma resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial da executada, vez que ela não solicitou sua paralisação temporária ou sua exclusão.

    No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Veja-se: Tributário.

    Execução Fiscal.

    Dissolução irregular.

    Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal.

    Certidão do Oficial de Justiça.

    Presunção iuris tantum da dissolução irregular.

    Redirecionamento contra o sócio.

    Possibilidade.

    Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução.

    Súmula 435, do STJ.

    Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  J. 18.07.2017) Defiro, por isso, o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador, Cleber Teixeira Nunes.

    Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias.

    Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 07:36

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/08/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/07/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2020 18:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2019 00:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2019 00:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2019 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2019 15:37

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/05/2019 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 16:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/02/2019 15:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2017 15:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2017 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 14:37

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2017 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 23/12/2016 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 15:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/12/2016 14:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/11/2016 13:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2016 13:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2015 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2015 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2015 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2014 16:22

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2014 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2014 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 13:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2014 12:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2014 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 14:20

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/08/2014 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2014 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 00:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 00:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CNCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

  • 14/07/2014 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2014 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2014 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2014 14:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2014 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 17:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2014 17:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2014 02:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2014 02:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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