TJPR - 0000827-04.2020.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELENIR MORAES DA SILVA ALMEIDA

CPF *25.***.*69-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA

CNPJ: 05.961.193/0001-60

ANDRE KRIEGER LOBO BACELAR

CPF *05.***.*02-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2025 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 20:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 20:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/12/2024 16:30

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:34

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 17/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO DE LARA NASUNO

  • 14/07/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 20:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 22:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/07/2022 23:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 23:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/01/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-04.2020.8.16.0094   Processo:   0000827-04.2020.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$789.819,20 Autor(s):   ELENIR MORAES DA SILVA ALMEIDA Réu(s):   ANDRÉ KRIEGER LOBO BACELAR INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA 1.

    Para a realização da prova técnica nomeio, em substituição ao perito anterior, o(a) Sr.

    Joao Alberto Prust, Telefone: (42)3523-8793/ (42)9880-19287, e-mail: [email protected]. 2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição do(a) expert, indiquem assistentes técnicos e, caso ainda não apresentados, formulem os respectivos quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). 3.

    Escoado o prazo acima, intime-se o(a) Perito(a) para manifestar se aceita o encargo, nos termos fixados pela decisão de seq. 49.1, com comprovação de especialização e contatos profissionais (telefone e correio eletrônico) para direcionamento das intimações no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC). 4.

    Aceito o encargo, caberá à parte que solicitou a prova ser devidamente intimada para depositar a remuneração do(a) Sr(a).

    Perito(a). 5.

    Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico.

    Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o(a) Sr(a).

    Perito(a) para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 05/01/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-04.2020.8.16.0094   DESPACHO   1.

    Devolvo, excepcionalmente, os presentes autos sem apreciação, em razão da minha remoção para a 22ª Seção Judiciária, na forma do Decreto Judiciário nº 503/2021-DM. 2.

    Aproveito a oportunidade para agradecer aos advogados desta Comarca, aos servidores lotados nesse fórum, bem como a todos os colaboradores da Justiça pelo trabalho desempenhado ao longo desse ano em que desempenhei a função de Juíza Substituta na 68ª Seção Judiciária.

    Diligências necessárias.   Iporã, datado e assinado eletronicamente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta      

  • 02/09/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 01:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 30/06/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Autos: 0000827-04.2020.8.16.0094 Demandante: Elenir Moraes da Silva Almeida Demandado (s): André Krieger Lobo Bacelar e Instituto Nossa Senhora Aparecida DECISÃO 1.

    Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo a sanear e a organizar o processo.

    Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELENIR MORAES DA SILVA ALMEIDA em face de ANDRÉ KRIEGER LOBO BACELAR e INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA.

    Narra a parte a autora, em síntese, que: (a) no dia 11/07/2018, em virtude de forte desconforto abdominal, seu esposo, Anésio de Almeida, dirigiu-se ao Instituto Nossa Senhora Aparecida, em Umuarama/Paraná, onde foi atendido pelo médico Dr.

    André Krieger Lobo Bacelar; (b) submeteu-se a exame de colonoscopia em 11/07/2018 e procedimento cirúrgico em 16/07/2018, todos realizados pelo médico ora réu; (c) após a cirurgia, foi encontrado pela família largado no chão do hospital, sem comida, vomitando e com muita dor abdominal; (d) no dia 18/07/2018, recebeu alta hospitalar e, mesmo com fortes dores abdominais e febre, o médico não lhe solicitou novos exames e não observou adequadamente o estado do paciente; (e) no dia 19/07/2018, foi levado ao Instituto de Saúde Lucena Sanchez, na cidade de Ivaiporã/PR, onde foi informada que o paciente não poderia ter tido alta sem a realização de um exame de ultrassom e, ainda, que seu esposo estaria acometido de infecção hospitalar e de perfuração de úlcera, supostamente em razão de erro no procedimento cirúrgico realizado médico réu; (f) no mesmo nosocômio, lhe informaram que a cirurgia realizada em Umuarama foi desnecessária e que a urgência seria na realização de hemodiálise; (g) o Sr.

    Anésio ficou internado por 10 (dez) dias Instituto de Saúde Lucena Sanchez e faleceu em 31/07/2018, tendo como causa mortis septicemia e peritonite.

    Alegou a existência de erro médico, a ensejar a responsabilidade subjetiva do médico e a responsabilidade objetiva do hospital em que os procedimentos foram realizados.

    Pugnou Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00942 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ pela aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento de: (a) indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e (b) indenização por dano material, consistente em pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, no valor de R$289.819,20 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos).

    Ainda, pleiteou a exibição do prontuário médico do falecido e a fixação de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação.

    Deu à causa o valor de R$789.819,20 (setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e vinte centavos).

    Juntou procuração e documentos (movs.1.2 a 1.39).

    Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e dispensada a realização de audiência de conciliação (mov.14.1).

    Citado (mov.17.1), o réu ANDRÉ KRIEGER LOBO BACELAR apresentou contestação (mov.20.1).

    Sustentou que o paciente Sr.

    Anésio, em verdade, foi encaminhado pela Dra.

    Emislaine Favero Espolador, para a realização de Colonoscopia, com o objetivo de retirar pólipos (Mucosectomia); o procedimento foi realizado no dia 11/07/2018, sem qualquer intercorrência, e o material retirado (pólipo de ceco) foi enviado para biópsia; o paciente aguardou o período de recuperação da sedação e, acompanhado do responsável, foi liberado para retornar ao seu domicílio.

    No 16/07/2018, o Sr.

    Anésio foi ao hospital réu com queixa de dor abdominal e febre, tendo sido atendido pelo médico, que realizou exame físico, internou o paciente para a realização de exames complementares e ministrou medicação para os sintomas.

    Afirmou que em razão da evolução favorável do paciente, que se apresentava sem dor ou febre, e da normalidade dos exames complementares realizados, lhe deu alta médica, regularmente e dentro dos preceitos da medicina, em 18/07/2018.

    Alegou que não realizou qualquer procedimento cirúrgico no Sr.

    Anésio, somente o exame de colonoscopia; a inexistência de infecção hospitalar; a ausência de perfuração de úlcera gástrica; a regularidade do atendimento e da alta médica; o paciente foi admitido no Instituto de Saúde Lucena Sanches em 19/07/2018, sem febre, com dieta livre e sem registro de suspeita de infecção ou de úlcera perfurada; somente após a piora significativa do quadro renal é que houve indicação de ultrassom e hemodiálise; e que os três procedimentos Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00943 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ cirúrgicos a que o de cujus foi submetido ocorreram naquele hospital.

    Afirmou inexistirem os elementos da responsabilidade civil no caso; impugnou os valores pretendidos a título indenizatório; e sustentou ser veda a inversão do ônus da prova no caso de responsabilidade do profissional liberal.

    Requereu a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação do valor pretendido a título de danos materiais, com a dedução da pensão por morte e considerando a real expectativa de vida, atualizados a partir da sentença, e a fixação de indenização por danos morais em patamares proporcionais às peculiaridades do caso.

    Pugnou pela produção de prova pericial, a ser realizada por médico especialista em Cirurgia do Aparelho Digestivo, e a intimação da autora para apresentar os exames oncológicos do Sr.

    Anésio, e os exames atinentes às demais patologias que o acometiam.

    Juntou procuração (mov.19.2) e documentos (movs.19.2 a 19.5 e movs.20.2 a 20.10).

    Citado (mov.18.1), o INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA também apresentou defesa (mov.22.1).

    Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, afirmando que as conclusões da autora são genéricas e não decorrem logicamente das alegações e da prova documental juntada à exordial, e impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    No mérito, alegou que no dia 11.07.2018 o Sr.

    Anésio de Almeida realizou o exame de colonoscopia e polipectomia de colón do intestino grosso (remoção de pólipos intestinais) na Clínica do médico André Krieger Lobo Bacelar, tendo sido em sucedido o procedimento.

    Após queixas de dor abdominal, o paciente foi internado no hospital réu no dia 16/07/2018, para investigação e tratamento do quadro, tendo sido prescrito jejum.

    Após o tratamento e a melhora do estado clínico, o paciente teve alta no dia 18/07/2018.

    Afirmou a ausência de nexo de causalidade entre o tratamento médico- hospitalar dispensado ao paciente Anesio de Almeida (entre 16/07/2018 a 18/07/2018) e o evento danoso (óbito) ocorrido em outro serviço hospitalar (31/07/2018).

    Teceu considerações sobre os prontuários médicos do atendimento prestado no Hospital e Maternidade de Ivaiporã, reafirmando, pela linha histórica dos fatos, que o paciente não teve perfuração de úlcera, infecção hospitalar ou apresentou sintomas de quaisquer doenças citadas na certidão de óbito no período de 11/07/20 a 18/07/20, não havendo negligência, imperícia ou imprudência ao médico André Bacelar ou ao Instituto Nossa Senhora Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00944 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Aparecida.

    Pugnou pela inaplicabilidade do CDC, uma vez que o atendimento foi realizado pelo SUS, e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

    Afirmou que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é de natureza subjetiva.

    Quanto à indenização por danos materiais, alegou ser incabível o pensionamento, tendo em vista o recebimento de benefício previdenciário pela autora; ou a necessidade de limitação do valor em 2/3 da remuneração auferida pelo de cujus, a ser fixada até data considerada pelo IBGE como expectativa de vida do Sr.

    Anesio de Almeida, ou ainda, na data do falecimento do beneficiário; e a inaplicabilidade do art.950, parágrafo único ao caso.

    Afirmou a inexistência de danos morais indenizáveis e, ainda, que o valor pleiteado se mostra exacerbado.

    Juntou procuração e documentos (mvs.22.2 a 22.9).

    Em impugnação às contestações, a parte autora rechaçou a narrativa dos réus e afirmou que a análise dos documentos médicos e causalidades aqui discutidas deve ser aferida por meio de prova pericial técnica, mediante análise de todos os documentos médicos anexos aos autos, aliada à prova oral a ser oportunamente realizado nos autos.

    Refutou a preliminar de inépcia da petição inicial, reafirmou a incidência do CDC na hipótese e a necessidade de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Requereu a condenação dos réus, nos termos da inicial (mov.27.1).

    Instadas a se manifestarem em provas (movs.28.0 a 30.0), os réus pugnaram pela produção de prova documental suplementar, prova oral, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, e prova pericial, a ser realizada por médico especialista em Cirurgia do Aparelho Digestivo (movs.34.1 e 36.1); e a autora requereu a produção de prova oral e pericial (mov.35.1).

    Intimadas sobre a possibilidade de conciliação (mov.38.1), as partes manifestaram não ter interesse na composição e pugnaram pelo prosseguimento do feito (movs.45.1, 46.1 e 47.1).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I): Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00945 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ 2.1.

    Impugnação à gratuidade de justiça: Na petição inicial, a parte autora afirmou não possuir recursos para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem comprometimento de sua subsistência e de sua família, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

    O benefício foi concedido nos seguintes termos: “DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.” (mov.14.1).

    Em contestação, o réu apresentou impugnação à gratuidade de justiça, requerendo sua revogação.

    Todavia, a preliminar não merece acolhimento.

    Dispõe o art. 99, §2º, do CPC/15 que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

    Tal presunção é juris tantum, somente elidida por prova cabal em sentido contrário.

    Uma vez apresentado pedido de revogação do benefício, caberá ao impugnante comprovar o desaparecimento da necessidade do beneficiado, sendo, portanto, seu ônus probatório.

    Sucede que a ré não apresentou lastro mínimo de que o autor possui bens ou outra manifestação de riqueza.

    Ressalta-se, nesse ponto, que a simples afirmação de que a autora contratou serviços particulares do médico André Bacelar, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e contratou advogado particular para patrocinar a causa não afasta a presunção de que não possui condições de arcar com os ônus da sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Ademais, a autora apresentou comprovante de rendimentos (movs.1.11 e 1.12), documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira declarada ao mov.1.10.

    Desse modo, entendo que inexistem nos autos elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração que sustentou o deferimento da benesse, razão pela qual REJEITO o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça. 2.2.

    Inépcia da petição inicial Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00946 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Sustenta o segundo réu que da narração dos fatos contidos na petição inicial não decorre logicamente a conclusão apontada pela parte autora, razão pela qual a demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito.

    A preliminar, porém, não merece acolhimento.

    Nos termos do art. 330, §1º, do CPC/15, a petição inicial considera-se inepta quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou d) contiver pedidos incompatíveis entre si.

    Ou seja, a inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda.

    Observa-se da peça inaugural a presença dos requisitos essenciais à propositura de uma ação, dentre eles, a exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma a possibilitar a compreensão do pedido, o que viabilizou, sem prejuízos, o exercício da ampla defesa, inocorrentes qualquer hipótese de extinção do feito.

    No mais, a inépcia da petição inicial deverá apenas ser declarada quando apresentar vício que impossibilite ou prejudique a defesa do réu e a prestação jurisdicional, o que não se observa no caso em tela.

    Apesar de o segundo réu sustentar não ser possível aferir decorrência lógica entre as alegações e as conclusões da autora, ou mesmo com os fatos narrados, exerceu amplamente o direito ao contraditório, refutou todos os fatos em sua peça contestatória e juntou os documentos existentes em seu poder.

    Ademais, a veracidade ou não das alegações serão analisadas ao término da instrução probatória.

    Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. 3.

    Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III): No caso dos autos, tem-se evidente que a relação jurídica subjacente é de consumo, considerando, para tanto, que o médico, ao oferecer seu conhecimento de forma remunerada ao paciente, e o paciente, compreendido como destinatário final do serviço prestado pelo médico, amoldam-se respectivamente aos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC) e consumidor (art. 2º do CDC).

    Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00947 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Desse modo, aplicam-se à presente demanda as normas do microssistema de defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social.

    O CDC, como sistema autônomo e próprio que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, do CDC), além de prever o instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

    De fato, a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova, a ser aplicada pelo juiz, como regra de instrução, desde que presentes os requisitos legais.

    No caso em tela, as alegações do autor são verossímeis e a vulnerabilidade técnica evidente, por se tratar de suposto erro médico, atribuído ao profissional e ao respectivo Hospital, detentores de conhecimentos técnicos especializados quanto aos procedimentos realizados.

    Assim, a inversão do ônus da prova é medida impositiva.

    Não há dúvidas de que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, calcada nas modalidades de negligência, imprudência e imperícia, por ser profissional liberal, conforme descreve o § 4º, do art. 14, do CDC.

    O fato de a responsabilidade médica ser subjetiva, porém, não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos legais, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis, adotando as cautelas devidas.

    Nesse sentido, segue a orientação do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A INVERSÃO - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OBRIGATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1504526-6 - Paranavaí - Rel.: JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - - J. 14.07.2016) – destaquei.

    Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00948 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Importante ressaltar, ainda, que o fato de o paciente ter sido atendido na instituição hospitalar por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) não afasta a inversão do ônus da prova na hipótese.

    A despeito da controvérsia acerca da aplicabilidade ou não do CDC aos serviços públicos remunerados de forma indireta, como é o caso do serviço médico-hospitalar prestado em hospitais particulares conveniados ao SUS, no caso sob análise houve o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao médico, o que caracteriza a remuneração direta.

    Como o atendimento prestado no hospital decorreu da primeira intervenção particular realizada pelo profissional, não há como apurar os dois episódios em separado, mostrando-se necessária a inversão do ônus da prova para que a ocorrência de erro médico seja devidamente apurada.

    Ademais, apesar de o art.373 do CPC/15 estabelecer, como regra geral, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, o §1º do referido dispositivo traz a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, possibilitando a atribuição do ônus da prova àquele que se encontre em melhores condições de fornecê-la.

    In casu, diante da vulnerabilidade técnica do paciente e das melhores condições do hospital em produzir provas necessárias ao deslinde da causa, assim como comprovar a regularidade dos procedimentos adotados, sobretudo por estar na posse dos exames e prontuários médicos, admite-se a inversão do ônus da prova.

    Destarte, inverto o ônus da prova.

    Por fim, importante consignar que a inversão do ônus da prova não conduz à necessária responsabilização da instituição hospitalar ré pelos atos, em tese, praticados pelo primeiro réu.

    Isso porque, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade médica empresarial, no caso dos hospitais, depende da verificação da falha na prestação do serviço propriamente hospitalar ou da existência de vinculo de preposição entre o hospital demandado e o médico contratado para efetuar o tratamento e, neste caso, a depender da comprovação da culpa do médico.

    Confira-se: Autos nº 0000827-04.2020.8.16.00949 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ “DIREITO CIVIL.

    RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

    REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

    DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

    A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional.

    Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).2.

    No caso em apreço, as instâncias ordinárias entenderam pela imputação de responsabilidade à instituição hospitalar com base em dupla causa: (a) a ausência de médico especializado Autos nº 0000827-04.2020.8.16.009410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ na sala de parto apto a evitar ou estancar o quadro clínico da neonata - subitem (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de uma hora, agravando consideravelmente o estado da recém-nascida, evento encartado no subitem (i). 3.

    De fato, infirmar a decisão recorrida demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso a este Tribunal, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Inexiste violação ao art. 335 do CPC, uma vez que a solicitação de aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veicula pedido juridicamente impossível, uma vez consubstanciar manifesta infringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria 96/94. 5.

    O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, à míngua de similaridade fática entre os julgados confrontados. 6.

    Ausência de violação do art. 334 do CPC, porquanto a confissão não vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), dar-lhe-á o peso que entender adequado. 7.

    A instância ordinária considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir da data em que esta completar 14 anos até superveniente e total convalescença", de modo que proceder à nova análise probatória para redimensionar a pensão, com vistas a formar novo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida da recorrida, ultrapassa os limites constitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 8.

    O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data da prolação da decisão em que arbitrado o seu valor, merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. 9.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir da fixação do valor da indenização.

    Sucumbência mínima da recorrida, razão pela qual se preserva a condenação aos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal”. (REsp 1145728/MG, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE Autos nº 0000827-04.2020.8.16.009411 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011) – destaquei. 4.

    No mais, considerando que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como, em atenção aos princípios insculpidos no art. 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal e artigos 4º e 5º ambos do Código de Processo Civil, que asseguram às partes litigantes a razoável duração do processo com solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, desde já, declaro saneado o feito. 5.

    Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia: 5.1.

    Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão as provas: a) a prática de conduta culposa pelo médico réu, consistente em negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado ao paciente; b) o nexo de causalidade entre os procedimentos realizados pelo médico e a morte do paciente; c) a natureza do vínculo entre o hospital e o médico; d) a responsabilidade do hospital em razão de ato praticado; e) a existência e a extensão dos danos sofridos pela autora; f) a presença de excludentes do dever de indenizar. 5.2.

    Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, destacam-se as disposições dos arts. 186, 932, III, e 927, todos do Código Civil; as disposições da Lei nº 8.078/90, em especial o art. 14, §4º; além dos requisitos atinentes à configuração da responsabilidade civil. 6.

    A efeito de especificação dos meios de prova admitidos, DEFIRO a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) prova pericial; c) depoimento pessoal da parte autora; e d) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. 6.1.

    A prova oral, contudo, fica postergada à juntada do laudo pericial, quando se reavaliará sua pertinência. 6.2.

    A prova pericial será realizada de forma indireta, mediante a análise dos prontuários médicos e exames do paciente.

    Autos nº 0000827-04.2020.8.16.009412 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ a) Para tanto, INTIME-SE o Instituto Nossa Senhora Aparecida e OFICIE-SE ao Instituto de Saúde Lucena Sanchez, na cidade de Ivaiporã/PR, para que forneçam cópia integral do prontuário médico e exames do cônjuge da autora, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Com a juntada aos autos dos prontuários, à Serventia para que proceda, mediante busca no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), à nomeação de médico cirurgião, preferencialmente especialista em cirurgia do aparelho digestivo, a fim de: (i) realizar a perícia indireta do prontuário médico e exames do de cujus; (ii) esclarecer se houve perfuração de úlcera gástrica e se esta decorreu do procedimento realizado pelo médico réu; (iii) se o paciente foi atingido por infecção hospitalar no período em que esteve sob os cuidados do hospital réu; (iv) se existe correlação entre os procedimentos realizados pelo médico réu e a causa da morte do paciente; e (v) se a morte decorreu do procedimento realizado em clínica particular pelo médico réu (exame de colonoscopia) ou do atendimento posteriormente prestado no hospital réu; c) INTIME-SE o Sr.

    Perito da nomeação e, havendo aceitação, a apresentar proposta de honorários; d) Os honorários periciais serão pagos, pro rata, pelos réus.

    Consigno que, apesar de a inversão do ônus da prova não acarretar, de forma automática, a inversão do ônus financeiro, verifica-se no presente caso que os réus também pugnaram pela produção de prova pericial; e) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e assistente técnico, se entenderem pertinente; f) Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos; g) O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 466, § 2º, c/c o art. 474, CPC/15); h) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem, trazendo aos autos eventuais pareceres confeccionados pelos assistentes técnicos e formulando, caso entendam necessário, quesitos de esclarecimentos (art. 435 do CPC/15).

    Autos nº 0000827-04.2020.8.16.009413 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ 7.

    INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC/15). 7.1.

    Havendo manifestação, voltem conclusos. 8.

    Com o resultado da perícia, voltem os autos conclusos para que seja reavaliada a necessidade de designação de audiência de instrução.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado eletronicamente.

    Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta Autos nº 0000827-04.2020.8.16.0094

  • 07/05/2021 16:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2020 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA

  • 15/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2020 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2020 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2020 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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