TJPR - 0009218-77.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSELY PINHEIRO

CPF *09.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILA BATISTA PINHEIRO

CPF *58.***.*22-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2022 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 08:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:27

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos n° 0009218-77.2013.8.16.0001 Abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba /PR, data da assinatura digital.

    VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm  

  • 19/02/2022 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009218-77.2013.8.16.0001 Processo:   0009218-77.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$678,00 Requerente(s):   MARIA ROSELY PINHEIRO Requerido(s):   PRISCILA BATISTA PINHEIRO 1.

    Bem analisando os autos, observa-se que não houve a homologação do valor dos honorários periciais informado à seq. 77.1, embora a perícia tenha sido realizada (seq. 87.1).

    Para que se possa atender ao pedido da Sra.

    Perita constante à seq. 254.1, faz-se necessário a análise do valor proposto a título de honorários periciais e sua respectiva homologação, caso esteja dentro dos parâmetros relativos à diligência realizada.

    Certo é que os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com parâmetros objetivos, consubstanciados na análise do trabalho a ser prestado, na formação técnica exigida para a realização do encargo, bem como no tempo necessário à realização do laudo pericial, observando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    A partir disso, devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades que envolvem a perícia a ser produzida, de maneira que a verba honorária remunere, adequada e condignamente, o profissional nomeado.

    Assim, a redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

    No caso vertente, verifica-se que o objeto da perícia consistiu em avaliação psiquiátrica da interditanda, com a descrição de sua doença mental e conclusões sobre o seu estado de saúde, bem como sobre a sua capacidade de exercer os atos da vida civil.

    Ressalta-se que, ao caso, não se aplica a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ, pois a proposta de honorários e o Laudo Pericial foram elaborados antes de sua vigência.

    Assim, o parâmetro utilizado deve ser a “TABELA ORIENTATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS”, disponibilizada pela APEPAR - Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná[1], verifica-se que o valor mínimo da hora técnica do profissional médico é de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

    Observa-se dos autos que a Sra.

    Perita se dirigiu à residência do interditando para examiná-lo e, após, elaborou laudo técnico, com base em pesquisas relacionadas à literatura da área.

    Considerando o trabalho realizado pela profissional, tem-se que o valor por ela apresentado é compatível com a carga horária necessária à elaboração do laudo, em conformidade com a tabela da APEPAR, de modo que a proposta de honorários periciais apresentada não se demonstra excessiva.

    Dessa forma, na hipótese dos autos, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada à seq. 77.1, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).  3. Prosseguindo-se, a Sra.

    Perita pugnou pela expedição dos ofícios necessários a garantir a efetividade dos pagamentos devidos, relativos aos honorários periciais fixados nos autos de ação de interdição, em que a parte requerente possui as benesses da justiça gratuita.

    Da análise dos autos, verifica-se que Maria Amélia Ferreira Tavares foi nomeada perita para atuar no feito e desempenhou seu mister, conforme se extrai do laudo de seq. 119.1.

    Pois bem.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República preceitua que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)” E, ainda, o artigo 98, parágrafo 1°, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. §1° A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;” Logo, o dever constitucional do Estado dar assistência jurídica aos necessitados, engloba todos os meios necessários à proteção do direito, bem como, honorários do perito.

    Considerando que na presente hipótese trata se de autos de ação de interdição, procedimento especial de jurisdição voluntária regido pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste sucumbência, não restando parte vencedora e vencida ao final do julgamento.

    Desta forma, por se tratar de um múnus público imposto por norma constitucional, compete ao Estado arcar com a verba honorária, a qual está abrangida pela isenção disposta no artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINA AO ESTADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE O LITIGANTE ERA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFETIVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DEVER DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS - FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO JUDICIAL - ESCORREITA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. "As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça.

    Assim, como não se pode exigir do Perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados" (AgRg no REsp 1327290/MG, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012).2.

    Agravo a que se nega provimento.(TJPR - 12ª C.Cível - A - 1394800-0/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 26.08.2015). (Grifo nosso).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

    AUTOR DA AÇÃO INTERDIÇÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    NÃO CABE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO VENCIDO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO.

    INOCORRÊNCIA.

    TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO.

    RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ E NO OFÍCIO CIRCULAR 75/2013 DO TJPR.INAPLICABILIDADE.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE APLICADOS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1537515-4 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 11.10.2016). (Grifo nosso).

    Ainda, ressalta-se a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 04/2018 ao caso em comento, uma vez que dispõe acerca do pagamento dos honorários periciais nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos, porquanto se trata de jurisdição voluntária.

    Ante o exposto, CONDENO a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários periciais, no valor fixado no item 2 da presente decisão.   4. Com fulcro na Lei Estadual nº 18.664/2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para fazer frente às despesas com os honorários periciais no valor fixado no item 2 da presente decisão. 5. Para tanto, considerando a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE[2], o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015 e ainda o princípio da cooperação, o termo a quo para pagamento da RPV será a data da intimação da Procuradoria do Estado no tocante à expedição. 6. Expedida e assinada a RPV, intime-se a Procuradoria do Estado para cumprimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E

  • 24/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/10/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:24

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 13:22

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009218-77.2013.8.16.0001 Processo:   0009218-77.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$678,00 Requerente(s):   MARIA ROSELY PINHEIRO (RG: 2095420 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*13-15) Rua Evaristo da Veiga, 2910 Apto 04 - Bloco 1 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-460 Requerido(s):   PRISCILA BATISTA PINHEIRO (RG: 77876243 SSP/PR e CPF/CNPJ: *58.***.*22-90) Rua Evaristo da Veiga, 2910 Apto 04 - Bloco 1 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-460       Em primeiro lugar, abra-se vista ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba/PR, data no sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito k                                                                                 

  • 07/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2021 13:55

    Processo Reativado

  • 01/04/2021 03:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/06/2020 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2020 18:05

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/03/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 18:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/03/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 13:00

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSELY PINHEIRO

  • 11/12/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 17:11

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 06/11/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 13:26

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 14:25

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 22/10/2018 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2017

  • 22/10/2018 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2017

  • 22/10/2018 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2017

  • 22/10/2018 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2017

  • 16/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 07:51

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 14:37

    Juntada de PARECER

  • 30/08/2018 08:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2018 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2017 09:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 16:37

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 20/11/2017 10:54

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 13:59

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/10/2017 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 10:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 11:29

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 14:12

    Juntada de PARECER

  • 28/06/2017 14:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSELY PINHEIRO

  • 26/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 17:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 16:37

    Juntada de PARECER

  • 07/02/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2017 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2017 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2016 10:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2015 19:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/11/2015 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2015 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2015 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/03/2015 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 13:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2015 13:08

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2015 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2015 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 15:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2014 14:51

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2014 14:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2014 14:34

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 22/07/2014 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2014 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2014 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2014 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2014 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2014 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2014 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2014 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 13:49

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2014 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/04/2014 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2014 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2014 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 16:26

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/04/2014 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2014 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 16:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2014 16:03

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2014 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2014 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2014 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 10:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/03/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2014 15:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2014 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2014 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 16:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/02/2014 15:03

    Juntada de PARECER

  • 11/02/2014 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2013 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2013 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2013 15:38

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2013 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSELY PINHEIRO

  • 28/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2013 13:23

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/06/2013 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2013 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2013 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2013 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2013 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2013 11:15

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2013 12:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2013 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2013 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2013 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2013

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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