TJPR - 0001889-30.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO SERGIO BARBOSA DE LIMA FILHO

CPF *96.***.*81-04

Advogados

THIAGO CAMILO CERCAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 05/07/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 05/07/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 24/06/2023 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:17

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/05/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 22:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 25/05/2023 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2022 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/10/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/09/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2022 13:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 19:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SERGIO BARBOSA DE LIMA FILHO

  • 30/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 14:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/05/2021 18:03

    APENSADO AO PROCESSO 0007147-85.2021.8.16.0013

  • 14/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 12:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 19:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 11:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/05/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 13:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001889-30.2021.8.16.0196   Processo:   0001889-30.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   09/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná HELOISE DE ALMEIDA DA SILVA RAFAEL ALMEIDA DA SILVA Flagranteado(s):   DANILO SERGIO BARBOSA DE LIMA FILHO Decisão   1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Danilo Sergio Barbosa de Lima Filho, capturado pela prática, em tese, das condutas previstas no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

    O Ministério Público opinou pela conversão do flagrante em preventiva (mov. 11.1).

    A Defensoria Pública pugnou pela concessão de liberdade provisória (mov. 14.1).   2.1.

    A Polícia Militar efetuou a prisão quando o crime acabara de ocorrer.

    Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, II, do CPP.

    No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente.

    Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante.   2.2.

    Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

    Apesar da pena comina ao crime não ultrapassar a marca dos 4 (quatro) anos, o autuado é reincidente (art. 313, II, do CPP).

    Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e no boletim de ocorrência (mov. 1.9), e indícios de autoria, de acordo com as circunstâncias em que efetuada a prisão, com as declarações prestadas pelos agentes que a realizaram (movs. 1.12 e 1.13) e as declarações das vítimas (movs. 1.10 e 1.11).

    No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do CPP, destaca-se a ordem pública.

    O fato não desperta maior atenção sob a perspectiva da gravidade.

    Entretanto, o flagranteado, como já se disse, possui histórico criminal (oráculo mov. 5.1), inclusive, com condenações transitadas em julgado, nos autos n° 0006063-59.2015.8.16.0013, pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com data do fato em 28.02.2014 e trânsito em julgado em 14.09.2018, e nos autos n° 0031075-75.2015.8.16.0013, pelos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, com data do fato em 06.12.2015 e trânsito em julgado em 11.06.2018.

    Além disso, aparentemente, está – ou deveria estar - em cumprimento de pena.

    Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social.

    Sobre o tema, precedente jurisprudencial: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC n. 304.240/BA, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015; RHC n. 42.280/DF, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 12/5/2015)” (RHC 118.488/MG, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

    Em complemento, o art. 310, § 2º, do CPP veda a concessão de liberdade provisória a reincidentes, hipótese dos autos.

    Esclareça-se que o dispositivo, a par de trazer vedação automática à liberdade provisória, não é incompatível com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXVI, assim dispõe: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (destacou-se).

    No caso, valendo-se da autorização constitucional, o legislador ordinário estabeleceu hipótese em que a liberdade provisória não é cabível.

    Referida proibição, aponte-se, não fere o devido processo legal, porque traz ínsita a fundamentação já expendida quanto à reiteração.

    Em outros dizeres, trouxe a válida estimativa de que se trata de indivíduo que repetidamente incorre em ilícitos penais e, por consequência, acarreta prejuízo à tranquilidade social.

    Ademais, é dispositivo não se distancia do contido no art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal e na Súmula n° 269 do STJ, que têm por regra a adoção do regime inicial fechado para reincidentes.

    Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do CPP), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP).

    Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.   3.

    Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva.

    Expeça-se mandado de prisão.

    Comunique-se a VEP responsável pelo cumprimento da pena.

    Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que se faz com base no art. 310, § 4°, do CPP e, em especial, no art. 8°, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavirus (Covid-19).

    Requisite-se à direção do estabelecimento prisional a observância do disposto no art. 8º, § 1º, II, da mencionada Recomendação.   Curitiba, data e horário da inserção no sistema.     Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/05/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:13

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 11/05/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:34

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 09:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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