TJPR - 0002052-82.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

MUNICIPIO DE PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2022 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 11:37

    Juntada de CUSTAS

  • 17/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 10:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2022 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2022 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2.

    Quanto aos ônus da sucumbência, havendo acordo entre as partes (inclusive de parcelamento) prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. 2.1.

    Não havendo acordo entre as partes, o pagamento das custas caberá à parte Executada.

    Nesse caso, ainda caberá à parte Executada o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa.

    Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários.

    Veja- se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 2.2.

    Ressalto que a condenação prevista no item 2.1 será aplicada somente nos casos em que não houver acordo entre as partes em sentido diverso, caso em que se aplica o previsto no item 2, sendo inclusive considerado acordo para os efeitos da presente decisão o termo de parcelamento do débito em que conste a previsão de pagamento de custas e honorários advocatícios.

    Ainda, vale consignar que constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada, não havendo que se falar em condenação em duplicidade.

    Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração fundada na alegação de condenação em duplicidade será considerada adoção de via recursal com Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ intuito manifestamente protelatório, ensejando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD (SISBAJUD), comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 13/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 20:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2021 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002052-82.2019.8.16.0033   Processo:   0002052-82.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.331,57 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.

    Reporto-me à decisão de mov. 97.1 que acolheu a exceção de pré-executividade e suspendeu o feito até a comunicação do trânsito em julgado nas instâncias superiores, tendo em vista a existência de recursos não apreciados.

    Ao mov, 97.1 o exequente se manifesta informando que ocorreu o trânsito em julgado da decisão do Tribunal que, em juízo de retratação, acolheu o recurso interposto pelo Exequente, afastando o direito à imunidade tributária da executada, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito, inclusive em relação ao IPTU, sendo desnecessária a substituição da CDA. É o breve relato. 2.

    Tendo em vista o acórdão juntado pelo exequente em seu petitório de mov. 97.1, defiro o requerimento formulado.

    Intime-se a executada para que efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação ao cálculo. 3.

    No mais, cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 26/08/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2021 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 15:20

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2021 15:20

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2021 15:20

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002052-82.2019.8.16.0033   Processo:   0002052-82.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.331,57 Exequente(s):   Município de Pinhais/PR Executado(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, visando o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

    Foi acolhida Exceção de Pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária da executada, extinguindo-se o feito com relação aos valores relativos ao IPTU.

    Na oportunidade, quanto às verbas sucumbenciais, constou que “Diante da sucumbência recíproca (já que quanto às taxas o excipiente não logrou êxito), condeno a SANEPAR ao pagamento de 50% das custas processuais e quanto aos honorários advocatícios, declaro-os compensados entre as partes”.

    Também, determinou-se que a parte exequente promovesse a juntada da CDA atualizada (mov. 40.1).

    A municipalidade deixou de juntar a CDA atualizada; requereu, porém, a continuidade do feito executivo tão somente desconsiderando os valores do IPTU, os quais reconhecidos como indevidos (mov. 55.1).

    Juntada de cálculos atualizados ao movimento 59.1.

    Bloqueio Bacenjud/Sisbajud efetivado ao movimento 62.1.

    Ao movimento 65.1, a executada requereu o desbloqueio dos valores, porquanto excessivos.

    A despeito do requerimento formulado, houve transferência dos valores ao movimento 68.1 A executada, ao movimento 76.1, manejou nova exceção de pré-executividade, requerendo a suspensão do feito até a decisão do pedido.

    No mérito, em síntese, alegou o excesso de execução, uma vez que a atualização de cálculo não observou os parâmetros da decisão retro.

    A municipalidade, por sua vez, manifestou-se em concordância com a excipiente (mov. 83.1). É o relato, no essencial.

    Decido. 2.

    Inicialmente, a despeito da eventual possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à objeção de não executividade até a apreciação do pedido, considerando que o mérito da questão será apreciado nesta oportunidade, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão suspensiva. 3.

    Com relação ao excesso da execução, de fato, pelo cálculo apresentado pela contadoria, constata-se que esse se deu sem observância aos parâmetros definidos na decisão que extinguiu parcialmente o feito.

    Vale dizer que a própria municipalidade aquiesceu com o equívoco alegado pela parte executada.

    Assim, entendo que assiste razão à excipiente, motivo pelo qual ACOLHO a exceção de pré-executividade ora manejada. 4.

    Considerando que não houve substituição da CDA e, mormente, a inobservância dos parâmetros sentencias quando dos cálculos de liquidação, entendo que indevidos o bloqueio e penhora formalizados.

    Dessa feita, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada com relação aos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. 5.

    Ato contínuo, considerando a impossibilidade de substituição da CDA, haja vista os recursos ainda não apreciados, SUSPENDA-SE o feito até a comunicação do trânsito em julgado nas instâncias superiores. 6.

    Sobrevindo tal comunicação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a substituição da CDA. 7.

    Apresentado o novo título, OPORTUNIZE-SE a manifestação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

    Não havendo oposição, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para que seja atualizado o débito, observando-se as balizas já definidas por este Juízo, quais sejam, a compensação por reciprocidade dos honorários e a solidariedade quanto às custas (na razão de 50% para cada parte), salvo se de outro modo fixado pelo Tribunal. 9.

    Com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação. 10.

    Não havendo impugnação, INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento no prazo legal. 11.

    Efetivado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto à quitação do débito e, oportunamente, retornem conclusos para extinção do feito. 12.

    Decorrido o prazo para pagamento sem quitação, AUTORIZO, desde já, seja expedida ordem de bloqueio pelos Sistemas Bacenjud/Sisbajud. 13.

    Em qualquer caso, havendo oposição, impugnação ou qualquer manifestação diversa das partes, retornem conclusos. 14.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 15.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:17

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 03/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 19:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 19/04/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/04/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 14:36

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 25/02/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 27/01/2021 15:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/01/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 18:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 15:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/01/2021 14:03

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 15/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/12/2020 13:40

    Recurso Especial não admitido

  • 04/12/2020 13:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/12/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/12/2020 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/12/2020 19:18

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/12/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 12:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/11/2020 12:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/11/2020 19:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2020 18:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2020 18:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2020 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/11/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/11/2020 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/11/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/11/2020 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/11/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/11/2020 22:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/11/2020 22:37

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/11/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2020 22:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/11/2020 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/11/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/11/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 11:00

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 10:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 12/08/2020 11:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/08/2020 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 09:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2020 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2020 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2020 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2020 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:18

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 03/03/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 14:12

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2019 18:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/09/2019 17:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/09/2019 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2019 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 07:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2019 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2019 11:30

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2019 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 15/04/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2019 17:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/02/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2019 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002859-79.2021.8.16.0018

Margutti &Amp;Cia LTDA

Andreia de Oliveira

Advogado: Leverton Giuseppe Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2021 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0009253-69.2012.8.16.0131

Maria Cristina Pereira do Amaral

Issal - Instituto de Saude Sao Lucas de ...

Advogado: Joao Pedro Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2022 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0003678-73.2020.8.16.0075

Unite Consultoria Eng e Empreendimentos ...

Municipio de Cornelio Procopio/Pr

Advogado: Vanessa Gomes Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2020 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0003651-92.2018.8.16.0194

Catedral Construcoes Civis LTDA em Recup...

De Paola &Amp; Panasolo Sociedade de Advogad...

Advogado: Helio Manoel Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0010221-82.2000.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eduardo Duarte Ferreira

Advogado: Eduardo Duarte Ferreira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2024 15:00

Exibir Processo