TJPR - 0009782-84.2010.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL NUNES TRINDADE - ME

CNPJ: 06.159.178/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/07/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 21:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 00:47

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2023 16:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 22/02/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 29/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 09:14

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 08:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/01/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/11/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2021 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2021 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009782-84.2010.8.16.0058   Processo:   0009782-84.2010.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$5.263,50 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   SAMUEL NUNES TRINDADE - ME representado(a) por SAMUEL NUNES DA TRINDADE 1.

    Defiro o pedido retro.

    Proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD.  2.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  3.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 4.

    Infrutífero o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 5.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 6.

    Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 7.

    Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias.

    Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ).

    Campo Mourão, datado eletronicamente.    Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito    

  • 11/05/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/03/2021 01:24

    Processo Desarquivado

  • 19/11/2019 16:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/11/2019 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2019 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2019 00:49

    Processo Desarquivado

  • 24/09/2018 12:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/09/2018 12:08

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2018 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:32

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 19:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/10/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 11:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/05/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/05/2017 17:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2017 08:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2017 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2017 08:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/01/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2016 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2016 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 14/07/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/07/2016 15:15

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 12:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2016 12:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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