29/05/2023 15:46

Baixa Definitiva
29/05/2023 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
29/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PIMENTA MARTINS
27/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CESAR MARTINS JUNIOR
27/05/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RENATO PIMENTA MARTINS
19/05/2023 15:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2023 15:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LOUISE BANNWART MARTINS
19/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO BANNWART MARTINS
26/04/2023 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 12:15

Juntada de ACÓRDÃO
25/04/2023 09:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2023 09:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2023 09:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/03/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 19:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59
06/03/2023 11:41

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 14:20

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2023 14:20

Recebidos os autos
02/03/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2023 14:20

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
02/03/2023 14:01

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça.

Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000160-97.2016.8.16.7000 Processo: 0000160-97.2016.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$187.568,27 Polo Ativo(s): HÉLIO DE SOUZA CASTRO Polo Passivo(s): Município de São Pedro do Ivaí/PR 1.

Trata-se de petição formulada pelo credor HÉLIO DE SOUZA CASTRO solicitando a expedição de ofício à Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça para a atualização de valores do precatório, de modo a possibilitar a efetivação do sequestro (mov. 25.1). 2.

Contudo, deixa-se de apreciar o pedido, eis que direcionado ao Juiz de Direito da Comarca de Jandaia do Sul. 3.

Apesar disso, aproveito para esclarecer que o Município de São Pedro do Ivaí está inserido no regime especial de liquidação de precatórios. 4.

A essência desse regime – cujo regramento vigente foi conferido pelas Emendas Constitucionais n. 94/2016, 99/2017 e 109/2021, reside na realização de repasses mensais de valores calculados em percentual da receita corrente líquida (RCL) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em contas especiais destinadas a tal fim, ao Tribunal de Justiça local, a quem incumbe a gestão dos pagamentos, conforme art. 101 do ADCT, com a redação que lhe conferiu a EC 109/2021: "Art. 101.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. 5.

Dessa maneira, enquanto os entes federados estiverem efetuando o pagamento da parcela mensal devida, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos (art. 103 do ADCT). 6.

Constatada a inadimplência, o próprio Departamento de Gestão de Precatórios do TJPR tomará as medidas necessárias para a regularização, inclusive promovendo o sequestro, se necessário, após a definição de seu objeto (art. 88, 89 e 90 do Decreto Judiciário nº 520/2020). 7.

Diante do acima exposto, não conheço do pedido de mov. 25.1. 8.

Intimem-se. 9.

Após, não havendo outras questões pendentes, aguarde-se no arquivo provisório.

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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