TJPR - 0016059-83.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN DE FREITAS

CPF *38.***.*76-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

CNPJ: 21.853.775/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

  • 14/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

  • 04/08/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/08/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/06/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 18:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/02/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/02/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/02/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/02/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/02/2022 11:04

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 11:04

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 23:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 16:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2021 14:00

  • 08/12/2021 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 12:28

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 11:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2021 18:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/11/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2021 14:00

  • 20/10/2021 13:48

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 13:30 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 15/10/2021 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/10/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/09/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

  • 01/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 13:55

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

  • 02/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0016059-83.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Direito Autoral Valor da Causa:   R$6.463,20 Polo Ativo(s):   Franklin de Freitas Polo Passivo(s):   SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH   I - Trata-se de reclamação ajuizada por FRANKLIN DE FREITAS contra SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

    II – Não há nos autos documentos que comprovem a impossibilidade técnica para realização da audiência pelo réu.

    As alegações de seq. 47.1 são, portanto, genéricas e carecem de suporte probatório.

    Não basta alegar.

    Ainda, dispõe o art. 362, §1° do CPC: Art. 362 (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

    Assim, considerando a ausência da ré na audiência de conciliação de seq. 45.1, decreta-se a revelia, e aliado ao contido em ata de seq. 45.1 (“A parte requerente informou que não possui mais provas a produzir”), passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.

    III - Em que pese revelia, tem-se que analisar as provas realizadas pelo autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

    Ainda que de sua autoria, não há nenhum indicativo da propriedade da fotografia e nem consta que a imagem seja protegida.

    Sem o nome do autor, não tem como o réu ou terceiro saber quem foi o fotógrafo que a tirou e nem que tivesse proteção.

    O reclamante tem cerca de 190 processos nos Juizados Especiais, sendo só nesse 6º Juizado 37 processos e, ainda assim, não adotou medidas assecuratórias satisfativas, uma vez que, consoante acima mencionado, não há nenhum indicativo de que a foto seja protegida e de quem seja o detentor dos seus direitos.

    Oportuna a citação do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OBRA FOTOGRÁFICA – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA OBRA NA DISTRIBUIÇÃO DA REFERIDA FOTOGRAFIA NA INTERNET – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL AO PROMOVENTE E DE ATO ILÍCITO CARACTERIZADOR DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. "A titularidade da fotografia do autor resta comprovada e a respectiva utilização pelos promovidos, em seus sítios eletrônicos, é fato incontroverso nos autos.

    Porém, não obstante essa contestação, compreendo que devem ser rejeitados os pleitos formulados pelo autor/apelante. É bem verdade que o autor de uma obra tem direito dela dispor com exclusividade, ficando a respectiva reprodução condicionada à sua prévia e expressa autorização, conforme disposições da Lei 9.610/98, que a seguir transcrevo: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; Art. 22.

    Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

    Art. 24.

    São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; Art. 79. (…) § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

    Acontece que, realizando uma singela busca na internet, verifica-se que a fotografia apontada pelo autor foi amplamente divulgada por ele mesmo, inclusive possibilitando a sua reprodução e compartilhamento por qualquer pessoa, sem restrição ou controle, não havendo, assim, que se falar em ausência de autorização expressa e prévia do uso das fotografias, quando a parte posta a obra em rede aberta de internet irrestritamente, sem qualquer indicação de autoria.

    Não se pode perder de vista que o mundo se encontra globalizado, sofrendo grandes influências da tecnologia, de forma que, se a internet ganha força, os direitos autorais – apesar de continuarem preservados – também devem acompanhar os novos tempos, ganhando contornos consentâneos com as transformações e forçando uma análise atrelada ao princípio da boa fé e da razoabilidade.

    Trazendo essa explanação para o caso em tela, percebe-se que, ao disponibilizar, de forma gratuita, sua obra fotográfica na internet, sem qualquer indicação de propriedade, o promovente as tornou acessíveis ao público em geral" (TJPB.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002297-69.2015.8.15.2003.

    Rel.

    Juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa.

    J. 30/07/2019) IV - Ante o exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

    Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 22:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/12/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 11/09/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2020 11:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 17:51

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2020 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/06/2020 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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