TJPR - 0007700-78.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *25.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 15:54

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008204-84.2021.8.16.0031

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 08:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 21:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2022 16:14

    APENSADO AO PROCESSO 0008204-84.2021.8.16.0031

  • 08/04/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-78.2021.8.16.0031   Processo:   0007700-78.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.290,02 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA representado(a) por SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA 1 – CITE-SE o executado, na pessoa de sua inventariante, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.   SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO.   2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, data da inserção no sistema.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

  • 11/02/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-78.2021.8.16.0031   Processo:   0007700-78.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.290,02 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA representado(a) por SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA 1.

    Compulsando os autos, sobretudo o decurso do prazo de evento 42.1, intime-se a parte exequente, pessoalmente, na figura do Procurador-Geral do Município para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, dê regular andamento ao processo, cumprimento as respectivas determinações judiciais (evento 35.1), sob pena de extinção por abandono[1]. 1.1.

    Advirta-se que é inaplicável a redação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais na hipótese em exame. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, assinado e datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO OU DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA Nº 30 TJGO.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    Para a extinção do processo por abandono (artigos 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual (Súmula nº 30 TJGO). 2.

    No caso, não basta intimar o Procurador cadastrado nos autos, como na espécie, é necessário intimar o represente do Município, através do Prefeito ou Procurador-Geral do Município.

    Não ocorrida a intimação pessoal do representante do Município, resta evidenciado o erro de procedimento.

    Por isso, a cassação da sentença é medida que se impõe.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00708373820198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a).

    NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021).

    Grifei.

  • 07/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 10:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-78.2021.8.16.0031   Processo:   0007700-78.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.290,02 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA 1.

    Compulsando os autos, sobretudo os documentos de evento 33.2/33.3, habilite-se a inventariante SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA (CPF/MF de n. *08.***.*13-00) para figurar no polo passivo nestes autos, de modo a representar o Espólio de IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA. 2.

    Ante a ausência de endereço da inventariante, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira diligências que entender pertinentes para a obtenção do referido endereço, possibilitando a respectiva citação. 3.

    Oportunamente, à conclusão. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, assinado e datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 12/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-78.2021.8.16.0031   Processo:   0007700-78.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.290,02 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA 1.

    Concedo o prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro, para o exequente cumprir a decisão de evento 9.1. 2.

    Decorrido o prazo, intime-se para se manifestar, sob pena de extinção. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, assinado e datado eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 13/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-78.2021.8.16.0031   Processo:   0007700-78.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.290,02 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA 1.

    Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA.

    Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário.

    Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2.

    Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual.

    Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3.

    Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4.

    Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 09/12/2024 17:30

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