26/07/2025 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JESUINA MENDES REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
10/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURENTINO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
27/05/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TELMA SEMENSATO SUERO ROSA
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR ZANARDO COSTA ROSA
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURENTINO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JESUINA MENDES REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA ZANARDO COSTA ROSA
15/04/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHA MORAIS ZANARDO
14/04/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE OLIVEIRA
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA O. DA SILVA
23/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 15:43

Recebidos os autos
11/12/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE TELMA SEMENSATO SUERO ROSA
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA ZANARDO COSTA ROSA
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHA MORAIS ZANARDO
07/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR ZANARDO COSTA ROSA
04/11/2023 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE OLIVEIRA
03/10/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHA MORAIS ZANARDO
03/10/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA ZANARDO COSTA ROSA
03/10/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR ZANARDO COSTA ROSA
03/10/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE TELMA SEMENSATO SUERO ROSA
03/10/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA O. DA SILVA
29/09/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/09/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 15:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA ZANARDO COSTA ROSA
29/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JESUINA MENDES REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
29/07/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TELMA SEMENSATO SUERO ROSA
29/07/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR ZANARDO COSTA ROSA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA O. DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHA MORAIS ZANARDO
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURENTINO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
25/07/2023 21:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
24/07/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/07/2023 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/07/2023 21:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/07/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/07/2023 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2023 16:41

Conclusos para decisão
01/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURENTINO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
01/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JESUINA MENDES REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
11/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:52

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JESUINA MENDES REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA O. DA SILVA
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA ZANARDO COSTA ROSA
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TELMA SEMENSATO SUERO ROSA
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ELOIR ZANARDO COSTA ROSA
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURENTINO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE OLIVEIRA
25/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHA MORAIS ZANARDO
17/10/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:01

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:26

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/02/2022 15:45

Juntada de Petição de resposta
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 03:09

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LAURENTINO GONÇALVES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
18/11/2021 03:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JESUINA MENDES REPRESENTADO(A) POR IRONI GONÇALVES MACHADO
30/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 06:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 02:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:52

MANDADO DEVOLVIDO
25/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 17:45

Recebidos os autos
29/07/2021 17:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2021 07:49

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2021 17:19

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2021 17:17

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2021 17:16

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2021 15:44

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/06/2021 13:36

Expedição de Mandado
14/06/2021 13:34

Expedição de Mandado
14/06/2021 13:32

Expedição de Mandado
14/06/2021 13:31

Expedição de Mandado
14/06/2021 13:29

Expedição de Mandado
14/06/2021 13:28

Expedição de Mandado
25/05/2021 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 12:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2021 15:26

Recebidos os autos
21/05/2021 15:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/05/2021 00:00

Intimação

Com a inclusão do ESTADO DO PARANÁ, remeto o feito à Vara da Fazenda Pública, em razão de sua competência absoluta.

Cumpra-se, com urgência. 1.

Recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

De acordo com o art. 334 do CPC-2015, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, do CPC-2015), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas, denominando-o de princípio da adaptabilidade do procedimento.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização ainda mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1°, do CPC-2015).

No mais, destaca-se que é possível determinar a realização do ato conciliatório a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, do CPC-2015), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, motivo pelo qual a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra qualquer prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, do CPC-2015).

A jurisprudência do STJ, inclusive, era pacificada no sentido de que não existia nulidade em virtude da não realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de 1973.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar, ainda, que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento no curso do feito, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, que não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC-2015.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, § 4°, II, do CPC-2015) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto, uma vez que, pela experiência prática, raras vezes é formulada proposta de acordo na audiência inicial e esta, na maioria dos casos, não tem se mostrado proveitosa para as partes, na medida em que chega a representar um embaraço ao regular andamento do feito em virtude da eventual dificuldade de citação, da intempestividade na juntada da carta com ARMP, entre outros fatores.

Por último, a utilização da pauta de audiência para o fim de designar a audiência “preliminar” de conciliação, teria o efeito prático de obstruir a pauta de audiência deste Juízo, ocasionando o retardamento injustificado dos outros 10.000 feitos que tramitam na Comarca, violando não só a razoável duração deste processo, mas de todos os outros que tramitam nesta Vara.

Por tais razões, entendo que, não obstante o previsto no art. 334 do CPC-2015, não deve ser, a princípio, designada a audiência de conciliação.

Determino, assim, a citação do réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4o do CPC-2015, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade bem como a advertência prevista no artigo 344, do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2.

Outrossim, caso haja real interesse das partes demandada em conciliar, ficam facultadas, desde já a formular requerimento escrito, onde conste, expressamente, proposta concreta de conciliação, caso em que, a parte adversa será instada a se manifestar. 3.

Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC-2015. 4.

Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5.

No mesmo prazo previsto no item “4”, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. 6.

Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve declinar a necessidade de prova pericial, especificar a modalidade, o objetivo, alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. 7.

Concedo os benefícios da gratuidade.

Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
20/05/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE IRONI GONÇALVES MACHADO
26/04/2021 08:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/03/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE IRONI GONÇALVES MACHADO
15/01/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 15:19

Juntada de Certidão
03/12/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 14:27

Recebidos os autos
03/12/2020 14:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/12/2020 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2020 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002325-22.2021.8.16.0088

Paulo Vieira Bonifacio

Celso Carlos Ferreira

Advogado: Andre Guilherme Montemezzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000321-41.2021.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leia Cristina de Farias Batista

Advogado: Vitor Hugo Kutelak de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0035123-84.2009.8.16.0014

Albertino Inacio da Silva

Eliane Pinto de Lima Silva

Advogado: Flavio Vieira de Farias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001340-42.2004.8.16.0058

Coamo Agroindustrial Cooperativa

Renato Nauroski

Advogado: Aguinaldo Bonilha Pilla

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004400-41.2020.8.16.0097

Espolio de Laurentino Goncalves da Silva

Estado do Parana

Advogado: Flavio Porto da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 17:30

Exibir Processo