12/05/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:04

Recebidos os autos
11/05/2023 11:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2023 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2023 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2023 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 12:44

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2022 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2022 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 18:14

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/04/2022 01:04

Conclusos para decisão
23/12/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 09:30

Recebidos os autos
14/10/2021 09:30

Juntada de CUSTAS
09/09/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2021 08:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 08:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021
22/07/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007429-29.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.59.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.74.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
06/07/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 18:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 07:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
06/11/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/11/2020 01:03

Conclusos para decisão
30/08/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 13:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/07/2020 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 22:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
10/07/2020 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:13

CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2020 01:01

Conclusos para decisão
08/07/2020 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 13:04

Processo Desarquivado
07/07/2020 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 07:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 13:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/04/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/03/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/11/2019 16:36

Conclusos para despacho
06/09/2019 18:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 14:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/06/2019 11:27

Recebidos os autos
07/06/2019 11:27

Juntada de CUSTAS
21/05/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2019 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
22/04/2019 15:36

Conclusos para despacho
11/02/2019 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 18:35

Juntada de Certidão
10/12/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 16:38

Conclusos para despacho
12/11/2018 16:37

Processo Desarquivado
29/08/2018 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2017 18:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/01/2017 18:20

Juntada de Certidão
20/10/2016 15:50

Recebidos os autos
20/10/2016 15:50

Distribuído por dependência
19/10/2016 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2016 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002972-68.2018.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Cristiane Paulino Junqueira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0005071-86.2020.8.16.0025

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Neli Moraes Muraro

Advogado: Renata Mollo dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000044-79.2016.8.16.0117

Davi Albertoni Brisola

Estado do Parana

Advogado: Vitor Eduardo Frosi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2020 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0002612-10.2012.8.16.0117

Djalma Derik Fink

Rdc Concessoes S.A.

Advogado: David Hermes Depine

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001638-39.2010.8.16.0053

Lourenci e Lourenci LTDA - EPP

Banco Nossa Caixa S.A.

Advogado: Reginaldo Fabricio dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2024 15:45

Exibir Processo