13/02/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 14:33

MANDADO DEVOLVIDO
23/08/2024 17:26

Recebidos os autos
23/08/2024 17:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 12:55

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
02/08/2024 12:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2024 12:53

Juntada de TERMO DE ENTREGA
24/07/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2024 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:27

Expedição de Mandado
29/04/2024 18:07

OUTRAS DECISÕES
27/03/2024 01:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:21

Recebidos os autos
25/03/2024 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:54

Recebidos os autos
26/09/2023 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:09

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:30

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
03/04/2023 17:30

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
29/03/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2023 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 17:52

BENS APREENDIDOS
07/12/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 18:27

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
06/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:04

OUTRAS DECISÕES
06/09/2022 09:38

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 16:02

Recebidos os autos
01/09/2022 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/08/2022 12:56

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/08/2022 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/08/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
26/08/2022 14:45

Expedição de Mandado
26/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:47

Recebidos os autos
16/08/2022 16:47

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2022 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 11:02

Recebidos os autos
11/08/2022 11:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
11/08/2022 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 08:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
10/08/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/08/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
10/08/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
10/08/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
10/08/2022 15:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/07/2022 13:15

Recebidos os autos
14/07/2022 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
14/07/2022 13:15

Baixa Definitiva
14/07/2022 13:15

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:44

Recebidos os autos
21/06/2022 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/06/2022 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:09

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/05/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 13:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
30/04/2022 18:15

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:05

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/04/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/02/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 21:30

Recebidos os autos
13/02/2022 21:30

Juntada de PARECER
13/02/2022 21:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2022 16:04

Conclusos para despacho INICIAL
02/02/2022 16:04

Recebidos os autos
02/02/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/02/2022 16:04

Distribuído por sorteio
02/02/2022 15:41

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:24

Recebidos os autos
27/01/2022 15:24

Juntada de CIÊNCIA
27/01/2022 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
26/01/2022 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
26/01/2022 12:44

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
21/01/2022 18:19

Recebidos os autos
21/01/2022 18:19

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/01/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 08:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/01/2022 15:57

Recebidos os autos
06/01/2022 15:57

Juntada de CIÊNCIA
21/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002239-43.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA 1.

Presentes os pressupostos, recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado (mov. 190.1). 2.

Intime-se o recorrente para apresentar suas razões, no prazo de 08 (oito) dias. 3.

Em seguida, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. 4.

Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. 5.

Sem prejuízo, expeça-se guia de recolhimento provisória. 6.

Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
10/12/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2021 18:05

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:41

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 16:43

Expedição de Mandado
06/12/2021 09:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2021 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2021 18:27

Recebidos os autos
13/11/2021 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-43.2021.8.16.0123 Processo: 0002239-43.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA 1.

Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA pela prática, em tese, do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Realizada audiência de instrução e julgamento, a defesa ficou intimada para apresentação de alegações finais após a resposta da Polícia Militar ao requerimento de mov. 91.2 – seq. 150.1, enquanto o Ministério Público ofereceu suas alegações finais na forma oral (mov. 150.6).

Em análise ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, a prisão do réu foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 160.1).

Sobreveio resposta da PM no seq. 164.

Após isso, a Defesa pleiteou a designação de nova audiência para esclarecimentos diante da apresentação de fatos supostamente divergentes pelos policiais militares (mov. 169).

DECIDO. 2.

Pois bem.

A diligência pretendida pela defesa é inútil e desnecessária aos fins pretendidos.

Uma porque a Polícia Militar já esclareceu que as filmagens existentes nos autos são somente aquelas colacionadas ao feito (vide ofício de mov. 164).

Duas porque a matéria atinente a susposta divergência entre os depoimentos prestados em juízo pelos policiais deverá ser explorada por ocasião das alegações finais, não sendo necessária a reabertura da instrução criminal para tal fim, ainda mais em se tratando de feito envolvendo réu preso.

Ademais, tem-se que a instrução criminal já findou, inexistindo espaço para diligências complementares, tal como prevê o art. 402 do Código de Processo Penal (rito comum ordinário), pois inexiste tal previsão na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), lex specialis.

Mesmo que fosse o caso, a defesa não pleiteou tal diligência em momento oportuno (término da instrução – art. 402, CPP), de modo que a questão está preclusa. Ainda que se cogitasse de nova inquirição dos policiais militares em juízo, é certo que dificilmente o panorama mudaria, pois dificilmente iriam mudar as versões apresentadas anteriormente.

E como bem disse o Ministério Público “não há nenhuma obrigatoriedade de os agentes policiais gravarem todas as prisões em flagrante ou eventuais abordagens realizadas”.

O juiz, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, como no presente caso.

Nesse sentido: “PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA NA PEÇA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

TESE IMPROCEDENTE.

POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR IMPERTINENTES, IRRELEVANTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, § 1º).

DECISÃO ESCORREITA.

DEFESA QUE FALHOU EM DELINEAR O NEXO DAS PROVAS SOLICITADAS COM O FATO SOB ANÁLISE NA CAUSA CRIMINAL.

PREJUÍZO NÃO APURADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0022538-22.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.05.2021) (grifei) 3.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e declaro encerrada a instrução criminal.

Pelo prosseguimento do feito, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar suas derradeiras alegações.

Após, conclusos para sentença, com anotação de urgência.

Intimações e diligências urgentes necessárias.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
09/11/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 17:48

INDEFERIDO O PEDIDO
08/11/2021 15:32

Conclusos para decisão
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-43.2021.8.16.0123 Processo: 0002239-43.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA Concedo vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a petição de mov. 169.1, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem.

Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
05/11/2021 18:34

Recebidos os autos
05/11/2021 18:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:59

Conclusos para despacho
03/11/2021 22:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 14:52

Recebidos os autos
21/10/2021 14:52

Juntada de CIÊNCIA
21/10/2021 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 12:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/10/2021 12:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-43.2021.8.16.0123 Processo: 0002239-43.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO 1.

Cuida-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em face do acusado LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA, na Ação Penal originária, conforme determinações da Portaria deste Juízo e com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, caput, do CPP).

Isso porque, o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal.

São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury.

Direito processual penal. 13. ed.

São Paulo, Saraiva, 2016) - (Grifou-se).

Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira.

Curso de processo penal. 2.

Ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) - (Grifou-se).

Vê-se que a decisão de mov. 15.1 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face de LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA, notadamente em face da conduta reiterada de crimes e da traficância.

Nesses termos, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva (mov. 15.1), que, em tese, pudesse levar ao convencimento da necessidade de concessão da liberdade ao acusado.

Assim, verifica-se que todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir para o fim de evitar desnecessária tautologia. 3.

Destarte, em face dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019 e por entender que permanecem incólumes os pressupostos constantes do artigo 312 do precitado diploma legal, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado. 4.

Intimem-se. 5.

Cumpra-se, com urgência, observando, no que for pertinente, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

No mais, cumpra-se o determinado no mov. 150.1 com a celeridade necessária.

Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
14/10/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 19:51

OUTRAS DECISÕES
13/10/2021 14:10

Conclusos para decisão
12/10/2021 16:35

Recebidos os autos
12/10/2021 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 15:32

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/10/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/10/2021 15:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/09/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 10:25

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2021 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 17:12

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2021 16:26

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/09/2021 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 18:01

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:29

Expedição de Mandado
08/09/2021 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 23:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002239-43.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LAURINDO DE OLIVEIRA SILVA 1.

Considerando que a defesa também arrolou a testemunha Tatiele Portella da Silva, manifeste-se acerca do pedido retro, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
31/08/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:06

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:05

Recebidos os autos
25/08/2021 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 13:28

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2021 13:27

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2021 23:05

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2021 23:03

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:57

Expedição de Mandado
20/08/2021 11:57

Expedição de Mandado
20/08/2021 11:57

Expedição de Mandado
20/08/2021 11:57

Expedição de Mandado
20/08/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2021 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2021 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2021 18:37

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2021 18:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/08/2021 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/08/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/08/2021 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/07/2021 18:00

Recebidos os autos
30/07/2021 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 13:16

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2021 17:00

MANDADO DEVOLVIDO
23/07/2021 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2021 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:27

Recebidos os autos
20/07/2021 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/07/2021 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
16/07/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
16/07/2021 13:20

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:56

Expedição de Mandado
08/07/2021 17:56

Expedição de Mandado
08/07/2021 17:56

Expedição de Mandado
08/07/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 10:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/07/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
06/07/2021 18:03

Recebidos os autos
06/07/2021 18:03

Juntada de CIÊNCIA
06/07/2021 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 13:29

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/07/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/07/2021 13:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 13:19

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/07/2021 13:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
06/07/2021 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 21:25

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2021 21:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/07/2021 18:29

Recebidos os autos
02/07/2021 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2021 17:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/07/2021 17:40

APENSADO AO PROCESSO 0002290-54.2021.8.16.0123
02/07/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/07/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/07/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:10

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:10

Juntada de LAUDO
01/07/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
01/07/2021 13:37

Juntada de Certidão
01/07/2021 13:35

Expedição de Mandado
01/07/2021 11:56

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
01/07/2021 11:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:12

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:12

OUTRAS DECISÕES
30/06/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 16:06

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/06/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:58

Recebidos os autos
30/06/2021 13:58

Juntada de DENÚNCIA
29/06/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2021 16:40

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
29/06/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/06/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/06/2021 11:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2021 11:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
27/06/2021 11:16

Alterado o assunto processual
26/06/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/06/2021 10:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
26/06/2021 10:22

Expedição de Mandado DE PRISÃO
25/06/2021 20:43

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
25/06/2021 19:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/06/2021 18:51

Recebidos os autos
25/06/2021 18:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2021 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 18:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/06/2021 18:15

Recebidos os autos
25/06/2021 18:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/06/2021 17:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/06/2021 17:59

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/06/2021 17:59

Recebidos os autos
25/06/2021 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2021 17:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/06/2021 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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