TJPR - 0004443-63.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALMIR DE LIMA

CPF *90.***.*79-68

ROSE MEIRE BISPO DE JESUS OLIVEIRA

CPF *90.***.*42-91

MARCIA CRISTINA CASIMIRO CIOFFI

CPF *19.***.*88-00

VIVIANE FERNANDES DA SILVA

CPF *24.***.*79-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 08/07/2025 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2025 22:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2024 06:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 20/12/2024 06:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/12/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/11/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2024 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 07:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/12/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 21:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/07/2022 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/02/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004443-63.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$2.848,18 Polo Ativo(s):   ALMIR DE LIMA MARCIA CRISTINA CASIMIRO CIOFFI ROSE MEIRE BISPO DE JESUS OLIVEIRA VIVIANE FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Trata-se processo autônomo de Cumprimento de Sentença Coletiva e, por conseguinte, não se configura o sincretismo processual, com aplicação da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/02 e Instrução Normativa nº 003/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 3º): Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Dessa forma, inaplicável o Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS ou a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais tratam, especificamente, dos cumprimentos de sentenças individuais.

    A propósito, assim já se decidiu: "Apelação cível.

    Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

    Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

    Expurgos inflacionários.

    Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

    Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

    Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017).

    Assim, não se tratando de hipótese de gratuidade da justiça, incumbem às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento.

    Lado outro, veja-se que quaisquer atos que sejam praticados durante a tramitação do procedimento de cumprimento de sentença, desde que sujeito ao pagamento das diligências, como impugnações, expedição de cartas, mandados ou ofícios, alvarás, editais, elaboração de conta, entre outros, devem ser arcados pela parte vencida quando se trata de hipótese de dispensa de antecipação (art. 91 do CPC), que não é o caso dos autos.

    Sendo assim, como não se trata de parte dispensada da antecipação (art. 91 do CPC), deverá promover o pagamento antecipado das custas, assim como de eventuais diligências de atos imprescindíveis ao regular andamento da execução.

    II.

    Outrossim, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias (Mov. 8.1), para que efetue o devido preparo das custas iniciais atinentes ao FUNJUS, taxa de distribuição e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC c/c art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2020).

    III.

    Com juntada de comprovantes, voltem conclusos para análise.

    IV.

    Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento das custas, cancele-se a distribuição e, com as devidas anotações e baixas, ARQUIVEM-SE.

    V.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 07/07/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/02/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:32

    Distribuído por dependência

  • 02/10/2020 22:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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