TJPR - 0002266-12.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOANA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *45.***.*87-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/03/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/11/2022 06:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 22:45

INDEFERIDO O PEDIDO
08/09/2022 17:56

Conclusos para despacho
16/08/2022 18:53

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:56

Processo Reativado
22/07/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 19:46

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 14:36

Recebidos os autos
27/04/2022 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/04/2022 22:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/12/2021 19:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
26/11/2021 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
26/11/2021 18:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021
17/11/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº 0002266-12.2017.8.16.0173 EMBARGOS À EXECUÇÃO (mov. 83) Exequente: Joana Aparecida dos Santos Oliveira Executado: Banco BMG S.A. 1.

O executado, ora embargante, opôs Embargos do Devedor aduzindo excesso de execução ante a impossibilidade de incidência, no caso, das astreintes, em razão da ausência de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer (STJ, Súmula nº. 410). 2.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e adequação), estabelecidos no art. 915, do Código de Processo Civil, e art. 52, inc.

IX, da Lei nº. 9.099/95, passo à análise e decisão dos embargos à execução. 3.

A exequente informou que somente em 09/07/2019 (mov. 64), o executado deu cumprimento à obrigação de fazer imposta pelo Acórdão anexado ao mov. 20, do Recurso Inominado.

Por essa razão, requer a imposição da multa diária estabelecida na referida decisão. No caso, contudo, não houve intimação pessoal do executado para cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta. A Súmula nº. 410, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Embora haja atualmente divergência de entendimento, estando o Superior Tribunal de Justiça enfrentando a questão da superação (ou não) do referido entendimento sumular, este ainda não restou superado, de modo que, em razão da segurança jurídica das relações, ele deve permanecer sendo aplicado no caso concreto. Nesse sentido, inclusive, são os julgamentos daquela corte: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (Embargos de Divergência em REsp nº. 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial do STJ, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA COMINATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO.

INTIMAÇÃO.

NECESSIDADE.

SÚMULA Nº 410/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2.

Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes.

Súmula nº 410/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº. 1704998/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 410-STJ. 1. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor.

Esclareciemnto do decidido pela Segunda Seção no EAG 857.758-RS (REsp 1349790/RJ, 2ª Seção, DJe 27/2/2014). 2. [...]. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1492933/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Inclusive, nesse mesmo sentido foi o entendimento da 18ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento nº. 0049678-02.2019.8.16.0000, em 20/04/2020.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, PERMITIR A COBRANÇA DE MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ.

ENUNCIADO APLICÁVEL TAMBÉM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15.

PRECEDENTES DO STJ.

CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS ASTREINTES.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049678-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 20.04.2020) Nestas condições, não há falar, no caso, em incidência de multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer. 4.

Por todo o exposto, acolho os embargos à execução opostos pelo executado, para o fim de afastar a multa pelo descumprimento da obrigação estabelecida pelo Acórdão (mov. 20, do R.I.). Intimem-se Verificado o trânsito em julgado, autorizo a restituição do valor depositado a título de garantia do juízo (R$ 3.000,00 – mov. 83), com seus devidos acréscimos, ao executado, mediante a expedição de ordem de transferência. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
26/07/2021 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 22:28

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
07/07/2021 13:50

Recebidos os autos
07/07/2021 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/06/2021 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 15:37

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2020 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 17:14

Juntada de Petição de embargos à execução
19/10/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
07/10/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 14:41

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/04/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:40

Conclusos para despacho
03/12/2019 13:00

Juntada de Certidão
30/09/2019 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2019 16:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/06/2019 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 14:40

Recebidos os autos
22/05/2019 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2019 18:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/03/2019 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
19/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:39

Recebidos os autos
08/02/2019 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2019
08/02/2019 13:39

Baixa Definitiva
16/12/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 14:59

Juntada de ACÓRDÃO
04/12/2018 16:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
24/11/2018 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 16:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/12/2018 13:31
31/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 11:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2018 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2018 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2018 17:52

Conclusos para despacho INICIAL
13/03/2018 17:52

Distribuído por sorteio
13/03/2018 17:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/03/2018 17:52

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/01/2018 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 12:42

Juntada de Certidão
06/12/2017 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2017 01:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/10/2017 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/10/2017 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 15:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/10/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/10/2017 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 19:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/08/2017 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2017 18:43

Juntada de Certidão
20/07/2017 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2017 18:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2017 17:51

Juntada de Petição de contestação
04/07/2017 14:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/07/2017 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
12/06/2017 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2017 21:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2017 22:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2017 12:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/03/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/03/2017 15:49

Recebidos os autos
01/03/2017 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/02/2017 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2017 19:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/02/2017 19:11

Recebidos os autos
25/02/2017 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2017 19:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/02/2017 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2017

Ultima Atualização
04/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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