TJPR - 0005265-18.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REJANE MAESTRELLI STIVAL

CPF *24.***.*21-30

ALEXI STIVAL

CPF *61.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2025 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 10:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO MAURÍCIO RODRIGUES VAZ

  • 05/07/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/06/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/10/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2023 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/08/2023 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 03/03/2023 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/09/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 26/09/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 11:39

    Juntada de LAUDO

  • 03/06/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005265-18.2021.8.16.0004   Processo:   0005265-18.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa:   R$260.000,00 Autor(s):   Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Réu(s):   ALEXI STIVAL REJANE MAESTRELLI STIVAL 1.

    Defiro os pedidos de mov. 69.1. 2.

    Considerando a dificuldade do Avaliador Judicial de localizar a parte ré para disponibilização de acesso ao bem para a correta vistoria e avaliação, DETERMINO a intimação das partes interessadas, especialmente o fiel depositário e a parte ré, para que disponibilizem o bem para vistoria no dia e na hora sugerida pelo Avaliador no mov. 69.1.

    Não cumprida a presente determinação judicial, autorizo, desde já, o Avaliador a proceder à avaliação indireta do bem, de acordo com os dados disponíveis. 3.

    Intimem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria do Juízo.

    Diligências necessárias.  Curitiba, datado eletronicamente.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 25/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 07:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 07:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 16/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005265-18.2021.8.16.0004   Processo:   0005265-18.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa:   R$260.000,00 Autor(s):   Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Réu(s):   ALEXI STIVAL REJANE MAESTRELLI STIVAL Ciente da decisão monocrática que suspendeu a imissão provisória na posse até a realização de avaliação judicial da área.

    Sendo assim, suspendam-se os mandados e cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 8.1 e a Portaria do Juízo.

    Intime-se.

    Curitiba, 09 de novembro de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 09/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 23:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 23:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:18

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 12:17

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 20:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005265-18.2021.8.16.0004   Processo:   0005265-18.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa:   R$260.000,00 Autor(s):   Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Réu(s):   ALEXI STIVAL REJANE MAESTRELLI STIVAL 1.

    Pretende a Autora seja imitida provisoriamente na posse da área descrita na inicial (imóvel objeto da Matricula nº 75.671 da 9ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, e da indicação fiscal nº 37.003.025.000), a qual foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação (cf.

    Decreto nº 2.101 de 29/11/2017 (DOM n° 230 de 08/12/2017), sustentando que a expropriação atinge 2.513,12 m² de uma parte do Lote 1-A/2-A, descrito na matrícula imobiliária indicada, sendo necessária para a execução das intervenções na Bacia do Rio Barigui. 2.

    Sabe-se que o Tribunal de Justiça sumulou entendimento no verbete nº 28, referente às desapropriações por utilidade pública, no sentido de que a imissão provisória na posse deve ser precedida de avaliação judicial da área, a qual consta do mov. 1.5-1.6.

    Assim entende o TJPR, conforme ementa recente que se transcreve:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

    IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

    SÚMULA 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA E LEVANTAMENTO E 80% DO VALOR DEPOSITADO APÓS O CUMPRIMENTO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030485-64.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -  J. 18.05.2021)   No mais, em que pese os laudos periciais apresentados sejam unilaterais, estão aparentemente fundamentados e com critérios explícitos, suficientes para, neste momento, conferir credibilidade, o que não impede sua discussão no curso do processo.   3.

    Diante do exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  imissão  provisória  de  posse,  mediante  depósito prévio do valor obtido pela avaliação juntada aos autos: R$ 260.000,00.

    Efetuado o depósito, expeçam-se os respectivos mandados. 4.

    No mais, citem-se os réus, com as advertências legais, cumprindo-se a Portaria do Juízo no que cabível.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de julho de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 29/07/2021 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 16:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2021 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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