TJPR - 0015077-84.2007.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GASPARINO FIGUEIRA LEAL

CPF *09.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

CPF *61.***.*13-37

MARLENE DUNAISKI

CPF *88.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 30/06/2025 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 10/02/2025 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 14:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 08/07/2024 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2024 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2024 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2024 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/02/2024 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 06/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 07/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DUNAISKI

  • 23/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 22/08/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:07

    Juntada de LAUDO

  • 14/07/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/06/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 03/12/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 29/09/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 09:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 31/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 30/08/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Processo:   0015077-84.2007.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   ESPÓLIO DE GASPARINO FIGUEIRA LEAL representado(a) por CAROLINE FIGUEIRA LEAL Réu(s):   DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL MARLENE DUNAISKI   1.

    Postula a parte autora o benefício da gratuidade da Justiça sob a justificativa de que não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e sua família. 2.

    Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora ratificou os seus argumentos e acostou documentos em sequencial 114 que não demonstram a hipossuficiência alegada. 3.

    Inexiste, portanto, a comprovação dos efetivos rendimentos da parte autora, entenda-se o espólio,  já que os documentos acostados em sequencial 114 somente indicam eventuais ganhos da inventariante que, sequer, foram comprovados cabalmente. 4.

    Nesta esteira, vale ressaltar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 5.

    Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária. 6.

    Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. 7.

    Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa.

    Neste sentido:   ”PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)” 8.

    A jurisprudência considera que não há violação ao princípio Constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto. 9.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede.

    Neste sentido:   "(...) 2.

    Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3.

    Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR.

    Ag.

    Reg.

    Cível nº 467.802-8/01.

    Rel.

    Des.

    Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008)"   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

    RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR.

    AI nº 483.000-4.

    Rel.

    Des.

    Fernando Vidal de Oliveira.

    DJ. 21.11.08)”   "DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.

    EMENTA: AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFERIU PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXIGÊNCIA JUDICIAL - LÍCITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50 - PRECEDENTES DO STJ - PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 1264420-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.10.2014) (TJ-PR - AGR: 1264420101 PR 1264420-1/01 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/10/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1452 11/11/2014)"   10.

    Também, o entendimento do TJ PR tem sido neste sentido: “Não é verdade que a gratuidade judiciária independe da comprovação da renda do interessado, pois tal prova é essencial para avaliar se a parte dispõe ou não de recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

    Na ausência de qualquer prova no sentido de infirmar a decisão recorrida, não é possível modificar os seus termos e conclusão.

    Anoto que, exercendo a requerente atividade econômica autônoma de vendedora deveria ter juntado cópia das últimas declarações de imposto de renda” (AI 706690-2, Relator Des.

    Lauri Caetano da Silva, julgamento 21/09/2010). 11.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

  • 28/07/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 08/03/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 27/01/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 20:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/05/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 14:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 11/03/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 01/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DUNAISKI

  • 31/10/2019 06:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ILCE NEVES RODRIGUES

  • 24/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 23/09/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 10:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 15:03

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ILCE NEVES RODRIGUES

  • 09/05/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 06:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 10:33

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 08:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2018 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2018 16:46

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2018 10:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/08/2018 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 07:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2018 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2017 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DUNAISKI

  • 29/07/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAUEH DUNAISKI FIGUEIRA LEAL

  • 28/07/2017 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2017 10:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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