TJPR - 0000722-30.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO SANTO DA SILVA

Advogados

CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/08/2025 11:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2025 11:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2025 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/07/2025 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/07/2025 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2025 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 19:11

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 19:10

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/06/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2025 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 25/07/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:51

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 17:51

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2023 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 29/08/2022 23:56

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 23:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/06/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 14:32

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-30.2021.8.16.0114   Processo:   0000722-30.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/07/2021 Vítima(s):   DANIELE RODRIGUES FERREIRA Indiciado(s):   CRISTIANO SANTO DA SILVA DECISÃO I - Não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e existindo prova da materialidade do delito e indícios de autoria do fato imputado, recebo a denúncia.

    II - Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso, com as formalidades legais para que o réu responda a acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, desde que o faça por intermédio de advogado.

    Consigne-se estas informações em destaque.

    No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo.

    Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor – circunstância que o Oficial de Justiça certificará no próprio mandado.

    Neste caso, fica desde já nomeado(a) para patrocinar o feito o(a) advogado(a)CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS OAB/PR: 12.539, na forma do parágrafo 2º do artigo 396-A do referido diploma legal, que deverá ser intimado(a) a apresentar defesa, na forma e prazo assinalados acima, ou oferecer recusa no prazo de 48h.

    Caso recuse o encargo, fica desde já nomeado(a) o(a) advogado(a) LUCIMAR NUNES SCARPELINI OAB/PR: 48.204  em substituição.

    III - Apresentada as respostas, caso seja juntado documento, arguida alguma preliminar de nulidade, exceção ou qualquer das matérias dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, tornem conclusos.

    IV - Defiro os pedidos da cota ministerial apresentada junto à exordial.

    Desta forma, em seu cumprimento: a) junte-se os antecedentes criminais do acusado, a serem obtidos junto a Justiça Estadual (Oráculo); b) comunique-se o recebimento da denúncia, na forma determinada pelo CNCGJ/PR.

    V - Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Diligências necessárias.   Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 03/03/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2022 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2022 18:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/03/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 19:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 18:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-30.2021.8.16.0114   Processo:   0000722-30.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   01/07/2021 Vítima(s):   DANIELE RODRIGUES FERREIRA Flagranteado(s):   CRISTIANO SANTO DA SILVA DECISÃO I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de CRISTIANO SANTO DA SILVA levada a efeito no dia 01/07/2021.

    Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.16): "ESTA EQUIPE FOI ACIONADA POR DANIELE QUE PASSOU A INFORMAR QUE SEU EX CONVIVENTE COM A QUAL POSSUEM DOIS FILHOS JUNTOS ESTAVA EM FRENTE SEU ENDEREÇO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ CAUSANDO TUMULTO E ALGAZARRA, PERTURBANDO SUA TRANQUILIDADE, TAMBÉM QUE O MESMO AMEAÇOU QUEBRAR O CARRO DE SEU ATUAL NAMORADO LUIS RICARDO DA SILVA, QUE ESTAVA NO LOCAL.

    DE PRONTO ESTA EQUIPE SE DESLOCOU E CONSTATOU O FATO, ABORDANDO O SUPOSTO AUTOR IDENTIFICADO POR CRISTIANO SANTO DA SILVA QUE SE ENCONTRAVA EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E MUITO NERVOSO.

    DIANTE DA VONTADE DE REPRESENTAÇÃO DE DANIELE ESTA EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO E CONDUZIU O MESMO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE.

    RELATO QUE CRISTIANO NÃO CHEGOU A DANIFICAR O VEÍCULO PORQUE FOI IMPEDIDO POR DANIELE, TAMBÉM QUE DANIELE JÁ TEM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA CONTRA O MESMO E TAMBÉM MEDIDA PROTETIVA QUE NECESSITA SER RENOVADA.

    CITO QUE CRISTIANO SE ENCONTRAVA COM UMA MOTO YAMAHA/YBR 125E PARADO EM FRENTE AO PORTÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS DE DANIELE, QUE AO SER VERIFICADA ESTAVA COM O CHASSI PINADO, MAS FOI VERIFICADO A NUMERAÇÃO DO MOTOR SENDO E337E059244, QUE CONDIZ COM A REFERIDA MOTOCICLETA ESTANDO ESTA BAIXADA PELO DETRAN, QUE FOI RECOLHIDA AO PÁTIO DO DPM POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

    INFORMO QUE DEVIDO A CRISTIANO ESTAR BASTANTE ALTERADO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF." A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a qual foi devidamente recolhida conforme termo de fiança (mov. 1.12), sendo o autuado colocado em liberdade.

    II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (mov. mov. 1.5 e 1.6), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.7), resultado do exame de bafômetro acostado no mov. 1.12 e boletim de ocorrência (mov. 1.10), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.9), com instrumentos devidamente assinados por todos.

    Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Todavia, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Marilândia do Sul/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas.

    IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que o autuado foi colocado em liberdade.

    Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

    V - Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VI - Intimações e diligências necessárias.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito  

  • 27/07/2021 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2021 16:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/07/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 19:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/07/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/07/2021 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000723-15.2021.8.16.0114

  • 02/07/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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