01/12/2022 16:52

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/11/2022 13:19

Recebidos os autos
28/11/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2022 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
03/10/2022 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2022 20:37

Homologada a Transação
29/09/2022 19:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/09/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
01/09/2022 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/09/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/07/2022 15:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2022 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/07/2022 10:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/05/2022 15:55

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/03/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-17.2021.8.16.0062 Processo: 0001076-17.2021.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): CELSO DOS SANTOS QUEIROZ Polo Passivo(s): LOJAS RIACHUELO S/A DESPACHO Homologo os termos do despacho proferido pelo d.

Juiz Leigo (mov. 32.1), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se com as cautelas de estilo e promova-se as intimações e diligências necessárias.

Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória.

Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito
02/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:52

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/02/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:36

Despacho
09/02/2022 17:36

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
30/11/2021 09:28

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:28

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2021 16:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/09/2021 16:45

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:34

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DOS SANTOS QUEIROZ
10/08/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/07/2021 08:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-17.2021.8.16.0062 Processo: 0001076-17.2021.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): CELSO DOS SANTOS QUEIROZ Polo Passivo(s): LOJAS RIACHUELO S/A DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos materiais e morais c/c pedidos de tutela de urgência movida por CELSO DOS SANTOS QUEIROZ em face de LOJAS RIACHUELO S/A.

O autor alega não haver realizado qualquer tipo de compra ou outro negócio com a requerida, desconhecendo o motivo de ter sido emitida nota em seu nome no valor de R$ 321,10 com vencimento 13/12/2020 - relativo a suposto contrato nº 102054127795.

Aduz que foi indevidamente inscrito em órgãos negativos de crédito, o que lhe impediu de realizar empréstimo junto a instituição financeira.

Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Decido. 2.

Da tutela de urgência Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

Com relação à probabilidade do direito é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática).

Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, p. 596).

Em sede de cognição sumária, constata-se que a parte requerente teve seu nome registrado pela requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito no valor de R$ 321,10 com vencimento 13/12/2020 (mov. 1.7).

Relata o autor não ter realizado qualquer compra junto ao requerido.

Em que pese a questão ser matéria de mérito que exigirá maior dilação probatória, em um primeiro momento ante a dificuldade na comprovação de tal circunstância por parte do autor, deve se presumir verdadeira sua alegação.

De outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre dos evidentes prejuízos experimentados por qualquer pessoa instada a pagar por uma dívida, em tese, inexistente, e que mesmo assim ocasionou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, é certo que a inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro de maus consumidores, provoca dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que se encontra impedido de estabelecer, com normalidade, transações comerciais e financiamentos necessários a suas atividades habituais.

Ainda, consigna-se que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome da parte autora poderá voltar a ser feita regularmente. 3. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para o fim de determinar a suspensão do nome do autor junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito em relação ao débito em debate até ulterior determinação judicial.

Oficie-se os Órgãos de Restrição ao Crédito para o cumprimento desta decisão. 4. Paute-se data para audiência de conciliação, citando-se a parte reclamada e intimando-se a parte reclamante, com as advertências legais (arts. 20 e 51, I, da Lei n. 9.099/1995). 5. Intimações e diligências necessárias.

Capitão Leônidas Marques, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto
28/07/2021 19:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
28/07/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2021 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 13:18

Recebidos os autos
20/07/2021 18:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/07/2021 17:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/07/2021 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/07/2021 17:18

Recebidos os autos
20/07/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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