TJPR - 0000724-54.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ELIZEU BORDI

CPF *16.***.*07-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2024 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 17/05/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2024 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/02/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/05/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/10/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2022 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/07/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/06/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0000724-54.2018.8.16.0130 Autor(s): ELIZEU BORDI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Vistos etc. 1.

    Considerando o trânsito em julgado do feito ao movimento 133, defiro o requerimento da parte Autora ao movimento 139.

    Assim, intime-se a Autarquia ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores devidos à parte autora e/ou comprovar a implantação do benefício, observando-se o procedimento da execução invertida. 2.

    Ainda, com a juntada do cálculo, considerando a condenação da Autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como que tais despesas ainda não foram pagas, encaminhem-se os autos ao Sr.

    Contador para elaboração da conta. 3.

    Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. 4.

    Na eventualidade de decurso do prazo do item ‘1’ sem cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5.

    Após, voltem-me conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

  • 23/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 12/01/2022 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 10:25

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 13:21

    Sentença CONFIRMADA

  • 04/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 13/08/2021 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000724-54.2018.8.16.0130 Recurso:   0000724-54.2018.8.16.0130 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Autor(s):   ELIZEU BORDI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Determinado o sobrestamento do presente feito, verifica-se, agora, que já houve julgamento de mérito pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias nos 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema nº 862), em acórdão assim sumariado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

    FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

    PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

    O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

    O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

    II.

    A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

    III.

    O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

    IV.

    Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

    V.

    Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

    VI.

    O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

    Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

    VII.

    Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

    Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

    VIII.

    Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

    Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

    X.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1729555/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) - destaquei. 2.

    Desse modo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do quanto assentado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece, nos termos do art. 927, § 1º do Código de Processo Civil[1], observando-se também ao que determina o art. 183, § 1º do mesmo Codex[2]. 3.

    Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: (...).

    III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. [2] “Art. 183.

    A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”.

  • 30/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 13:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2021 23:43

    Alterado o assunto processual

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/03/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2020 15:39

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 16/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 05/02/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 08:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 03/02/2020 12:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 15/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/10/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 16:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/10/2019 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2019 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2019 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2019

  • 19/08/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2019 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2019 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2018 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/10/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/10/2018 12:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/10/2018 11:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/08/2018 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 19:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/07/2018 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2018 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 07/05/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 17/04/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 07/04/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 05/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2018 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2018 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2018 11:36

    Recebidos os autos

  • 20/01/2018 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2018 11:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2018

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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