TJPR - 0000742-26.2002.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANZA E LINS

CNPJ: 01.750.072/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 23:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2022 21:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 22:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2022 22:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0000742-26.2002.8.16.0069   1.

    Inerte a Fazenda Pública quanto ao débito executado, homologo a conta apresentada.

    Para pagamento, cumpra-se na forma a seguir. 2.

    Observando-se que o marco entre o regime de precatórios e o de requisições de pequeno valor é o montante devido, e que esse marco é de: a) 60 (sessenta salários mínimos), em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); b) R$ R$ 17.090,69 (art. 1º e 3º da Lei 18.664/2015 c.c. art. 1º da Res. 12/2019-SEFA); em se tratando de ente estadual; c) 30 (trinta) salários mínimos em se tratando de ente municipal, se não houver lei municipal que estabeleça valor diverso (art. 87 do ADCT).

    Expeça-se precatório ou RPV, a depender, portanto, do montante. 2.1.

    A expedição de precatório ou RPV também deverá observar que eventual Lei Municipal que institua patamar diverso do previsto na Constituição Federal para as obrigações de pequeno valor, apenas tem valia se editada antes da propositura da execução.

    Sobre o tema a Corte Suprema assim já decidiu:   LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO.

    LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL.

    INTELIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE.

    ART. 87, II, DOS ADCT, CF/1988.

    PRECEDENTES DO STF.

    DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (STF - RE 812486 PB – Rel.

    Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI – p. 26/05/2014).   2.2.

    Se for caso de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) (art. 534, §3º, I, do CPC e art. 361, caput, CN - Provimento 282/2018), instruindo-o com as peças elencadas no art. 365 do Regimento Interno do TJPR ou em outro ato normativo que venha a substituí-lo nesse ponto específico (art. 362, §1º, CN). 2.3.

    Se for caso de RPV requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor (art. 534, §3º, II, do CPC e art. 361, §2º, CN). 3.

    Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada (art. 109, 3º, CF), os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas (art. 361, §1º, Provimento 282/2018 – CN). 4.

    Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas (comum e alimentar), mas originários de um único título executivo judicial, serão emitidas duas requisições de pagamento, uma para o crédito comum e outra para o alimentar (art. 362, §2º, CN). 5.

    O pagamento do débito principal e dos honorários poderá ser realizado de modo autônomo, já que as verbas não guardam caráter acessório entre si.

    Sobre o tema:   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

    TITULARES DIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

    REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, §8º (ORIGINARIAMENTE §4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min.

    EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001).   6.

    Em se tratando de execuções em que há pluralidade de interessados, o valor devido será considerado em relação a cada litisconsorte, observadas as demais regras acima dispostas.

    Sobre o tema:   O critério para a dispensa da expedição de precatório e inserção nas requisições de pequeno valor deve ser o valor da execução de cada exequente no regime de litisconsórcio e não o valor total da execução... (STJ - REsp 1086367/AL, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009).   7.

    Ainda, por diletantismo, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública para indicar eventuais débitos fiscais do credor desta lide, em razão da inconstitucionalidade declara pelo C.

    Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI e, portanto, vinculante, da norma do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição da República, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), desrespeita a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF), vulnera a Separação dos Poderes (art. 2º, CF) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, CF), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF):   (...) A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput) (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL, Re.

    MIN.

    AYRES BRITTO).   Neste mesmo sentido: (RE 657686, Relator: Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 04/12/2014 PUBLIC 05/12/2014). 8.

    Cientifique-se as partes da expedição do ofício requisitório (art. 367, CN). 9.

    Dê-se conhecimento à Central de Precatórios, com o envio das peças pertinentes, inclusive certidão de decurso de prazo, de quaisquer decisões ou incidentes relevantes para o precatório, ocorridos no processo de execução (art. 368, caput, CN).

    Não tendo ocorrido a preclusão, faça-se a comunicação, no mesmo ofício, da interposição de recurso no processo de execução (art. 368, parágrafo único, CN). 10.

    Realizado o pagamento, remetam-se conclusos para fins de autorização à expedição de alvará e demais providências pertinentes (arts. 369 e 370, CN). 11.

    Intime-se.

    Cianorte, 16 de julho de 2021.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 27/07/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 10:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2020 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/10/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 26/05/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/05/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:07

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 12/11/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 15:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/06/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2018 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/03/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/02/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 17:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2018 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2018 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2002

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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