TJPR - 0034924-61.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIURY LEAL

CPF *74.***.*72-90

LUIZ FERNANDO AIRES

CPF *99.***.*35-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 15:08

    Expedição de Certidão

  • 27/03/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 27/03/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 27/03/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 27/03/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 27/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 27/03/2023 14:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 14:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/01/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 21/11/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 22:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2022 22:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 18:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/10/2022 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:49

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2022 15:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/06/2022 16:54

    Expedição de Certidão

  • 28/05/2022 23:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2022 23:22

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 17:30

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 09/05/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/05/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 25/04/2022 12:57

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2022 12:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/04/2022 12:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/04/2022 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 12:53

    PRESCRIÇÃO

  • 19/04/2022 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2022 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/03/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 26/02/2022 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 24/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 19/10/2021 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/10/2021 12:11

    Expedição de Certidão

  • 08/09/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2021 22:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 16:07

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 01/09/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 01/09/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 01/09/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 19/08/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/08/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:06

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/08/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034924-61.2020.8.16.0019 Vistos, etc...

    Tratando-se de ação penal pública incondicionada, propôs o Ministério Público aos noticiados a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a teor do mov. 17.1.

    Consta, no mov. 54.1, a expressa aceitação do noticiado Luiz Fernando Aires e sua defensora com os termos da transação, na modalidade de frequência ao projeto SAIBA ministrado pelo Escritório Social.

    Considerando que o noticiado preenche os requisitos do § 2º, do artigo 76, da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, aplico ao noticiado Luiz Fernando Aires a pena restritiva de direitos, consistente na frequência ao projeto SAIBA ministrado pelo Escritório Social.

    A pena ora aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício, pelo prazo de cinco anos, não gerando outro antecedente criminal.

    Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada, Bruna Maria Palma - OAB/PR 97.826, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), às expensas do Estado.

    Expeça-se certidão de honorários.

    Intime-se a defesa para que faça contato com o Escritório Social, conforme requerido no mov. 63.1.

    Dou a presente por publicada através do sistema Projudi.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em relação ao noticiado Hiury Leal, considerando a denúncia oferecida no mov. 63.2, determino seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

    Expeça-se mandado de citação e intimação ao denunciado.

    Intime-se a defesa.

    Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

    Encaminhe-se, com urgência, a substância entorpecente apreendida para realização da necessária perícia e juntada do laudo definitivo, fixando o prazo de 30 dias para tanto.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 28 de julho de 2021.   Maria Cecilia Puppi Juiz de Direito

  • 30/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 30/07/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:30

    Homologada a Transação PENAL

  • 28/07/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HIURY LEAL

  • 25/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 09:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/03/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO AIRES

  • 03/03/2021 15:25

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 03/03/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 15:14

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 24/02/2021 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 09/02/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/12/2020 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 14:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 14:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 14:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/12/2020 09:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/12/2020 23:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2020 23:52

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2020 12:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/12/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2020

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0000017-28.1992.8.16.0056

Banco do Brasil S/A.

Santa Felipe Nery

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2025 17:08

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