TJPR - 0003882-51.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RODRIGUES CEZARIO

CPF *15.***.*12-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HABITANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 11.430.358/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:04

    Expedição de Certidão

  • 06/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 18:16

    Homologada a Transação

  • 23/06/2022 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/06/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 22:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003882-51.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): JOSÉ RODRIGUES CEZARIO Polo Passivo(s): HABITANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    

    Vistos. 1.

    Oficie-se ao Município de Cascavel (cópia deste despacho servirá como ofício), aos cuidados do setor SEFIN - ISSQN, em especial ao Servidor Ivo Zaror ou a quem o lugar dele ocupar, requisitando os bons préstimos de informar a este Juízo qual a fase do procedimento n.º 76373/2021, código verificador BZ14, que tramita perante o Município e que tem como requerente Maria Helena Kochinski (agindo em favor de José Rodrigues Cezário e/ou Habitanorte).

    Deverá o servidor informar se há documentos faltantes a serem apresentados para a conclusão do processo e, em caso positivo, quais são. 2.

    Juntada a resposta ao ofício, dê-se vista dele às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito. 3.

    Após, nova conclusão.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.   Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO      

  • 11/02/2022 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003882-51.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): JOSÉ RODRIGUES CEZARIO Polo Passivo(s): HABITANORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  

    Vistos.

    Em breve síntese, o reclamante iniciou uma obra em terreno que, formalmente, ainda é de propriedade da ré perante os registros públicos.

    A obra não passou da fase de fundação (estima-se que só 15% dela foi executado).

    A despeito disso, o Município de Cascavel cobrou da ré o ISSQN sobre os serviços de construção, o que fora pago pela empresa, que redirecionou a cobrança da quantia (objeto central deste processo) ao reclamante.

    Por meio do documento de ref. 18.2 é possível constatar que o reclamante já abriu protocolo de ressarcimento do valor pago pela ré junto ao Município.

    O procedimento administrativo necessita, para avançar, de autorização da ré Habitanorte, haja vista ter sido ela quem fez o pagamento.

    Considerando a provável resolução da questão por meio da via administrativa, deverão envidar esforços para dar seguimento conjunto ao Protocolo 155/2020 de Pedido de Restituição ISS PMC (ref. 22.1).

    Destaco que, nos termos do artigo 6º, do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    Determino: a) Intime-se a ré para, em dez dias, comprovar nestes autos que enviou ao Município de Cascavel ([email protected]), aos cuidados do servidor Ivo A.

    Zaror, a autorização necessária para a continuidade do procedimento 155/2020 supracitado. b) Feita a comprovação, suspenda-se a tramitação destes autos por 30 (trinta) dias, enquanto se aguardam providências pela Administração Pública. c) Findo o prazo de suspensão, intime-se o autor para, em dez dias, informar qual o status do pleito de restituição. d) Finalmente, nova conclusão.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.

    Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO

  • 02/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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