TJPR - 0018827-49.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BOSI ODONTOLOGIA EIRELI

CNPJ: 07.313.003/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAMELA JENIFER ANGIESKI

CPF *06.***.*41-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 14:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/09/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/09/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 20/09/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/08/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BOSI ODONTOLOGIA EIRELI

  • 07/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2023 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:10

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/04/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2022 18:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2022 12:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 26/05/2022 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 11/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/04/2022 12:53

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 31/03/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/02/2022 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018827-49.2021.8.16.0019   Processo:   0018827-49.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.302,91 Exequente(s):   BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s):   PAMELA JENIFER ANGIESKI 1.

    Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados ao mov. 13.1.

    Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

    Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens.

    Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo.

    Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

    Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 11/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 15:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAMELA JENIFER ANGIESKI

  • 30/08/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018827-49.2021.8.16.0019   Processo:   0018827-49.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.302,91 Exequente(s):   BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s):   PAMELA JENIFER ANGIESKI 1.

    Cite-se a parte executada para que, em três (3) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC).

    SisbaJud 2.

    Decorrido o prazo sem pagamento, defiro desde já a penhora pelo sistema SisbaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC).

    Bloqueada quantia ínfima, requisite-se o desbloqueio integral.

    Bloqueada quantia suficiente à segurança integral do juízo, requisite-se o desbloqueio de eventual excedente (art. 854, §1º, do CPC) e paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95).

    A parte executada deverá ser intimada de que sua ausência à audiência será considerada que renúncia ao direito de oferecer embargos ou acarretarão o não conhecimento daqueles já opostos.

    RenaJud 3. Infrutífera a penhora via SisbaJud, determino desde já a consulta e eventual bloqueio administrativo de venda de veículo(s) de propriedade da parte executada, via sistema RenaJud (art. 139, II e IV, e art. 835 do CPC).

    Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

    Bloqueado mais de um bem, deve a parte exequente esclarecer qual pretende ver penhorado, no prazo de quinze (15) dias.

    Efetivada a penhora, suficiente à segurança integral do juízo, paute-se audiência de conciliação, na forma mencionada acima.

    Demais providências 4.1.

    Se infrutífero o bloqueio administrativo ou a penhora após a expedição do mandado, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 4.2.

    Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente. 4.3.

    Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas (aí incluída aquela indicada no item 2). 4.4.

    Solicitada a suspensão para tentativa de localização de bens penhoráveis, arquive-se sem baixas na distribuição e sem prejuízo de posterior prosseguimento com nova manifestação da parte exequente.

    A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora (artigo 439 do Código de Normas).

    Diligências necessárias.

    Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

  • 27/07/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 22:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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