18/11/2022 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 10:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/08/2022 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/08/2022 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2022 14:29

Baixa Definitiva
19/07/2022 14:29

Recebidos os autos
19/07/2022 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
19/07/2022 14:29

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ELOISE SCROCCARO
23/05/2022 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:34

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 16:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/04/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/04/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 20:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:01 ATÉ 06/05/2022 23:59
04/04/2022 20:41

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2022 20:41

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 21:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 03/05/2022 23:59
24/02/2022 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2022 17:31

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0007220-79.2021.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Embargante(s): CAMILA ELOISE SCROCCARO Embargado(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR 1.

Relatório Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar opostos por CAMILA ELOISE SCROCCARO em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

Alega a parte embargante, em síntese, que em 11/09/2015 comprou o imóvel de matrícula nº 10.914 da vendedora D'ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Afirma que ao tentar efetuar o registro do imóvel, tomou conhecimento de que esse é objeto de penhora em algumas ações judiciais movidas pelo Município.

Aduz que no momento da compra o bem não contava com restrição, sendo que a penhora ocorreu somente em 30/04/2020.

Assim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à presente ação.

Ao final, pleiteia a desconstituição e efetiva baixa da penhora judicial que recai sobre o imóvel de matrícula n° 10.914, com respectiva expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.

Juntou documentos. A parte embargante emendou a inicial para requerer a alteração do valor da causa (mov. 5.1).

O pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1).

A parte embargante interpôs Agravo de Instrumento (mov. 23.1), no qual não foi concedida a antecipação da tutela recursal.

O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou contestação (mov. 27.1) para alegar, em síntese, que a parte embargante jamais se tornou a real proprietária do imóvel em questão, bem como que a escritura pública não foi registrada no competente Registro de Imóveis, de forma que não se operou a transmissão da propriedade.

Assim, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos. A parte embargante impugnou a contestação (mov. 30.1).

Intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 35.1 e 37.1). É o relatório necessário. 2.

Fundamentação Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória.

Assim, considerando que não foram requeridas provas a serem produzidas, bem como que os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, passo ao julgamento antecipado da lide.

Os embargos de terceiro constituem meio processual adequado para tutelar a posse ou direito incompatível com ato constritivo de quem não é parte em determinado processo, mas é atingido por constrição ou ameaça de constrição judicial, nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a parte embargante afirma tanto a posse como a propriedade do imóvel bloqueado nos autos nº 0006544-83.2011.8.16.0038, no qual não figura como parte.

Caracterizada, assim, sua qualidade de terceiro.

Nesse sentido, a embargante alega a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda firmado em 11/09/2015.

A existência desse contrato é confirmada pela escritura pública acostada ao mov. 1.5.

Por outro lado, é fato incontroverso que a referida escritura não foi levada a registro e, assim, não houve a transferência da propriedade do bem, à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil.

Por consequência, não há como conferir proteção à embargante por força do direito de propriedade, restando a análise do feito à luz dos direitos possessórios, vez que os presentes embargos também se prestam a essa tutela.

Nesse ponto, cumpre observar que a posse é caracterizada pelo efetivo exercício, de modo direto ou indireto, de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil.

E a proteção possessória, in casu, depende da comprovação de ser a posse exercida pela demandante anterior à constrição judicial (penhora realizada em 30/04/2020) e caracterizar-se como justa em relação ao embargado. Pois bem.

A escritura pública acostada com a exordial indica a transmissão da posse dos imóveis à adquirente, ora embargante, naquela data (11/09/2015).

Apesar disso, a parte embargante não juntou aos autos qualquer documento que corrobore o efetivo exercício da posse, porquanto nenhum dos documentos juntados ao mov. 30.3, referentes ao pagamento de IPTU, está em seu nome. Por todo o exposto, tem-se que a embargante não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovou a propriedade nem a posse do bem penhorado nos autos de Execução Fiscal n° 0006544-83.2011.8.16.0038 movida pelo embargado, não fazendo jus à tutela jurisdicional. 3.

Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

O percentual da verba honorária considera que a ação tramitou por menos de um ano e dispensou dilação probatória. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos Execução Fiscal n° 0006544-83.2011.8.16.0038 e desapensem-se, prosseguindo-se naqueles.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito
11/02/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/11/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2021 16:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 11:16

Juntada de Petição de contestação
12/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007220-79.2021.8.16.0038 Processo: 0007220-79.2021.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$350.000,00 Embargante(s): CAMILA ELOISE SCROCCARO Embargado(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR 1.

Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

Considerando que não houve informação da concessão de efeito suspensivo ao Agravo, determino o integral cumprimento da decisão agravada. Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito
11/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:46

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 16:46

Recebidos os autos
10/09/2021 16:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 16:46

Distribuído por sorteio
10/09/2021 13:27

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/09/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ELOISE SCROCCARO
09/09/2021 00:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 08:57

Juntada de CUSTAS
17/08/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0007220-79.2021.8.16.0038 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$350.000,00 Embargante(s): CAMILA ELOISE SCROCCARO Embargado(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR 1.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por CAMILA ELOISE SCROCCARO em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

Alega a parte embargante, em síntese, que em 11/09/2015 efetuou a compra do imóvel Lote de terreno nº 08 (oito), oriundo da subdivisão do lote 3-C, situado na Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, com área total de 2.444,31 metros quadrados, número predial 885, da vendedora D'ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob matrícula nº 10.914.

Afirma que ao tentar efetuar o registro de imóveis tomou conhecimento de que o imóvel é objeto de penhora em algumas ações.

Aduz que a penhora ocorreu em data bem posterior à qual se tornou proprietária.

Ressalta que é legítima proprietária do imóvel.

Assim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.

Ao final, pleiteia a desconstituição e efetiva baixa da penhora judicial que recai sobre o imóvel. É o relatório necessário.

Conforme disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, constitui requisito para a concessão da liminar em embargos de terceiro a prova suficiente do domínio ou posse do bem litigioso objeto dos embargos.

No presente caso, em análise à documentação que instruiu a petição inicial, entendo que não restou suficientemente provado o domínio ou a posse pela parte embargante, vez que apenas juntou a matrícula do imóvel e a escritura de compra e venda.

Ora, a propriedade transfere-se pelo registro (artigo 1.245 do Código Civil) e a matrícula indica que o bem ainda está registrado em nome de D'ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que é, portanto, a proprietária; já a posse caracteriza-se pelo exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil) e a escritura pública é insuficiente para mostrar tal exercício em relação ao bem. Desse modo, ante a ausência de prova da posse ou da propriedade, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo. Assim, indefiro o pedido liminar. 2.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo artigo 334 do CPC, à luz da natureza jurídica da parte ré. 3.

Cite-se a parte embargada dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei.

Observe-se que a citação deverá ser pessoal apenas se a parte ré não tiver procurador constituído nos autos da execução (artigo 677, §3º, do CPC). 4.

Apresentada resposta, intime-se a parte embargante, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 6. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Int.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
06/08/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 22:04

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2021 16:43

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/07/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/07/2021 15:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
15/07/2021 14:17

Recebidos os autos
15/07/2021 14:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/07/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/07/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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