STJ - 0002480-60.2015.8.16.0112

13/06/2024 16:48

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

13/06/2024 16:48

Transitado em Julgado em 13/06/2024

26/04/2024 05:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/04/2024 Petição Nº 83460/2024 - AgInt

25/04/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0083460 - AgInt nos EREsp 2039574 - Publicação prevista para 26/04/2024

24/04/2024 23:59

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MERCEDES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00083460/2024 - AgInt nos EREsp 2039574/PR

15/04/2024 10:08

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000057-2024-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/04/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000057-2024-1S)

10/04/2024 13:57

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000057-2024-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

09/04/2024 13:10

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000057-2024-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

09/04/2024 05:06

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2024

08/04/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/04/2024 16:35

Incluído em pauta para 18/04/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00083460/2024 - AgInt nos EREsp 2039574/PR

13/03/2024 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

13/03/2024 14:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO

13/03/2024 10:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/03/2024 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2024 Petição Nº 83460/2024 - AgInt

12/03/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0083460 - AgInt nos EREsp 2039574 - Publicação prevista para 13/03/2024

11/03/2024 22:50

Determinada a distribuição do feito

08/03/2024 16:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

08/03/2024 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/02/2024 e término em 07/03/2024, para JOSÉ QUIRINO HERDT apresentar resposta à petição n. 83460/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 741.

14/02/2024 05:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/02/2024 Petição Nº 83460/2024 -

09/02/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

09/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 83460/2024. Publicação prevista para 14/02/2024)

09/02/2024 13:41

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 83460/2024

09/02/2024 13:31

Protocolizada Petição 83460/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/02/2024

07/12/2023 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023

06/12/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/12/2023 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023

05/12/2023 21:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MERCEDES

22/11/2023 10:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/11/2023 10:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/11/2023 11:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS, devido à autuação do EDV

14/11/2023 09:14

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2039574)

13/11/2023 20:02

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

13/11/2023 14:06

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1114716/2023

13/11/2023 13:41

Protocolizada Petição 1114716/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 13/11/2023

05/10/2023 05:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/10/2023 Petição Nº 830350/2023 - EDcl no AgInt no AgInt no

04/10/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

04/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0830350 - EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2039574 - Publicação prevista para 05/10/2023

02/10/2023 23:59

Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE MERCEDES Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00830350/2023 - EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2039574/PR

18/09/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000720-2023-AJC-1T)

15/09/2023 11:22

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000720-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/09/2023 05:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/09/2023

14/09/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

14/09/2023 16:55

Incluído em pauta para 26/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00830350/2023 - EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2039574/PR

13/09/2023 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

01/09/2023 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/09/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/08/2023 e término em 31/08/2023, para JOSÉ QUIRINO HERDT apresentar resposta à petição n. 830350/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 625.

24/08/2023 05:40

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/08/2023 Petição Nº 830350/2023 -

23/08/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

23/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 830350/2023. Publicação prevista para 24/08/2023)

23/08/2023 08:26

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 830350/2023

23/08/2023 08:22

Protocolizada Petição 830350/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/08/2023

16/08/2023 05:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/08/2023 Petição Nº 340156/2023 - AgInt no AgInt no

15/08/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

15/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0340156 - AgInt no AgInt no REsp 2039574 - Publicação prevista para 16/08/2023

14/08/2023 23:59

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MERCEDES , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00340156/2023 - AgInt no AgInt no REsp 2039574/PR

03/07/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000503-2023-AJC-1T)

29/06/2023 10:42

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000503-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/06/2023 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023

28/06/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/06/2023 15:07

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00340156/2023 - AgInt no AgInt no REsp 2039574/PR

27/06/2023 09:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

26/06/2023 13:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

01/06/2023 16:48

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 1149459/2022 - AgInt no REsp 2039574

29/05/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000409-2023-AJC-1T)

26/05/2023 07:36

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000409-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/05/2023 05:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/05/2023

25/05/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/05/2023 17:27

Incluído em pauta para 06/06/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01149459/2022 - AgInt no REsp 2039574/PR

24/05/2023 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

12/05/2023 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/05/2023 13:26

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para JOSÉ QUIRINO HERDT interpor recurso contra decisão de fls. 574-579.

11/05/2023 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 18/04/2023 e término em 10/05/2023 o prazo para JOSÉ QUIRINO HERDT apresentar resposta à petição n. 340156/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 583.

17/04/2023 05:13

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 17/04/2023 Petição Nº 340156/2023 -

14/04/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

14/04/2023 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 340156/2023. Publicação prevista para 17/04/2023)

14/04/2023 17:31

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 340156/2023

14/04/2023 17:27

Protocolizada Petição 340156/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/04/2023

28/03/2023 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023 Petição Nº 1149459/2022 - AgInt

27/03/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1149459 - AgInt no REsp 2039574 - Publicação prevista para 28/03/2023

27/03/2023 16:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MERCEDES - Petição Nº 2022/01149459 - AgInt no REsp 2039574

27/03/2023 16:40

Prejudicado o recurso de JOSÉ QUIRINO HERDT - Petição Nº 2022/01149459 - AgInt no REsp 2039574

13/03/2023 14:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

13/03/2023 14:11

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para MUNICÍPIO DE MERCEDES interpor recurso contra decisão de fls. 538/546.

15/12/2022 09:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1157583/2022

15/12/2022 09:50

Protocolizada Petição 1157583/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/12/2022

14/12/2022 05:49

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 14/12/2022 Petição Nº 1149459/2022 -

13/12/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

13/12/2022 11:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1149459/2022. Publicação prevista para 14/12/2022)

13/12/2022 11:06

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1149459/2022

13/12/2022 11:05

Protocolizada Petição 1149459/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/12/2022

09/12/2022 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2022

07/12/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2022 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2022

06/12/2022 19:10

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE MERCEDES e provido em parte

22/11/2022 18:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

22/11/2022 18:15

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

11/11/2022 17:09

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ