TJPR - 0000527-57.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL BERTOLINO

CPF *65.***.*78-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 01:28

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 19:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 19:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 19:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/06/2023 19:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2023 18:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2023 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2021 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 15:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/12/2021 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-57.2021.8.16.0013 1.

    Citado o apenado para pagar a multa ou nomear bens à penhora (Lei de Execução Penal, art. 164, caput), em dez dias, manteve-se inerte.

    Nesse contexto, prossegue-se conforme artigo 16 da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, aplicando-se o disposto nos artigo 164, §2º, 165 e 166 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a incidência das regras do Código de Processo Civil para a nomeação de bens à penhora e posterior execução. 2.

    Defiro a busca on line de bens passíveis de penhora.

    Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor da multa. 3.

    Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 4.

    Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 5.

    Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, promova-se a transferência para conta judicial para utilização como pagamento parcial da multa. 6.

    Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 7.

    Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 8.

    Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, indique o Ministério Público o valor do veículo pela Tabela Fipe. 9.

    Negativas as diligências ora determinadas para busca de bens, defiro o pedido de suspensão formulado pelo Ministério Público (mov. 35.1), com amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10.

    Aguarde-se pelo prazo de um ano, consoante regra do §1º do citado dispositivo legal., período em que ficará suspenso o prazo prescricional. 11.

    Decorrido o prazo, intime-se o exequente a dar seguimento ao feito, em cinco dias, requerendo as diligências necessárias para constrição de bens. 12.

    Nada sendo requerido, arquivem-se consoante §2º do referido artigo, observado o §4º quanto ao prazo prescricional. 13.

    Dil. nec.

    Curitiba, 28 de outubro de 2021.   Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

  • 03/11/2021 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 09:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000527-57.2021.8.16.0013   Processo:   0000527-57.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$16.670,18 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DANIEL BERTOLINO Diante das certidões dando conta que o acusado não foi encontrado, cite-se Daniel Bertolino, por edital, com prazo de 15 dias, para que, no prazo de 10 dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora, indicando os respectivos valores e exibindo prova de sua propriedade, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura.

    Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito      

  • 28/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 20:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 13/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/07/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BERTOLINO

  • 01/03/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/01/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/01/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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