TJPR - 0006693-87.2021.8.16.0019

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON JOSE DE LIMA FLIZICOSKI

CPF *55.***.*05-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2025 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 05/02/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2025 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2024 17:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2024 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/12/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/11/2024 21:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 12/11/2024 18:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/11/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/11/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/11/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/11/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 15:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 06/11/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 06/11/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 19/10/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 13:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 11:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2024 11:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 12/09/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 25/07/2024 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON JOSE DE LIMA FLIZICOSKI

  • 24/06/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:12

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2024 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2024 19:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2024 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2024 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/10/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:07

    DECRETADA A REVELIA

  • 22/05/2023 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/05/2023 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 14:14

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/11/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/10/2022 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/09/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 11:40

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 11:37

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:17

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 07/04/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Processo nº: 0006693-87.2021.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JEFERSON JOSE DE LIMA FLIZICOSKI   1.

    A absolvição sumária, como pretende a defesa, é providência incabível na espécie.

    Narra a denúncia, com base em inquérito policial instaurado, fato típico, ajustável, em tese, à conduta nela descrita. 2.

    O acusado, citado, respondeu à acusação por escrito.

    Na resposta, não arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito.

    Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20.03.2023, às 14:50 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, indicadas pela defesa, a vítima e interrogado o réu. 4.

    Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória.

    Testemunhas arroladas pela defesa, se não requerida intimação pessoal (art. 396-A do CPP), deverão comparecer independente de intimação, sendo possível a declinação do rol em momento posterior, conforme requerido pela defesa. 5.

    Para a realização do ato (que poderá ocorrer por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo CNJ) observe-se as resoluções CNJ, Recomendações, Decretos Judiciários do TJPR. 6.

    Se este for o caso, intime-se as partes para que possam participar da audiência por videoconferência, cabendo a secretaria diligenciar, instruir as partes e disponibilizar o link, quando autorizado.

    Faça constar das intimações as orientações necessárias para a realização da videoconferência. 7.

    O pedido para fixação de honorários advocatício será analisado oportunamente, quando da prolação da sentença. 8.

    Cientifique-se o Representante do Ministério Público.

    D.N.

    Débora C.

    Portela Juíza de Direito Substituta    

  • 07/03/2022 12:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/02/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/12/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Processo nº: 0006693-87.2021.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JEFERSON JOSE DE LIMA FLIZICOSKI   Sobre o pedido apresentado pelo Ministério Público, diga o defensor dativo no prazo de até 05 dias, após, voltem conclusos para decisão.

    D.N.   Débora C.

    Portela Juíza de Direito Substituta

  • 03/12/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 17/08/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 22:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006693-87.2021.8.16.0019 Processo:   0006693-87.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   19/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARCIA DE RAMOS Réu(s):   JEFERSON JOSE DE LIMA FLIZICOSKI Trata-se de ação penal instaurada em face de Jeferson José de Lima Flizcoski.

    Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 19/03/2021 e posto em liberdade na referida data, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais monitoração eletrônica para a fiscalização das medidas protetivas de urgência (mov. 8.1).

    O Ministério Público informou que foi decretada a prisão preventiva do acusado nos autos nº 0009202-88.2021.8.16.0019, em trâmite perante este Juízo, em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência e cautelares diversas da prisão (mov. 55.1).

    Considerando que as cautelares diversas da prisão aplicadas no mov. 8.1 destes autos foram insuficientes para conter os impulsos criminosos do acusado, o qual incidiu no descumprimento das medidas protetivas de urgência pouco tempo após ser agraciado com a liberdade provisória, revogo as referidas medidas cautelares, eis que incompatíveis com a prisão preventiva decretada nos autos 0009202-88.2021.8.16.0019.

    Com o comportamento que ora se analisa, o acusado demonstrou que possui intenção de não se submeter às ordens judiciais e de se furtar à aplicação da lei penal, o que frustraria a continuidade das cautelares aqui impostas.

    Note-se, contudo, que a situação poderá ser revista se verificada a viabilidade da aplicação de novas cautelares após a liberação do acusado dos autos 0009202-88.2021.8.16.0019, o que será oportunamente avaliado por este Juízo.

    Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica.

    No caso do réu ser colocado em liberdade naqueles autos, certifique-se nestes e vista ao Ministério Público para análise.

    No mais, dê-se prosseguimento ao feito com a citação do acusado, conforme decisão de mov. 43.1.

    D.N.

    Débora Carla Portela Juíza de Direito

  • 06/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/08/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 28/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 13:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/06/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/06/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2021 21:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 21:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2021 17:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/03/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/03/2021 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2021 16:44

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 19/03/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/03/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 10:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 08:19

    APENSADO AO PROCESSO 0006694-72.2021.8.16.0019

  • 19/03/2021 08:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 08:19

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 08:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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