TJPR - 0006606-14.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONICO GASTRONOMIA BISTRO LTDA

CNPJ: 20.673.531/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 31/07/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2023 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2023 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 22:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 31/01/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/01/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/05/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/04/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/12/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/09/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006606-14.2021.8.16.0058 Processo:   0006606-14.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.258,66 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   AMAZONICO GASTRONOMIA BISTRÔ LTDA 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 09/08/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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