TJPR - 0022486-40.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOLICHES XV

CNPJ: 01.653.531/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 15:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/08/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/05/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022486-40.2015.8.16.0031 Processo:   0022486-40.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.545,04 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   BOLICHES QUINZE LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)       1.

    Defiro o pedido contido na petição de evento 69.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 65.1). 2.

    Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 3.

    Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4.

    Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado.

    Nesse sentido, é o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/5/2016)   4.1.

    Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2.

    Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5.

    Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/10/2019, os Recursos Especiais n.º 1.814.310/RS, REsp  n.º 1.812.449/SC,  REsp n.º 1.807.923/SC,  REsp n.º 1.807.180/PR e REsp n.º 1.809.010/RJ como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.026, no qual se busca definir “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”.

    Consigna-se que não há impedimento da diligência ser cumprida pela própria exequente, por seus próprios meios. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 09/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/07/2021 16:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/02/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 08:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2020 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 08:21

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2019 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2019 14:59

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 14:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/07/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 25/08/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 24/04/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2017 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:14

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/11/2016 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2016 17:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 12:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 31/05/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 20/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2016 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2015 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2015 14:08

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2015 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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