TJPR - 0000175-46.2018.8.16.0097
1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 16:08
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/01/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 14:07
OUTRAS DECISÕES
-
14/01/2025 17:06
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
12/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
12/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
12/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
12/11/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
12/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
20/10/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 18:40
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/09/2024 13:03
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 20:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 15:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2024 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
11/04/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 17:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/10/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 13:22
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
17/05/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
17/05/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
17/05/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
17/05/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
30/04/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 14:07
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
24/11/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
24/11/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
23/11/2022 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 17:54
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/09/2022 15:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/08/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
26/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 13:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
24/03/2022 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
23/03/2022 11:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 15:55
Recebidos os autos
-
10/02/2022 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 15:55
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 15:55
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 15:55
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 15:55
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 15:55
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 15:55
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 15:43
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 15:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/02/2022 15:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/02/2022 15:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/02/2022 15:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/02/2022 15:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/02/2022 01:38
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
01/02/2022 01:24
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
01/02/2022 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
01/02/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
01/02/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
06/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000175-46.2018.8.16.0097/5 Recurso: 0000175-46.2018.8.16.0097 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Embargante(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA INES APARECIDA TRISTAO MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA Jurandir Costa Moreira Embargado(s): Município de Jardim Alegre/PR Trata-se de embargos de declaração opostos por INES APARECIDA TRISTAO E OUTROS, diante do despacho de mov. 101.1. pet 1.
De início, cumpre esclarecer que esta 1ª Vice-Presidência adota o entendimento das Cortes Superiores no sentido de ser inviável o conhecimento dos embargos de declaração nesta fase recursal (nesse sentido: STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).
No entanto, isso não constitui impedimento para reexame do caso e eventual retratação, seja de ofício ou a requerimento da parte, nas hipóteses de desacerto ou erro material no despacho de admissibilidade.
Não se verifica, entretanto, desacerto que justifique retratação no caso, uma vez que, efetivamente, o acórdão recorrido se mostra consonante à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1150 de repercussão geral no que afirma que "a retribuição advinda de uma única relação jurídica só pode ser mesmo singular". Deve-se anotar,
por outro lado, que o risco é da parte na oposição de embargos de declaração, pois conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis” (STJ - AgInt no AREsp 1010519/BA, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017).
Assim, cabe a ela, antes de opô-los, avaliar cuidadosamente suas chances de êxito, posto que, não sendo conhecidos seus aclaratórios, muito provavelmente operar-se-á a preclusão do direito de recorrer do despacho de inadmissão/negativa de seguimento de seu recurso.
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por INES APARECIDA TRISTAO E OUTROS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 -
25/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:23
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
19/11/2021 14:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
18/11/2021 22:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2021 14:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/11/2021 14:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/11/2021 14:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/11/2021 14:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/11/2021 03:44
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
06/11/2021 03:43
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
06/11/2021 03:41
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
06/11/2021 03:40
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
01/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 17:01
Cancelada a movimentação processual
-
21/10/2021 16:59
Recebidos os autos
-
21/10/2021 16:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2021 16:59
Distribuído por dependência
-
21/10/2021 16:59
Recebido pelo Distribuidor
-
20/10/2021 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2021 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000175-46.2018.8.16.0097/1 Recurso: 0000175-46.2018.8.16.0097 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Requerente(s): INES APARECIDA TRISTAO MARIA APARECIDA DE SOUZA MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA Jurandir Costa Moreira Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR INES APARECIDA TRISTAO e outros interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional.
No mérito, sustentaram a violação aos artigos 37, § 10, e 41, § 1º, da Constituição Federal, por entender que “a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, deve ser restrito à aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência”, bem como que “ainda que a aposentadoria pelo regime geral de previdência social causasse a extinção do vínculo de servidor estatutário, imprescindível seria o prévio procedimento administrativo para garantir o contraditório e a ampla defesa” (mov. 1.1).
Em sede de exame de admissibilidade, o recurso extraordinário foi inadmitido (mov. 62.1).
Contra a decisão de admissibilidade, foi interposto agravo ao Supremo Tribunal Federal, que por sua vez, vinculou as questões remanescentes ao RE 1.302.501, tema 1150/STF (mov. 34.2, AIRE 4) que se refere à “possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município”, sendo determinado o sobrestamento do recurso (mov. 83.1, pet1). Recentemente foi, então, autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 99.1, PET 1). Passo ao exame de admissibilidade recursal. Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) a despeito de conhecido entendimento em contrário, e ressalvadas as hipóteses em que a própria Carta Magna dispõe em exceção, a Constituição Federal expressamente veda a cumulação de cargos públicos e, como corolário lógico, a percepção de múltipla e correspondente remuneração, ainda que uma delas decorrentes de inatividade (art. 37, §10): “§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.
Não é possível, de conseguinte, senão nas exceções legais - ou renegando a própria razão de ser da norma constitucional e os princípios que a inspiram -, conceber que recebam os agentes duas e concomitantes contrapartidas, uma remuneratória de atividade e outra de aposentação / inatividade, tanto menos - como no caso - a partir de um único cargo / vínculo público. (...) o regime de previdência para o qual contribuíram os autores durante o vínculo de atividade com o Município de Jardim Alegre para obterem a suas aposentações.
Mas não só os servidores.
Foi (e é) também ao regime geral que se destinaram em princípio as contribuições do ente empregador a financiar a seguridade social, na forma do que prevê a Lei n. 8.212/1991.
Não há que se falar, portanto, que somente o regime próprio de previdência acarretaria em vacância do cargo público, nem tampouco que a percepção duplicada pretendida tem distinta fonte de renda.
Em ambos os casos, modo ou outro, a contribuição retrai-se aos cofres municipais.
Aliás, vale o registro de que também o art. 83, §13º, da Lei Orgânica do Município Jardim Alegre, seguindo o lume constitucional, estabelece que “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Art. 40 ou dos Arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.
E supracitado artigo não faz distinção a proventos decorrentes de aposentadoria pelo regime próprio ou pelo regime geral de previdência social - e nem poderia fazê-lo uma vez que, segundo o que nos autos, não há um regime próprio -.
Para finalizar, atente-se que uma vez que o afastamento dos autores/apelados se deu decorrente da aposentação voluntária requerida e obtida, não se exigia, a princípio, houvesse precedente procedimento administrativo de extinção do vínculo distinto daquele que levou à aposentação.
A rigor, o decreto de “exoneração” firmado pela autoridade municipal serviu apenas a formalizar, malgrado com sobrelevado atraso e de algum questionamento de técnica formal, situação jurídica advinda ex lege do advento da aposentação.
Ademais, registro em acréscimo, que, para além do que se poderia imaginar em conclusão apressada, também não serve a amparar o pretendido pelos autores o disposto na referida Lei Municipal n. 978/2017[4] no breve período em que permaneceu em vigor.
Vale dizer, o aproveitamento da mão-de-obra e da experiência dos mestres aposentados não poderia se dar como intuiu o legislador municipal. É que, sem embargo da discussão de algum efeito patrimonial decorrente da boa-fé, a ser eventualmente tratado no próprio bojo da ação sob registro n. 0005055-18.2017.8.16.0097, indicada nas contrarrazões ao recurso, à primeira vista afronta o previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal a previsão de manutenção de vínculo de “emprego” após a aposentação e a vacância do cargo.
Logo, por tudo o que ficou dito, não é mesmo possível acatar o pedido dos autores para vê-los reintegrados aos cargos anteriormente ocupados, tampouco admitir novo vínculo de trabalho sem regular ingresso no cargo público, necessariamente via concurso público.” (Apelação Cível e Remessa necessária, mov. 46.1). Logo, a conclusão jurídica adotada pela Câmara julgadora acerca da impossibilidade de reintegração no cargo público, está em conformidade com a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.302.501 (tema 1150/STF): “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.
Confira-se a ementa do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.
PRECEDENTES.
RE 655.283.
TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DISTINGUISHING.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Logo, aplica-se ao caso artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por INES APARECIDA TRISTAO E OUTROS, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 -
30/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/09/2021 12:55
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
09/09/2021 15:08
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
09/09/2021 15:08
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 15:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000175-46.2018.8.16.0097/1 Recurso: 0000175-46.2018.8.16.0097 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Requerente(s): INES APARECIDA TRISTAO MARIA APARECIDA DE SOUZA MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA Jurandir Costa Moreira Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR Por determinação do STF (mov. 34.2, AIRE 4), determino o sobrestamento do presente recurso, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no RE nº 1302501 (Tema 1150), no qual restou reconhecida a repercussão geral da questão relativa a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e § 10, 39, II, e 41, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município”.
Certifique-se a suspensão nos autos e intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 Tema 1150/STF Ciente o NUGEP/TJPR -
02/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 12:14
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
30/07/2021 18:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/07/2021 18:47
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
27/07/2021 13:33
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
27/07/2021 13:31
Juntada de RETORNO DO STF
-
26/05/2021 15:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
-
26/05/2021 15:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
-
09/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/03/2021 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/03/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 18:47
OUTRAS DECISÕES
-
26/03/2021 11:00
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
25/03/2021 20:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 23:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 23:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 23:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 23:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 23:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 15:43
Recebido pelo Distribuidor
-
22/01/2021 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/01/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
22/01/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
22/01/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
22/01/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
21/01/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
21/01/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
28/11/2020 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2020 16:05
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
04/11/2020 18:21
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/11/2020 18:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/11/2020 18:21
Juntada de Certidão
-
25/06/2020 18:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/06/2020 18:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/06/2020 18:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/06/2020 18:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/06/2020 18:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/06/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
25/06/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
25/06/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
25/06/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
25/06/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
02/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:41
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
19/05/2020 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/05/2020 17:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2020 17:03
Recebido pelo Distribuidor
-
12/05/2020 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2020 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 12:12
Recebidos os autos
-
02/04/2020 12:12
Juntada de CIÊNCIA
-
02/04/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 18:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/04/2020 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/04/2020 17:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/03/2020 15:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/03/2020 15:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/03/2020 15:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/03/2020 15:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/03/2020 15:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/03/2020 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
13/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
13/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
13/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
13/03/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
11/03/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 14:31
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/03/2020 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 18:58
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 17:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2020 12:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/02/2020 12:10
Recebido pelo Distribuidor
-
21/02/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 14:18
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/12/2019 15:06
Recebidos os autos
-
09/12/2019 15:06
Juntada de CIÊNCIA
-
09/12/2019 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 17:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2019 17:49
Recebidos os autos
-
06/12/2019 17:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2019 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2019 15:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/12/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
22/10/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 17:21
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/10/2019 17:05
Recebido pelo Distribuidor
-
11/10/2019 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2019 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
08/08/2019 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
08/08/2019 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/07/2019 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 14:34
Recebidos os autos
-
12/07/2019 14:34
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 22:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/07/2019 15:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/06/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 18:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/07/2019 13:30
-
19/06/2019 15:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/06/2019 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 13:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2019 11:42
Recebidos os autos
-
28/05/2019 11:42
Juntada de PARECER
-
28/05/2019 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2019 13:18
Juntada de Certidão
-
24/05/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
10/05/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
10/05/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
10/05/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
10/05/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
10/05/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
15/04/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019
-
11/04/2019 15:47
Recebidos os autos
-
11/04/2019 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019
-
11/04/2019 15:47
Baixa Definitiva
-
11/04/2019 15:47
Baixa Definitiva
-
11/04/2019 15:47
Juntada de Certidão
-
11/04/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
08/04/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 20:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/04/2019 17:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/04/2019 17:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/04/2019 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
01/04/2019 15:17
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/03/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
21/03/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
21/03/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
21/03/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
21/03/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
19/03/2019 21:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2019 13:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/03/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/02/2019 14:19
PREJUDICADO O RECURSO
-
13/02/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
13/02/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
13/02/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
13/02/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
13/02/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
12/02/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 14:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30
-
21/01/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2019 23:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2019 23:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2019 23:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2019 23:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2019 23:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2019 17:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/01/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2019 17:31
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
12/12/2018 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/11/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 01:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2018 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2018 12:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/11/2018 07:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR COSTA MOREIRA
-
13/11/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA TRISTAO
-
13/11/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
-
13/11/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR
-
13/11/2018 00:12
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLEUNICE CREMONINI BAENA
-
13/11/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SUELI LOPES DE MAGALHAES DE OLIVEIRA
-
12/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2018 02:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 02:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 01:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 01:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2018 15:52
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/09/2018 17:40
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/08/2018 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2018 12:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2018 20:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/07/2018 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2018 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
09/07/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 13:57
Juntada de Certidão
-
20/06/2018 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2018 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2018 15:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/05/2018 15:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/05/2018 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/05/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 13:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/04/2018 13:02
Recebido pelo Distribuidor
-
24/04/2018 08:45
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/04/2018 08:45
Juntada de Petição de agravo interno
-
23/04/2018 22:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2018 22:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2018 14:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/04/2018 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2018 20:53
Juntada de Petição de contestação
-
10/04/2018 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/04/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2018 19:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/03/2018 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2018 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 18:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/03/2018 18:00
Distribuído por sorteio
-
06/03/2018 16:42
Recebido pelo Distribuidor
-
06/03/2018 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/03/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2018 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 20:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/02/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
16/02/2018 22:10
Concedida a Medida Liminar
-
31/01/2018 12:51
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
31/01/2018 12:51
Juntada de Certidão
-
25/01/2018 15:06
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/01/2018 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 16:12
Juntada de Certidão
-
22/01/2018 15:03
Recebidos os autos
-
22/01/2018 15:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/01/2018 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/01/2018 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2018
Ultima Atualização
26/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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