26/04/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 18:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/04/2023 18:10

Recebidos os autos
24/04/2023 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2023 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
18/04/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/01/2023 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2023 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/01/2023 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
27/10/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 19:29

PROCESSO SUSPENSO
14/01/2022 13:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/01/2022 13:09

Conclusos para decisão
04/01/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/12/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/11/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
27/10/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001602-20.2019.8.16.0202 Processo: 0001602-20.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.779,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): FERNANDA MARIA LIRA LUZ José Nelson Henrique 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".

Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado José Nelson Henrique no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN em nome do executado José Nelson Henrique e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 8. Intimem-se.

São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
09/08/2021 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 17:47

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/06/2021 13:56

Recebidos os autos
07/06/2021 13:56

Juntada de CUSTAS
07/06/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2021 15:59

Conclusos para decisão
19/05/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/04/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 15:43

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NELSON HENRIQUE
25/03/2021 14:11

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2021 14:11

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 14:09

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2021 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
15/06/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
09/06/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
08/06/2020 18:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 16:32

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2020 16:32

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/11/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 16:27

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2019 16:26

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2019 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2019 15:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2019 13:36

Recebidos os autos
09/09/2019 13:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/09/2019 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2019 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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