TJPR - 0004785-74.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

CNPJ: 75.771.204/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETROLINO ALVES

CPF *42.***.*09-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 16:28

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2022 19:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 18/11/2022 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 27/10/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 23:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 18:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Processo:   0004785-74.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$820,15 Exequente(s):   Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s):   PETROLINO ALVES 1-) Diante da notícia da morte do executado, DETERMINO: A-) A juntada de sua certidão de óbito – em 15 dias.

    Sendo necessário: oficie-se ao Cartório de Registro Civil.

    B-) A suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313.

    Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” C-) A promoção, pelo exequente, da habilitação dos herdeiros/sucessores em 2 meses (artigo 313, §2º, I, c.c. artigo 687 e seguintes/CPC); sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC. “Precisa a peça processual demonstrar, basicamente, a legitimidade de quem pede a habilitação e de quem é indicado para suceder o falecido” (ANGÉLICA ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM; GEORGE SALOMÃO LEITE.

    COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Saraiva. 2016. pg. 791)” “O juiz não poderá instaurar de ofício o processo de habilitação e diante da inércia dos legitimados deverá extinguir sem resolução de mérito o processo que exige a sucessão processual” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES.

    MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED.

    JUS PODIVM. 2016. pg. 916.) 2-) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para recebimento do pedido de habilitação (DECISÃO INICIAL) – artigo 690/CPC. 3-) Intimações e diligências necessárias.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 02/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 23:21

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 09/07/2021 20:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 02:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/12/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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