TJPR - 0005312-33.2018.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDMUR PIRES CARDOSO

CPF *66.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Pca.

    Dos Tres Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005312-33.2018.8.16.0089   Processo:   0005312-33.2018.8.16.0089 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$38.000,00 Polo Ativo(s):   EDMUR PIRES CARDOSO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   1.

    Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC[1]) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito (principal + sucumbência) na lei que disciplina a RPV. 2.Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, certifique-se. 3.

    Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º[2], do CPC. 4.Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s), pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. 5.Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [2] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

  • 11/08/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 19/04/2021 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 19/04/2021 19:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 19/04/2021 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2021 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/03/2021 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/08/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 07:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2018 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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