TJPR - 0006475-74.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO ANDRE ASSIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 12/12/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 12/12/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 12/12/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 29/11/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 11/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 18:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/09/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:01

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/09/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/09/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 16/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 16/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 16/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO ANDRE ASSIS

  • 09/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 09/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 17:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/08/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 25/07/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 20:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:38

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 08/07/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 18:37

    Expedição de Certidão

  • 07/07/2022 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 13:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/04/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/02/2022 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/02/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/02/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 07:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 07:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/01/2022 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/01/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 19:03

    APENSADO AO PROCESSO 0055070-07.2021.8.16.0014

  • 11/01/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/11/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/11/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 19:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 31/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO ANDRE ASSIS

  • 22/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046   Processo:   0006475-74.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   15/09/2020 Vítima(s):   SIMONE CORREIA DE OLIVEIRA MIRANDA Autor do Fato(s):   FLAVIO ANDRE ASSIS   1 – Em atenção ao pedido de seq. 71, como já restou esclarecido (seq. 74), não é possível a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, competentes para o processo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

    Assim, passo a analisar eventual possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo CPP.

    Frise-se que normas que contemplam medidas cautelares encerram excepcionais restrições de direitos, de forma que devem ser interpretadas de modo restritivo, não sendo possível ampliar o campo de abrangência destas medidas para além do que expressamente previsto.

    De outra parte, a Lei n. 12.403/2011 alterou o CPP e ofereceu ao Juízo Criminal medidas cautelares menos gravosas e alternativas à prisão cautelar, destinadas a garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais (art. 282 e 319 do CPP).

    Desse modo, por consubstanciar excepcional e provisória restrição à liberdade individual, a aplicação da medida cautelar deve ser precedida de comprovação de sua necessidade, deve ser amparada por expressa previsão legal e deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Contudo, da análise do presente feito, verifico que a medida pleiteada não pode ser concedida.

    Com efeito, dispõe o art. 282, § 2º do CPP que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.

    Assim, na fase investigatória, apenas a autoridade policial e o Ministério Público estão legitimados a promover pedido de aplicação de medidas cautelares.

    No caso dos autos, observo que a autoridade policial não representou pela concessão das medidas e, por sua vez, o agente do Ministério Público pugnou pelo indeferimento das medidas.

    Desse modo, não é possível, no caso, a aplicação de medidas cautelares, razão pela qual indefiro o pedido. 2 – Quanto ao requerido na petição de seq. 72 e ao pedido de expedição de ofício da seq. 66, atenda-se ao parecer ministerial retro.

    Oficiem-se, na forma requerida. 3 - Intimem-se. 4 – À delegacia de origem, na forma requerida pelo Ministério Público. 5 - Diligências necessárias.

    Londrina, 11 de agosto de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 11/08/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 06:22

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 06:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 21:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/07/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/07/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 06:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/06/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/03/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 15:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/03/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/03/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 19:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/03/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2021 07:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 07:08

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 17:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/02/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/02/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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