TJPR - 0059939-86.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR DA SILVA RODRIGUES

CPF *71.***.*61-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

CNPJ: 75.234.757/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 75.234.757/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 12:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2021 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/08/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA SILVA RODRIGUES

  • 20/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059939-86.2016.8.16.0014   Processo:   0059939-86.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Gratificações de Atividade Valor da Causa:   R$22.278,66 Exequente(s):   Claudemir da Silva Rodrigues Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Vistos e etc...

    Destaca-se que referida sistematização foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 303/10 do CNJ (posteriormente alterada pela Resolução 303/2019), assim como o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), Leis nº. 7.713/88 e 8.541/92, Lei Estadual 17.435/12, as quais preconizam que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).

    Por sua vez, o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que: Art. 776.

    O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).

    Assim, devem ser observadas as normas contidas na Resolução do CNJ, nos artigos 369 e 370 do Regimento Interno do E.

    TJPR, no artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018).

    Diferentemente dos débitos judiciais voltados à relação exclusivamente privada, quando a satisfação do crédito se dará de maneira imediata e direta entre os litigantes, na relação pública, aos créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor, os valores devidos para pagamento do crédito serão repassados ao Juízo da Execução, qualquer que seja o regime de liquidação de débitos.

    O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente decisão, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA REQUERENTE - RETENÇÃO DO IR PREVISTA NO ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ E NO ART. 369 DO RITJPR - RETENÇÃO DEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054147-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 23.03.2020).

    Nao obstante, como fundamento de maior importância e relevo, cumpre salientar o Ofício Circular n.º 35/2020-GP - Protocolo SEI n.º 0113070-55.2019.8.16.6000 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelecendo o DECRETO Nº 382/2020, o qual regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s), determina as formas de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações, sendo, portanto, imperativa a determinação para recolhimento tributário.

    Por extremo, seja o precatório ou requisitório são documentos que veiculam direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente do título judicial ora executado e, nesse sentido, veicula direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário.

    Assim, reconheço a tributação na forma proposta pelo executado na seq. 368.

    No mais, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, retendo-se os valores indicados quando do adimplemento, caso já retido pelo Estado no pagamento do expediente, ou ainda, do levantamento.

    Autorizo a expedição de ofício único.

    Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias.

    Intimem-se.   Londrina, data de inclusão no sistema.   Carla Pedalino   Juíza de Direito

  • 09/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2020 08:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA SILVA RODRIGUES

  • 15/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/08/2020 17:03

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2020 14:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 13:19

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2020 07:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 07:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 13:27

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2019 12:46

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 19:15

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2019 17:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2019 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/02/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 18:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/10/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2018

  • 17/09/2018 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2018

  • 17/09/2018 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2018

  • 11/09/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/08/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2018 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 15:02

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 10:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2018 22:01

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 26/10/2017 14:08

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2017 16:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2017 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/09/2017 14:00

  • 21/07/2017 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2017 17:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 14:07

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/07/2017 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/07/2017 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2017 18:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 14:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/06/2017 17:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2017 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DA SILVA RODRIGUES

  • 18/05/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 14:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2017 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2017 11:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/03/2017 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2017 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2017 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2017 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2016 14:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2016 14:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2016 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2016 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2016 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 00:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 00:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2016 00:38

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2016 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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