TJPR - 0013931-80.2009.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA LABOR LTDA.

CNPJ: 76.746.692/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 11:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 03/08/2022 14:59

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 13:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:14

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/04/2022 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 25/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2022 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2022 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/02/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013931-80.2009.8.16.0116   Processo:   0013931-80.2009.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$682,26 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   IMOBILIARIA LABOR LTDA. 1.

    Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente.

    Primeiramente os autos n° 0004715-08.2003.8.16.0116, foi julgado, e se encontra na fase executória, devendo ser desapensado. 2.

    Os autos n° 0013931-80.2009.8.16.0116, ocorreu a prescrição, visto que a última manifestação da Fazenda Pública Municipal foi no ano de 2010 e depois em 2018, transcorrendo o período de cinco anos.

    Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente.

    Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

    Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 4.1.

    Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 0013931-80.2009.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 4.2.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 4.3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4.4.

    Oportunamente, arquive-se. 5.

    Quantos aos autos n° 0013030-39.2014.8.16.0116 e  0008030-53.2017.8.16.0116, estes já se encontram suspensos, devendo prosseguir somente os autos n° 0006614-89.2013.8.16.0116. 6.

    O Município de Matinhos pleiteia a expedição de alvará judicial pleiteado nos autos 0001648-06.2001.8.16.0116, que não se encontra apensados a este processo. 6.1. Assim, a Serventia para que proceda ao apensamento de todos os imóveis referente ao mesmo cadastro imobiliário, nos termos da Portaria n° 07/2020. 7.

    Após, voltem conclusos para deliberação. 8.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 31/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2021 10:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/05/2021 15:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2020 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 17:25

    APENSADO AO PROCESSO 0013030-39.2014.8.16.0116

  • 17/06/2020 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 21:45

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2018 19:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 19:07

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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