TJPR - 0009807-02.2009.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA DE SOUZA VILELA

CPF *99.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 19:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2017

  • 26/07/2022 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA DE SOUZA VILELA

  • 18/04/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 21/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0009807-02.2009.8.16.0004 Número antigo ímpar (1325/2009) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Servidor Público Civil Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executada: MARIA LÚCIA DE SOUZA VILELA DECISÃO Determinação de Arquivamento 1.

    Trata-se de ação de nulidade e cobrança ajuizada por MARIA LÚCIA DE SOUZA VILELA, qualificada nos autos, em desfavor de ESTADO DO PARANÁ, na qual foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a improcedência do pedido inicial (fls. 51/67, mov. 1.1).

    Na oportunidade, a parte Requerente foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$200,00 (duzentos reais).

    A Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 71/79, mov. 1.1), que foi recebido no duplo efeito (fl. 84, mov. 1.1) e contra-arrazoado (fls. 87/96. 1.1).

    Após a remessa dos autos (fl. 02, mov. 1.2), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo (acórdão de fls. 23/47, mov. 1.2).

    Embargos de declaração foram opostos pela Requerente (fls. 50/58, mov. 1.2), os quais foram acolhidos, alterando-se em parte o Acórdão para “reconhecer a nulidade do aumento da jornada de trabalho da Apelante e Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 seu direito de permanecer laborando em jornada de 06 (seis) horas diárias, bem como condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das horas excedentes, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), desde o implemento da nova jornada de trabalho até a sua cessação” (fls. 75/87, mov. 1.2).

    Quanto ao ônus de sucumbência as partes foram condenadas, cada uma, ao pagamento de cinquenta por cento das custas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$200,00 (duzentos reais) por parte da Requerente/Embargante.

    O ESTADO DO PARANÁ, por sua vez, opôs embargos de declaração (fls. 91/95, mov. 1.2), os quais foram acolhidos, alterando o acórdão embargado para “reconhecer a ausência de violação ao princípio de irredutibilidade dos subsídios e a legalidade da jornada de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, previstas no decreto Estadual n. 4.345/2005, em relação à Embargada”, com o consequente desprovimento do apelo (fls. 111/116, mov. 1.2 e fls. 01/05, mov. 1.3).

    Os ônus de sucumbência foram redistribuídos, condenando a Requerente/Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$200,00 (duzentos reais).

    Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão em 03 de março de 2017 (fl. 11, mov. 1.3).

    Os autos foram digitalizados e as partes intimadas para darem prosseguimento ao feito (mov. 2.1).

    Em seguida, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, juntando cálculo discriminado e atualizado do crédito (movs. 7.1/7.2).

    Foi, então, deflagrada a fase de cumprimento de sentença (mov. 10.1).

    No petitório de mov. 16.1 a procuradora da Requerente, ora Executada, Dra.

    ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARÃES informou que “vem tentando entrar em contato com a Executada já faz algum tempo, inclusive enviando carta para o endereço constante da procuração” e requereu a Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 realização de consulta através de convênios mantidos pelo TJPR para localizar a Executada.

    Após a remessa dos autos à Força-Tarefa da Corregedoria- Geral da Justiça (mov. 18.1), foi certificado o falecimento da Executada (mov. 25.1).

    Os autos foram devolvidos a este Juízo (mov. 28.0).

    Instado a manifestar-se, o ESTADO DO PARANÁ consignou que “surpreendentemente – a parte autora FALECEU ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA”, alegando a nulidade do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e pugnou a remessa dos autos ao arquivo, sem qualquer ônus (mov. 30.1).

    Juntou atestado de óbito da Executada (mov. 30.2).

    Na sequência, a Dra.

    ANAMARIA BUENO RIBEIRO GUIMARÃES ratificou o falecimento da Executada e informou a inexistência de inventário ou herdeiros (mov. 35.1).

    Acostou comprovante da situação cadastral da Executada (mov. 35.2).

    O ESTADO DO PARANÁ reiterou o petitório de mov. 30.1 (mov. 40.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro.

    Pois bem. 2.

    A certidão de óbito acostada ao mov. 30.2 noticia o falecimento da Executada/Requerentes antes do ajuizamento da presente demanda, a qual foi julgada improcedente.

    Assim, eventual pedido de nulidade pelo prejudicado, in casu, o ESTADO DO PARANÁ, deve ser formulado em ação própria ou, até mesmo, em sede de ação rescisória.

    Não cabe, pois, o pedido lançado ao mov. 30.1, pois a prestação jurisdicional da fase de conhecimento se encerrou com o lançamento da sentença.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Logo, não havendo mais como dar prosseguimento a esta fase de cumprimento de sentença, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. 3.

    Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Quanto às custas processuais pendentes, cumpra a Secretaria o disposto nas normativas aplicáveis à espécie, considerando o falecimento da parte sucumbente. 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 26/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 30/06/2021 20:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/08/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2019 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2019 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/04/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 03:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:47

    Despacho

  • 25/09/2017 20:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/08/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/08/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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