TJPR - 0000261-51.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAS FERREIRA DE PADUA

CPF *44.***.*50-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 11/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:16

    Processo Reativado

  • 31/08/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:21

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 18:50

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/05/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 18/05/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 18/05/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 18/05/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 18/05/2023 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/05/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 29/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2023 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2023 03:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 08/03/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2023 17:18

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/03/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2022 21:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/12/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/12/2022 10:33

    Juntada de PARECER

  • 24/12/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 24/12/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/12/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/11/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 16/11/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 16:19

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 11/11/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON CONTESSOTTO PINTO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2022 14:37

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 08/11/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2022 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/10/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 13:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/10/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 25/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:13

    Expedição de Carta precatória

  • 28/09/2022 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 22:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2022 22:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 17:19

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2022 16:05

    APENSADO AO PROCESSO 0008537-03.2022.8.16.0160

  • 15/09/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/09/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:55

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 14/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/09/2022 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/09/2022 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 06/09/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/09/2022 13:13

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 26/07/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 18:09

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 11/07/2022 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/06/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/06/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 17:48

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/05/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 17/05/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 11/05/2022 17:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/04/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:24

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2022 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 16:02

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 23/03/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 22/03/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 08:31

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 14/03/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 26/02/2022 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 10/01/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 16/12/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 16:00

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/12/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 15/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/12/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-51.2020.8.16.0160 Processo:   0000261-51.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   10/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FABIO COSTA Réu(s):   JONATAS FERREIRA DE PADUA Vistos, etc. 1.

    Diante da petição de renúncia da nomeação (mov. 200.1), nomeio para patrocinar a defesa do réu defensor dativo, consoante lista presente nesta Secretaria.

    Intime-se. 2.

    No mais, diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado ao acusado (mov. 122.1), Dr.

    Guilherme Henrique Honório Pereira, OAB/PR 86.523, que apresentou resposta à acusação (mov. 125.1), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. 3.

    Esta decisão vale como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado eletronicamente.

    Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto  

  • 08/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/12/2021 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 13:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/10/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 04/10/2021 16:58

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/09/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-51.2020.8.16.0160   Processo:   0000261-51.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   10/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FABIO COSTA Réu(s):   JONATAS FERREIRA DE PADUA 1.

    Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, a Serventia deste Juízo fez conclusão dos autos para deliberação acerca da manutenção da prisão preventiva dos denunciados JONATAS FERREIRA DE PADUA (mov. 176.1).

    Decido.

    Em reanálise da situação prisional do acusado, constato que não houve alteração do quadro fático e jurídico que embasou a decretação da prisão preventiva, subsistindo os elementos ensejadores da custódia cautelar, de modo que a decisão inicial e as que reanalisaram a sua necessidade devem ser mantidas.

    O doutrinador Nestor Távora[1] deixa claro que, para que haja a revogação da Prisão Preventiva, novos elementos devem demonstrar que a medida coercitiva já não é mais necessária, salientando, que: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória”.

    Corroborando com este entendimento, a jurisprudência pátria manifesta-se da seguinte forma: “HABEAS CORPUS.

    HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    REQUISITOS.

    REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

    ART. 316 CPP.

    DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MISTER QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO CAPAZ DE AFASTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.II - PERSISTINDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO REVOGATÓRIO.III - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A POSSIBILIDADE DE QUE VOLTE A DELINQUIR.IV - ORDEM DENEGADA”. (DF 0002985-53.2012.807.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 01/03/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 178).

    Encontram-se presentes as provas da materialidade e indícios suficientes da prática, em tese, do delito em apuração, como já asseverado na decisão de mov. 14.1 dos autos de nº 0000269-28.2020.8.16.0160.

    Neste particular, ressalto que os autos encontram-se em fase de instrução probatória Não há dúvida de que a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado (o acusado, por motivo fútil, após discutir com a vítima anteriormente em um bar, com manifesto animus necandi, a golpeou com uma faca, ocasionando sua morte), o qual acentua, e muito, a censurabilidade da conduta, merecendo especial atenção do Poder Judiciário.

    Evidente, portanto, que a determinação de permanência do réu sob custódia não se trata de juízo antecipado de culpa, mas sim da constatação de que, devido à gravidade dos delitos, a sua presença em sociedade compromete a ordem pública, fazendo sua prisão preventiva necessária para seu devido acautelamento, ante a gravidade do delito e periculosidade concreta do agente.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    GRAVIDADE CONCRETA.

    MODUS OPERANDI.

    PERICULOSIDADE.

    APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.

    INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

    CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    IRRELEVÂNCIA.

    MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

    INSUFICIÊNCIA.

    ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

    O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

    A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

    Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3.

    Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel.

    A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública. 4.

    De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. 5.

    Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem. 6.

    Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7.

    Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.

    Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8.

    Ordem não conhecida. (STJ - HC: 546242 SP 2019/0345716-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) HABEAS CORPUS CRIME.

    PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.

    DELITO COM PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR A 4 ANOS.

    PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO.

    CRIME COMETIDO EM TESE COM DISSIMULAÇÃO.

    VÍTIMA ATRAÍDA PARA LOCAL ERMO.

    GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

    DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0054260-45.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 21.11.2019) No caso, ainda existem indícios de que se permanecer em liberdade sua presença possa intimidar testemunhas do fato, o que demonstra sério risco de prejuízo à instrução criminal.

    HABEAS CORPUS CRIME.

    PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

    MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA DELITO DE GRAVIDADE CONCRETA.PÚBLICA.

    RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    TEMOR DAS TESTEMUNHAS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005805-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz NaorR. de Macedo Neto - J. 30.03.2020) Ademais, a manutenção da sua prisão é necessária para a aplicação da futura lei penal, já que o denunciado se evadiu, logo após a ocorrência dos fatos, permanecendo foragido por quase 05 (cinco) meses.

    Nesse eito: PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    ACUSADO FORAGIDO POR LONGO PERÍODO.

    PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA.

    DIREITO NÃO ABSOLUTO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.

    A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal em razão de o recorrente ter permanecido foragido desde a decretação da custódia - em 25/8/2005 - até sua 4.

    Recurso ordinário desprovido. (RHC 122.262/PI, Rel.

    Ministrocaptura em 1º/10/2019.

    ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe17/03/2020).

    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDA MENTE FUNDAMENTADA - MAGISTRADO A QUO DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA - REITERAÇÃO CRIMINAL ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGADO EXCESSO DEPRAZO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007903-70.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 30.03.2020).

    HABEAS CORPUS CRIME.

    PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

    MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARAA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIADELITO DE GRAVIDADE CONCRETA.PÚBLICA.

    RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    TEMOR DASTESTEMUNHAS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005805-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz NaorR. de Macedo Neto - J. 30.03.2020).

    Além disso, sobreleve-se que, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não possuem o condão de impedir a segregação cautelar.

    Isso porque, não são analisadas isoladamente, mas sopesadas com o restante das circunstâncias que envolvem a prática delitiva.

    Nesse sentido: “Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

    Precedentes” (STJ, Habeas Corpus nº 0013558-91.2018.8.16.0000 fls. 15/16 RHC 66.450/MG, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016) “Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro fator externo àquela atividade." Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe4/9/2014).

    De mais a mais, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012).".

    E, no caso sub judice, como bem fundamentado na decisão objurgada, permanece a necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

    Com fulcro no acima exposto, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de JONATAS FERREIRA DE PADUA, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2.

    Intimações e demais diligências necessárias.   [1] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

    Curso de Direito Processual Penal. 4ª edição.

    Editora Podvm, Revista, ampliada e atualizada, 2010.

    Sarandi, datado eletronicamente.   Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

  • 16/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 17:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/09/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-51.2020.8.16.0160   Processo:   0000261-51.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   10/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FABIO COSTA Réu(s):   JONATAS FERREIRA DE PADUA 1.

    Ante a necessidade de readequação da pauta para a realização de Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri de réu preso, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 14/12/2021, às 13:45 horas. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Sarandi, datado eletronicamente.

    Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

  • 30/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:25

    Expedição de Carta precatória

  • 24/08/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 17/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 15/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS FERREIRA DE PADUA

  • 07/07/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 12:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/07/2021 12:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 23/06/2021 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/06/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/06/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/06/2021 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/06/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:32

    Expedição de Carta precatória

  • 16/06/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/06/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2021 20:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2021 13:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 05/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 12/03/2021 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2020 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/08/2020 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/06/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/06/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 19:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/05/2020 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2020 18:15

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/04/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2020 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2020 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2020 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 21/02/2020 13:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/02/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/02/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 16:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/02/2020 16:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2020 11:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 15:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/01/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2020 11:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 19:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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