TJPR - 0003071-40.2013.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERALDO CARNEIRO

CPF *79.***.*60-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 13:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/06/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2025 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 16:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:25

    Expedição de Carta precatória

  • 09/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2024 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2023 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:26

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 18:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/10/2023 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:52

    Expedição de Carta precatória

  • 24/08/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 06/02/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 15:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/12/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 11:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/10/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 13/09/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:00

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 31/05/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 12:35

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 31/05/2022 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 11/03/2022 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 11/03/2022 16:21

    Expedição de Carta precatória

  • 02/03/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/09/2021 20:26

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 20:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-40.2013.8.16.0064 Processo:   0003071-40.2013.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   25/07/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ERALDO CARNEIRO DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pela busca de endereços do réu nos sistemas Bacenju, Renajud e Infojud, colocados à disposição deste Juízo. 2.

    Em pesquisa quanto ao tema, observou-se que o Sistema Infoseg, já colocado à disposição do ente ministerial e devidamente consultado, inclui na sua base de dados as informações lançadas pela Receita Federal e pelo SINIVEM – Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento.

    Conforme se depreende do sítio eletrônico do CNJ: A base de conhecimento é nacional única e íntegra, divididas em tipos específicos, composta por: 1.

    Pessoas – Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e cnpj, condutores BNMP(CNJ), SUS,MTE,SISME (MERCOSUL). 2.

    Veículos – SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves;. 3.

    Armas – SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg) Assim, verifico que as buscas no Infojud e no Renajud provavelmente não encontrarão endereços novos, conforme se vem observando pelas últimas consultas, sendo que apenas a pesquisa ao Bacenjud poderia trazer algum resultado útil ao processo diverso das informações já coletadas pela Promotoria. 3.

    Ademais, a jurisprudência reconhece a abrangência do sistema Infoseg para fins de esgotamento das buscas por endereços antes da citação editalícia: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL.

    IMPROCEDÊNCIA.

    ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO E QUE NÃO COMUNICOU ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO.

    FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS.

    TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM COMARCA CONTÍGUA.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

    COMARCAS VINCULADAS A TRIBUNAIS DIFERENTES.

    IRRELEVÂNCIA.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ... 2.

    Não se é negligente a conduta do parquet que requer a citação do paciente em endereço constante de banco de dados estatal, como o INFOSEG, além daquele que constava dos autos.

    Esgotadas as vias disponíveis para a localização do réu, não há falar em nulidade na citação por edital. ...

    Recurso ordinário desprovido. (STJ, Quinta Turma, RHC 61248 / GO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Publicação em 29/06/2018) 4.

    Ante o exposto, indefiro as buscas nos sistemas Renajud e Infojud, autorizando que sejam feitas apenas no sistema Bacenjud. 5.

    Em caso de localização de logradouro diverso daquele em que já tentada a citação/intimação, proceda-se desde logo ao ato, independente de nova conclusão. 5.1.

    Caso frustradas as tentativas, mantenho a citação editalícia já realizada OU proceda-se à citação por edital, conforme já determinado. 6.

    Ademais, indefiro o pedido de buscas nos sistemas Copel e Portaljud-Vivo, tendo em vista que referidos sistemas não são de uso exclusivo do Poder Judiciário, podendo ser diligenciados pelo Ministério Púbico, considerando, ainda, seu poder requisitório. 7.

    Intimações e diligências necessárias. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Castro, data de inserção no sistema.   Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

  • 31/08/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2020 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 18:13

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 11/08/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2019 11:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 11:15

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2018 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2017 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2017 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 12:45

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2017 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2017 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2016 09:52

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2016 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2016 19:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2016 12:47

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 10:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2016 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 14:51

    Despacho

  • 18/02/2016 14:58

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 08:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2016 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2016 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 16:46

    Expedição de Carta precatória

  • 23/10/2015 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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