TJPR - 0027207-60.2018.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2023 17:33
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 07:51
Recebidos os autos
-
01/11/2023 07:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/10/2023 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2023 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
16/10/2023 13:05
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
16/10/2023 08:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/10/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/10/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 14:18
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/10/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
10/10/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:46
Expedição de Mandado
-
06/10/2023 17:12
Recebidos os autos
-
06/10/2023 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 17:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2023 16:54
OUTRAS DECISÕES
-
18/09/2023 18:30
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 18:29
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/09/2023 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023
-
06/09/2023 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023
-
06/09/2023 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023
-
06/09/2023 18:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
04/08/2023 15:28
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/07/2023 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 13:36
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 09:02
Recebidos os autos
-
20/06/2023 09:02
Juntada de CIÊNCIA
-
20/06/2023 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2023 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 18:32
PRESCRIÇÃO
-
01/06/2023 16:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/06/2023 16:24
Recebidos os autos
-
01/06/2023 16:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2023 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 13:22
Cancelada a movimentação processual
-
01/06/2023 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/05/2023 14:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023
-
23/05/2023 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023
-
23/05/2023 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023
-
23/05/2023 14:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023
-
22/05/2023 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 18:16
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/05/2023 18:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/05/2023 17:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/05/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 16:42
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 14:23
Recebidos os autos
-
13/04/2023 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2023 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2023 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2023 12:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 17:26
Expedição de Mandado
-
05/04/2023 17:19
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2023 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2023 13:55
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2023 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 13:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/04/2023 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/04/2023 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/04/2023 17:59
Recebidos os autos
-
01/04/2023 17:59
Juntada de INTIMAÇÃO
-
01/04/2023 08:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:58
Expedição de Mandado
-
31/03/2023 16:58
Expedição de Mandado
-
31/03/2023 16:58
Expedição de Mandado
-
31/03/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
31/03/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
31/03/2023 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
31/03/2023 16:35
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 15:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/11/2022 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2022 16:54
Juntada de Certidão
-
05/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 14:42
Recebidos os autos
-
25/10/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 15:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/10/2022 14:31
Recebidos os autos
-
05/10/2022 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2022 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:45
Recebidos os autos
-
25/08/2022 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2022 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/08/2022 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2022 13:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
25/08/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 11:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/08/2022 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2022 16:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2022 16:29
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE EDSON FELIPE DE LIMA GOES
-
23/08/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:53
Expedição de Mandado
-
19/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 09:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2022 16:32
Recebidos os autos
-
10/08/2022 16:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2022 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/08/2022 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2022 17:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2022 13:34
Recebidos os autos
-
09/08/2022 13:34
Juntada de INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 09:50
Recebidos os autos
-
09/08/2022 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 18:39
DECRETADA A REVELIA
-
08/08/2022 16:48
Cancelada a movimentação processual
-
08/08/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
08/08/2022 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
08/08/2022 16:34
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/08/2022 16:15
Recebidos os autos
-
08/08/2022 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2022 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2022 15:35
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 15:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2022 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2022 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2022 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 13:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2022 12:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2022 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 17:37
Recebidos os autos
-
04/08/2022 17:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2022 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2022 16:58
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
04/08/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
04/08/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
04/08/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
04/08/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
04/08/2022 14:47
Expedição de Mandado
-
10/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo: 0027207-60.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE DENISE DA SILVA ARLINDO DE SOUZA Réu(s): EDSON FELIPE DE LIMA GOES Vistos, 1.
Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito, que estava sobrestado em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19. 2.
O processo já foi saneado, estando pendente a designação de audiência de instrução e julgamento (eventos 100.1 e 161.1). 3. No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, deve ser salientado que em razão da pandemia da COVID-19 a realização de atos presenciais continua, de regra, vedada, por prazo indeterminado, conforme a Recomendação nº 62, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Resoluções 313, 314, 318 (prorrogada pela Portaria 79), 322 e 329, todas do CNJ e Decretos Judiciários nºs 227/2020, 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 397/2020, 400/2020 e 401/2020, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Contudo, referidos atos normativos possibilitaram, quando possível, a realização de audiências por videoconferência. Consigna-se que a audiência por videoconferência está expressamente prevista no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que sua realização deve se dar de modo excepcional, a fim de responder a gravíssima questão de ordem pública.
No caso em tela, a pandemia da Covid-19 justifica a necessidade de realizar a audiência de instrução por meio de videoconferência. Ressalta-se que embora o presente feito não envolva réu preso, não se pode aguardar indefinidamente a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de se causar prejuízos à prestação jurisdicional e ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que há meios (como é o caso da videoconferência) para se realizar o ato sem maiores riscos à saúde das pessoas. Por fim, a realização de audiências de instrução e julgamento, por videoconferência, auxiliará, sobremaneira, na diminuição da sobrecarga e do elastecimento da pauta que fatalmente ocorrerá em futuro breve, em razão dos feitos cujas audiências não puderem ser realizadas por este meio virtual. Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2022, às 15:00 horas.
Oportunidade em que serão ouvidas as quatro testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado. 3.1.
O ato se realizará exclusivamente por videoconferência, tendo em vista que o edifício do fórum se encontra com restrições de acesso ao público, por determinação dos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020, do TJPR c/c a Resolução 322, do CNJ. 3.2.
Intime-se o Ministério Público e a defesa, cientes os profissionais de que deverão estar disponíveis em meio eletrônico que permita o acesso à reunião virtual. 3.3.
Intime-se/requisite-se o réu, comunicando o estabelecimento penal onde eventualmente se encontra custodiado, que o interrogatório se dará por videoconferência. 3.4.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas/vítimas, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.5.
De posse dos telefones (ou outro meio virtual) das testemunhas/vítimas, a secretaria deverá adotar as providências necessárias para orientação da forma pela qual elas deverão acessar o sistema que será utilizado para a gravação digital. 3.6.
Havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, fica, desde já, consignado que deverá constar nas precatórias que o ato se dará, por videoconferência, diretamente com a pessoa a ser inquirida/interrogada, devendo o juízo deprecado (e o estabelecimento penal, se for o caso) adotar as diligências necessárias para a intimação das testemunhas ou réus, com orientação expressa de que deverão informar o número do telefone celular ou telefone fixo e de que deverão estar disponíveis no telefone celular ou computador onde haja conexão estável com a internet. 3.7.
Havendo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, oportunizo à defesa substituir suas oitivas (caso não sejam imprescindíveis), por declarações abonatórias escritas, a serem juntadas com as alegações finais.
Havendo insistência da defesa na oitiva das testemunhas, proceda-se da forma acima determinada, devendo a defesa, na medida do possível, colaborar para a realização do ato, informando o número dos telefones das testemunhas para que seja possível a oitiva por videoconferência. 4.
Deverá a secretaria observar o regramento vigente determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no momento do cumprimento da presente decisão, sendo possível que a audiência acima ocorra de forma presencial, desde que autorizado, oportunamente, pelo Tribunal de Justiça. 4.1.
Verifique a secretaria se foi juntado ao feito o laudo pericial da(s) arma(s) de fogo e/ou munições apreendidos.
Em caso negativo, requisite-se o envio. Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito -
30/08/2021 15:10
Recebidos os autos
-
30/08/2021 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/08/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 16:27
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 18:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/05/2021 18:58
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
16/10/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 11:05
Recebidos os autos
-
02/10/2020 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 18:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2020 18:46
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 12:58
Juntada de Certidão
-
30/07/2020 13:35
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 17:11
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 12:59
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 14:25
Juntada de Certidão
-
26/03/2020 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 11:22
Recebidos os autos
-
26/03/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2020 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 17:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
16/03/2020 14:52
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
11/03/2020 16:18
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 15:36
Recebidos os autos
-
11/03/2020 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2020 13:15
Recebidos os autos
-
11/03/2020 13:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 16:53
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2020 16:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2020 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2020 15:42
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 15:40
Juntada de COMPROVANTE
-
10/03/2020 15:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2020 13:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/03/2020 13:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/03/2020 18:47
Expedição de Mandado
-
04/03/2020 18:42
Expedição de Mandado
-
04/03/2020 17:41
Recebidos os autos
-
04/03/2020 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EDSON FELIPE DE LIMA GOES
-
29/02/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 23:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/02/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2020 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 15:11
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2020 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2020 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2020 16:30
Juntada de COMPROVANTE
-
18/02/2020 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2020 11:02
Recebidos os autos
-
18/02/2020 11:02
Juntada de CIÊNCIA
-
17/02/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2020 19:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 19:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2020 15:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/02/2020 14:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/02/2020 14:56
Expedição de Mandado
-
14/02/2020 14:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/02/2020 14:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/02/2020 14:50
Expedição de Mandado
-
14/02/2020 14:43
Expedição de Mandado
-
14/02/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2020 14:33
Expedição de Mandado
-
24/09/2019 01:11
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 17:51
Recebidos os autos
-
19/09/2019 17:51
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2019 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 12:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/09/2019 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2019 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 16:39
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/09/2019 11:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/09/2019 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 15:23
Expedição de Mandado
-
09/09/2019 15:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/09/2019 12:51
Recebidos os autos
-
05/09/2019 12:51
Juntada de Certidão
-
05/09/2019 09:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/09/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2019 16:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/09/2019 16:13
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
04/09/2019 16:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
04/09/2019 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2019 19:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/08/2019 16:23
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 16:36
Recebidos os autos
-
28/08/2019 16:36
Juntada de DENÚNCIA
-
14/08/2019 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2019 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2019 18:50
Recebidos os autos
-
02/08/2019 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2019 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/03/2019 17:25
PROCESSO SUSPENSO
-
01/02/2019 15:54
Recebidos os autos
-
01/02/2019 15:54
Juntada de CIÊNCIA
-
01/02/2019 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2019 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2019 18:14
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
11/01/2019 17:25
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/01/2019 17:24
Juntada de LAUDO
-
17/12/2018 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/10/2018 17:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/10/2018 17:34
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
29/10/2018 17:33
Juntada de LAUDO
-
16/10/2018 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 16:51
Conclusos para despacho
-
16/10/2018 16:28
Recebidos os autos
-
16/10/2018 16:28
Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
04/10/2018 11:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 22:31
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 16:39
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2018 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2018 18:32
BENS APREENDIDOS
-
05/09/2018 18:24
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
05/09/2018 17:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/08/2018 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 21:19
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
16/08/2018 18:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
16/08/2018 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 17:48
Recebidos os autos
-
16/08/2018 17:48
Juntada de CIÊNCIA
-
16/08/2018 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2018 17:30
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
16/08/2018 13:23
Conclusos para decisão
-
16/08/2018 13:22
Juntada de Certidão
-
16/08/2018 10:11
APENSADO AO PROCESSO 0027796-52.2018.8.16.0021
-
16/08/2018 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/08/2018 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 18:09
Recebidos os autos
-
13/08/2018 18:09
Juntada de CIÊNCIA
-
13/08/2018 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2018 17:21
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
13/08/2018 12:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/08/2018 12:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/08/2018 12:27
Recebidos os autos
-
13/08/2018 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/08/2018 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/08/2018 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/08/2018 08:49
Recebidos os autos
-
13/08/2018 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2018 21:23
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
11/08/2018 21:29
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
11/08/2018 20:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2018 20:06
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
11/08/2018 13:48
Conclusos para decisão
-
11/08/2018 13:48
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
11/08/2018 12:15
Juntada de Certidão
-
11/08/2018 10:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/08/2018 10:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/08/2018 10:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/08/2018 10:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/08/2018 10:19
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/08/2018 10:19
Recebidos os autos
-
11/08/2018 10:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/08/2018 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2018
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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OUTROS • Arquivo
TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo
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