TJPR - 0026544-86.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON PETER DA SILVA

CPF *76.***.*72-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 12/02/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 12/02/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 08/01/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2023 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 12/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:45

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2023 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/06/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2023 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 18:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 15/06/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 15/06/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 15/06/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 16/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 08:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/01/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 20/10/2022 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2022 19:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 14:01

    Distribuído por dependência

  • 29/09/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 19:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/09/2022 19:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/08/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 16:35

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO   O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível).

    Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo.

    Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Int.-se.

    Em Maringá, 28 de setembro de 2021.   Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m281        

  • 28/09/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2021 14:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/09/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0026544-86.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   ANDERSON PETER DA SILVA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício.

    No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ele possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos.

    Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deduzida pela parte ré, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora.

    Quanto ao mais, à Secretaria para cumprir a Seção 42 da Portaria do juízo.

    Int.-se.

    Em Maringá, 03 de setembro de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   %

  • 21/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 07:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 18:52

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 09/06/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 19:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    Processo:   0026544-86.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   ANDERSON PETER DA SILVA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Sentença Trata-se de ação indenizatória, promovida em face da Copel, cuja causa de pedir é a interrupção do abastecimento de energia elétrica, em outubro de 2018.

    Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor.

    Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados.

    Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação.

    Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo).

    Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor.

    Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de.

    Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95)

    Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza.

    Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV.

    Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263).

    O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço.

    A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço).

    Neste caso pleiteia-se reparação em razão de vício no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander".

    Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício.

    Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor.

    Rel.

    Des.

    Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor.

    Rel.

    Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016).

    Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou, nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR.

    DANO REFLEXO E INDIRETO.

    TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA.

    INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES.

    GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).

    Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço.

    A sentença julgou improcedente o pedido.

    Merece reforma a r. sentença.

    A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro.

    Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu.

    A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada.

    O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto.

    A parte autora não é consumidora por equiparação.

    O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço.

    No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a.

    TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017).

    Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora para a causa.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    P., r. e i..

    Em Maringá, 12 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)    

  • 15/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 20:15

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/09/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2020 18:44

    APENSADO AO PROCESSO 0027020-27.2019.8.16.0018

  • 17/07/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/04/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 18:19

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 23/12/2019 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 20:47

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 20:47

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2019 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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