14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0952593-36.2024.8.19.0001 Classe: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PAULO BARROSO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré.

Segundo exposto na inicial, a autora é inscrita no PASEP, esclarecendo que, após anos de prestação de serviço, deparou-se com o ínfimo valor a receber.

A parte ré,por sua vez, asseverou a ausência de falha na prestação de seus serviços tendo, na realidade, agido pautada no regular exercício de seu direito notadamente se for levado em consideração que inexiste qualquer ilicitude nos procedimentos adotados em relação à conta PASEP da parte autora.

Portanto, os pontos controvertidos dizem respeito à correção ou não dos índices aplicados pelo Banco réu, bem como do saldo porventura existente em favor da parte autora.

Ocorre que, não obstante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1150, ter reconhecido a legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A para responder por eventuais irregularidades na gestão das contas individuais do PASEP, a definição sobre o ônus da prova dos saques foi objeto de afetação no Tema Repetitivo n. 1300, sendo determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria. À vista desses elementos, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.300).

Nesse sentido, vale a pena trazer à lume os seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP.

DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE.

SOBRESTAMENTO.

TEMA Nº. 1.300. 1.

Agravante que alega a ausência de sua responsabilidade em restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, impossibilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de suspensão do trâmite do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº. 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Matéria objeto dos Recursos Especiais nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, submetidos ao rito dos recursos repetitivos.

Decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania determinando a suspensão de todos os processos que versem matérias objeto de afetação dos citados recursos especiais. 3.

SOBRESTAMENTO DO FEITO” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0005844-52.2025.8.19.0000, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador EDUARDO ABREU BIONDI). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

PASEP.

DECISÃO QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1150 DO STJ.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO STJ VERSANDO A MATÉRIA DOS AUTOS EM DEZEMBRO DE 2024.

TEMA N.º 1300 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

SUSPENSÃO DO RECURSO E DO FEITO DE ORIGEM” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0105693-31.2024.8.19.0000, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES).

Desta feita, urge determinar o sobrestamento da ação até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

P.I.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BECHARA JORIS THEME NETO em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801986-80.2024.8.19.0075

Thaiana Barbosa de Freitas

Enel Solucoes S.A.

Advogado: Luiz Fernando da Silva Gama

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0831482-58.2024.8.19.0204

Pascoal da Silva Primo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Divo Augusto Cavadas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0818560-12.2024.8.19.0001

Simplific Pavarini Distribuidora de Titu...

Light S/A

Advogado: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0410931-33.2016.8.19.0001

Marcos Vinicius Monteiro de Paiva

Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca L...

Advogado: Gilmar Queiroz Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812232-90.2025.8.19.0208

Alexandra Arthur Rocha Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fagner Senna Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 10:26

Exibir Processo