21/08/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806211-35.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA DE SOUZA GONCALVES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
16/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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