28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011661-26.2007.8.19.0066 Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO / indenização por dano material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0011661-26.2007.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00397348 APELANTE: PAULO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA OAB/RJ-073646 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES.

FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIVERSA, INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TOTAL.

APOSENTADORIA DESCABIDA.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. 1.

Demanda proposta para a concessão de benefício acidentário, invocando o autor doença incapacitante (leucopenia), decorrente da exposição contínua a benzeno, com vínculo com a atividade laboral.

Procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da apresentação do laudo.

Recursos de ambas as partes. 2.

Prova pericial clara e concisa, elaborada sob o crivo do contraditório, que confirma a consolidação de lesões que inabilitam o autor ao exercício da atividade que habitualmente exercia. 3.

Estudo do nexo causal que confirma o vínculo da doença crônica incurável com a atividade laboral, impondo a concessão do auxílio-acidente, devido à redução da capacidade funcional, fato gerador de tal renda, de caráter indenizatório.

Incidência do Tema 416 do STJ. 4.

Ocorre que, embora comprovada a incapacidade parcial permanente decorrente da leucopenia, o autor logrou obter a reabilitação profissional para a adequação à sua atual condição física (Lei nº 8.213/91, art. 62), segundo se verifica no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - que aponta novo contrato de trabalho a contar de maio de 2009. 5.

Conjunto probatório que confirma a origem acidentária da incapacidade parcial e a posterior reabilitação em outra atividade, o que afasta a aposentadoria. 6.

Data de início do benefício acidentário vinculado à incapacidade parcial, segundo disposto no artigo 86, §§ 1º, 2º e 3º, que é a data de cessação do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria, dado que tais benefícios não podem ser pagos conjuntamente, segundo disposto no Tema 862 do STJ. 7.

Inafastabilidade da instauração da fase de execução para a liquidação do valor devido.

Ausente qualquer correção em relação aos honorários advocatícios, dado que a fixação observou a Súmula nº 111 do STJ. 8.

Consectários legais segundo o item 3.2 do Tema nº 905 do STJ. 9.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, na forma do artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC.
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0011661-26.2007.8.19.0066 Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO / indenização por dano material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0011661-26.2007.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00397348 APELANTE: PAULO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA OAB/RJ-073646 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
14/05/2025 14:40

Remessa
14/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:56

Juntada de petição
08/11/2024 14:58

Juntada de petição
07/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 12:55

Conclusão
04/09/2024 18:20

Juntada de petição
08/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:24

Conclusão
09/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:19

Juntada de petição
17/06/2024 15:18

Juntada de documento
14/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:26

Outras Decisões
30/04/2024 17:26

Conclusão
19/04/2024 15:26

Juntada de petição
18/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 09:11

Juntada de petição
20/02/2024 09:10

Juntada de petição
02/02/2024 14:25

Conclusão
02/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:28

Juntada de petição
23/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 03:48

Documento
20/10/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:52

Juntada de petição
06/09/2023 18:29

Juntada de petição
07/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:19

Conclusão
07/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:08

Documento
24/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 02:46

Documento
15/06/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:15

Juntada de documento
05/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:04

Conclusão
15/05/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:42

Expedição de documento
13/03/2023 15:50

Expedição de documento
22/12/2022 16:52

Juntada de documento
01/12/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:25

Remessa
20/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:05

Remessa
12/11/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:55

Conclusão
23/08/2021 14:21

Remessa
12/08/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:10

Juntada de petição
29/01/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 13:10

Remessa
26/10/2020 16:27

Expedição de documento
19/08/2020 18:21

Retificação de Classe Processual
18/08/2020 15:46

Conclusão
18/08/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 11:58

Remessa
06/12/2019 14:20

Remessa
06/12/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 10:58

Juntada de documento
02/12/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 17:23

Expedição de documento
19/08/2019 16:25

Juntada de petição
11/06/2019 13:54

Publicado Despacho em 09/07/2019
11/06/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:54

Conclusão
11/06/2019 12:53

Juntada de petição
15/02/2019 16:21

Juntada de petição
06/12/2018 16:49

Entrega em carga/vista
26/10/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:10

Juntada de petição
12/06/2018 13:50

Remessa
24/05/2018 15:54

Remessa
24/05/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:04

Juntada de petição
28/03/2018 14:22

Remessa
26/03/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 15:12

Juntada de documento
20/03/2018 15:10

Expedição de documento
12/01/2018 12:59

Conclusão
12/01/2018 12:59

Outras Decisões
24/10/2017 14:30

Juntada de petição
18/09/2017 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 15:33

Conclusão
08/08/2017 14:47

Remessa
07/08/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 16:21

Juntada de petição
19/06/2017 12:07

Entrega em carga/vista
14/06/2017 19:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 17:12

Conclusão
10/01/2017 16:12

Juntada de documento
04/07/2016 16:42

Expedição de documento
14/03/2016 13:36

Juntada de documento
03/03/2016 13:50

Conclusão
03/03/2016 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 13:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 10:23

Conclusão
28/10/2015 14:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 16:21

Juntada de petição
06/10/2014 16:26

Publicado Despacho em 05/12/2014
06/10/2014 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2014 16:26

Conclusão
06/10/2014 16:25

Juntada de documento
28/07/2014 10:59

Expedição de documento
26/05/2014 20:28

Expedição de documento
31/03/2014 19:33

Expedição de documento
28/01/2014 13:23

Publicado Despacho em 07/02/2014
28/01/2014 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2014 13:23

Conclusão
23/01/2014 11:30

Juntada de petição
09/12/2013 16:04

Remessa
03/12/2013 13:39

Juntada de documento
07/10/2013 18:24

Expedição de documento
30/08/2013 14:54

Expedição de documento
29/08/2013 14:41

Expedição de documento
25/07/2013 19:10

Expedição de documento
06/05/2013 15:34

Conclusão
06/05/2013 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2013 15:13

Remessa
04/12/2012 11:09

Remessa
17/09/2012 11:55

Conclusão
17/09/2012 11:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2012 13:48

Remessa
13/08/2012 12:55

Conclusão
13/08/2012 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2012 10:45

Documento
12/07/2012 16:46

Juntada de petição
03/05/2012 17:21

Entrega em carga/vista
02/04/2012 17:02

Conclusão
02/04/2012 17:02

Publicado Despacho em 25/04/2012
02/04/2012 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2012 15:52

Juntada de petição
08/09/2011 11:38

Remessa
29/08/2011 14:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2011 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2011 14:35

Publicado Despacho em 26/08/2011
04/08/2011 14:35

Conclusão
08/07/2011 16:11

Juntada de petição
31/05/2011 10:40

Juntada de documento
13/05/2011 18:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2011 18:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2011 19:33

Expedição de documento
09/02/2011 11:12

Expedição de documento
09/02/2011 11:12

Juntada de petição
24/01/2011 15:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2010 13:01

Expedição de documento
20/09/2010 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2010 11:16

Conclusão
20/09/2010 11:01

Juntada de petição
12/07/2010 15:29

Juntada de petição
05/04/2010 11:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2010 10:37

Conclusão
10/03/2010 10:37

Outras Decisões
10/03/2010 10:37

Publicado Decisão em 07/05/2010
21/10/2009 15:41

Outras Decisões
21/10/2009 15:41

Conclusão
03/08/2009 14:26

Remessa
22/06/2009 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2009 15:37

Conclusão
14/05/2009 07:57

Juntada de petição
04/05/2009 17:59

Remessa
08/04/2009 13:27

Entrega em carga/vista
15/01/2009 10:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2009 16:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2009 16:10

Juntada de documento
04/07/2008 17:21

Expedição de documento
28/05/2008 19:24

Conclusão
28/05/2008 19:24

Publicado Decisão em 16/06/2008
28/05/2008 19:24

Outras Decisões
05/05/2008 14:47

Documento
24/03/2008 12:07

Remessa
18/03/2008 17:10

Decisão ou Despacho
13/02/2008 11:55

Juntada de documento
11/02/2008 15:46

Documento
23/01/2008 13:58

Expedição de documento
17/01/2008 11:44

Audiência
11/01/2008 17:23

Conclusão
11/01/2008 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2008 17:23

Publicado Despacho em 29/01/2008
04/12/2007 14:44

Juntada de petição
16/10/2007 15:54

Despacho
17/09/2007 13:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2007 10:30

Audiência
06/09/2007 10:29

Expedição de documento
21/08/2007 09:27

Publicado Decisão em 10/09/2007
21/08/2007 09:27

Outras Decisões
21/08/2007 09:27

Conclusão
15/08/2007 17:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2007

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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