TJRJ - 0803282-47.2025.8.19.0029
1ª instância - Mage I Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 04:12
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 04:12
Baixa Definitiva
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02/07/2025 04:12
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 04:12
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 10:44
Transitado em Julgado em 17/06/2025
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08/06/2025 00:29
Decorrido prazo de MOISES DE SOUZA VALERIO em 06/06/2025 23:59.
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23/05/2025 01:14
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.
Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803282-47.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES DE SOUZA VALERIO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Dispenso o relatório na forma da lei 9099/95.
Passo a decidir.
Da análise da documentação acostada aos autos, em especial os documentos de ID 193577366, verifica-se que a parte autora reside em Piabetá e, portanto, em área que não está abrangida pela competência deste Juízo e sim pela Regional de Vila Inhomirim.
Assim, sendo certo que a competência fixada nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, se trata de competência funcional, e, portanto, absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Semcustas, nem honorários, na forma da Lei.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Retire-se o feito de pauta.
MAGÉ, 21 de maio de 2025.
ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto -
21/05/2025 16:16
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/07/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
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21/05/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 12:43
Extinto o processo por incompetência territorial
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20/05/2025 16:23
Conclusos ao Juiz
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19/05/2025 17:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/05/2025 17:02
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
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19/05/2025 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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