06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0801345-56.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIDIANE RANGEL DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAURICIO RIBEIRO LEITE Id. 171803240: Tendo em vista que o presente feito não foi distribuído ao Juizado Especial Fazendário, mas a este Juízo Cível, que possui competência Fazendária, deve ser observado o teor do art. 44, § único, da Lei nº 5781/2010, que dispõe que o rito previsto na Lei nº. 12.153/09 será observado apenas nos juizados especiais da fazenda pública instalados. À parte autora, para que cumpra o despacho de id. 170557715, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

CABO FRIO, 5 de maio de 2025.

JULIANA GONCALVES FIGUEIRA Juiz Titular
05/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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